Despacho n.º 1490/2024
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2024 |
| Data | 28 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 27 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Internacionalização |
N.º 27 7 de fevereiro de 2024 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA E MAR
Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário
de Estado da Internacionalização
Despacho n.º 1490/2024
Sumário: Aditamento ao contrato de investimento para o desenvolvimento de atividades de inves-
tigação e desenvolvimento em torno das aplicações de microalgas.
Em 28 de fevereiro de 2019, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento, e nos termos
do despacho conjunto do Ministro Adjunto e da Economia e do Secretário de Estado da Internacio-
nalização, de 8 de fevereiro de 2019, foi celebrado entre a AICEP — Agência para o Investimento
e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, e a CMP —
Cimentos Macera e Pataias S. A. (a «CMP»), na qualidade de sociedade líder, a ALLMICROALGAE —
Natural Products, S. A. (a «ALLMICROALGAE»), a NECTON — Companhia Portuguesa de Cultu-
ras Marinhas, S. A., a VALORGADO — Agricultura e Pecuária, L.da, a CASTELBEL — Artigos de
Beleza, S. A., a Ernesto Morgado, S. A., a Empresa Figueirense de Pesca, L.
da
, a VAISA — Agricultura
Intensiva, S. A., a Narciso Dias & Filhos L.da, o LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de
Resíduos do Grande Porto, o CIIMAR — Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambien-
tal, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., o Instituto Politécnico de Leiria,
o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., o Instituto Superior de Agronomia, a Universi-
dade do Porto, a Universidade Católica Portuguesa, a Universidade do Minho, a Universidade de
Aveiro, e a Universidade do Algarve, na qualidade de sociedades copromotoras e de universidades
copromotoras, respetivamente, um contrato de investimento, relativo a um projeto denominado
«ALGAVALOR», que visa o desenvolvimento de atividades de investigação e desenvolvimento em
torno das aplicações de microalgas em mercados alvo como sejam os da alimentação humana, da
alimentação animal, da cosmética e dos biofertilizantes.
Nos termos do referido contrato de investimento foram concedidos ao projeto de investimento
em causa, ao abrigo do Sistema de Incentivos às Empresas, regulado pelo Regulamento Especí-
fico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria n.º 57 -A/2015, de
27 de fevereiro, na sua redação vigente, e subsidiariamente regulado pelo Decreto -Lei n.º 159/2014,
de 27 de outubro, incentivos financeiros no âmbito do Regime Estratégico do referido Sistema de
Incentivos, por se tratar de um projeto de interesse estratégico para a economia nacional e para a
região onde se localiza, independentemente do seu custo total elegível.
O referido contrato foi objeto de um primeiro aditamento, celebrado a 7 de janeiro de 2021,
ao abrigo de despacho do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário
de Estado da Internacionalização de 6 de janeiro de 2021, tendo sido cedida, pela CMP, a favor da
ALLMICROALGAE, a posição de sociedade líder e tendo a CMP assumido a posição contratual
de sociedade copromotora.
A 7 de maio de 2021, a ALLMICROALGAE comunicou à AICEP a intenção de realizar a operação
de fusão por incorporação, mediante a transferência global de património, sem atribuição ou troca
de participações, da CMP na SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A. (a «SECIL»).
A comissão executiva da AICEP, por deliberação de 7 de novembro de 2023, pronunciou -se
favoravelmente quanto à operação de fusão em causa, sob condição de a SECIL assumir formal-
mente todas as obrigações decorrentes do contrato, na qualidade de sociedade copromotora,
através de aditamento ao contrato.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 191/2014,
de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internaciona-
lização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 3.3 do Despacho
n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 maio de
2022, alterado pelo Despacho n.º 22/2023, de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, determinam:
1 — Aprovar a minuta de aditamento ao contrato de investimento, assinado em 28 de fevereiro
de 2019, referente à candidatura n.º 35.234, a celebrar entre o Estado Português, representado
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO