minuta contrato sociedade
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... ão de serviços jurídicos por parte da Sociedade de Advogados…, personificada em V. Exa., sem ... -
Aviso n.º 8680/2023
... a importância que a participação da sociedade civil assume na comunidade ... tendo em vista uma ... Incumprimento e rescisão do contrato-programa ... 1 — Nos casos dos apoios ... ____________________________ ... Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de ...
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Aviso n.º 17368/2023
... a importância que a participação da sociedade civil assume na comunidade tendo ... em vista uma ... Incumprimento e rescisão do contrato-programa ... 1 — Nos casos dos apoios ... Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de ...
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Regulamento n.º 202/2024
... a importância que a participação da sociedade civil assume na comunidade tendo em vista uma ... 21.º Incumprimento e rescisão do contrato -programa 1 — Nos casos dos apoios ... República, 2.ª série PARTE H ANEXO I Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de ...
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Parecer n.º 3/2018
... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ... Português adjudicou à Solverde - Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S ... , de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos e de outorga dos mesmos ao membro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024
... /2024 Sumário: Aprova as minutas de contrato" fiscal de investimento, de aditamento e de rescis\xC3" ... Ministros resolve: 1— Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e ... (AICEP ,E.P .E.), e a sociedade HUF Portuguesa— Fábrica de Componentes ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2018 de 15 de maio de 2018
... 15 de maio de 2018 Considerando que a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza ... das obrigações decorrentes quer do contrato- programa, quer dos contratos a celebrar em ... 2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 233/2021 de 20 de setembro de 2021
... 1 de abril a 30 de setembro de 2021, por contrato a celebrar entre a Regio e a SATA Air Aores ... Autnoma dos Aores e a SATA Air Aores Sociedade Aoriana de Transportes Areos, S.A..2 - Delegar no ... anterior, proceder adjudicao, aprovar a minuta do contrato e outorgar o mesmo, em nome e ...
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Acórdão nº 0600/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
... a sua conduta ilícita, rescindindo o contrato de concessão sem ter dado aos concessionários, ... Os AA constituíram uma sociedade comercial por quotas, tendo como objecto social a ... da Madeira e o advogado dos AA aprovaram a minuta de um contrato escrito com os AA ou com sociedade ...
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Regulamento n.º 240/2019
... -culturais, ajustadas às exigências da sociedade; c) Contributo para a sensibilização e ... ão concedidos mediante a celebração de contrato/programa, nas situações de apoio financeiro ... de Freguesia de 19/12/2018 ANEXO I Minuta de contrato-programa União de Freguesias de ...
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Regulamento n.º 347/2018
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos ...
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Regulamento n.º 347/2018
... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2019 de 31 de maio de 2019
... resolve:1 - Autorizar a celebrao de um contrato-programa, entre a Regio Autnoma dos Aores e a ... de apoio s empresas da Regio.2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido no nmero anterior, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2018 de 4 de dezembro de 2018
... a inteno do Sporting Club da Horta, sociedade desportiva de utilidade pblica, de proceder ... Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa;Nos termos das alneas d) e e) do n. 1 do ... da Regio Autnoma dos Aores, aprovar a minuta de contrato-programa a celebrar e proceder sua ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
... @arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Proc. 16510736 - Aquisi\xC3" ... 16.º Aprovação e notificação da minuta do contrato A minuta do contrato é aprovada pelo ... das pessoas com poderes para obrigar a sociedade; d) Certidão do registo comercial, com todas as ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... Regional de Ordenamento Agrário, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... e a IROA, S.A., pretendem firmar um contrato-programa válido para o corrente ano, destinado ... 2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número ...
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Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... - Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade ... contrato de prestação de serviços de que beneficia o ... o aumento; Ponto três - elaboração da minuta do contrato de aumento de capital social; Ponto ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... : geral@cascaisproxima.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... em que este se integre, bem como a sociedade ou grupos de sociedades dos subcontratados; c) ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... da adjudicação (à Autora) do contrato de concessão de serviço público objecto do ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... sociedade comercial no prazo definido no caderno de ...
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Aviso n.º 5753/2024/2
... a Cmara Municipal de Silves celebrar um contrato para planeamento para a elaborao do Plano de menor da Aldeia Ruiva e aprovar a minuta de contrato.O Plano de Pormenor da Aldeia Ruiva, ... a relocalizao das instalaes da sociedade Estabelecimentos Tefilo Fontainhas NetoComrcio e ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... A Autora AA, Lda. é uma sociedade comercial que tem por objecto a actividade de ... -
Acórdão nº 0913/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - Nos termos do artigo 668, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil, é nula a sentença, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - Assim, tendo os AA alegado na petição inicial como fundamento do pedido de indemnização formulado, além de incumprimento contratual, a apropriação indevida de bens daqueles pela Ré, padece de tal vício a sentença que não
... a sua conduta ilícita, rescindindo o contrato de concessão sem ter dado aos concessionários, ... 2 Os AA constituíram uma sociedade comercial por quotas, tendo como objecto social a ... da Madeira e o advogado dos AA aprovaram a minuta de um contrato escrito com os AA ou com sociedade ... -
Edital n.º 514/2017
... ção fiscal do clube, associação ou sociedade desportiva, realizada com os exames ... ção do relatório sobre a execução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... de desenvolvimento desportivo, conforme minuta anexa. 5 - Os pedidos de apoio a que se refere o ...
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Despacho n.º 4484/2017
... A., em 27 de fevereiro de 2015, o Contrato n.º 3015002603/DN/015, de aquisição de dez ... êm instalado um sistema produzido pela sociedade comercial Empresa de Investigação e ... com as necessárias adaptações, aprovo a minuta do Amendment nr. 001 to the Working Arrangement ...