minuta contrato sociedade
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...
..., por referência a 20-09-2011, um Contrato de Distribuição para todos os produtos e ... interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo (cfr. fls. 672 dos autos); ... (V) A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, desde cerca de 1988, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
..., mediante a transformação do tipo de sociedade, com a tomada pela Região Autónoma da Madeira ...-se a partir da data da celebração do contrato de venda direta. 3 - A quota submetida ao regime ...ão da quota, efetuando uma apreciação da minuta do contrato a celebrar entre a RAM e o proponente ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ...ómicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ...
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Resolução n.º 24/2000, de 09 de Maio de 2000
... os imóveis e móveis objecto do contrato de arrendamento celebrado entre o Estado e a ..., identificados nas cláusulas 2.' e 3.' da minuta do contrato anexa ao Decreto-Lei n.º 506/85, de ...
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Despacho N.º 675/2004 de 24 de Agosto
... Administração da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S.A., os s para aprovar a minuta do Contrato de Fornecimento de Três Viaturas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
...sociedade de direito sul-africano, Mercantile Bank Holdings ... legal de prestar tal identificação; e) Minuta de acordo parassocial ou instrumento semelhante ... a forma de condições suspensivas do contrato de compra e venda. 3 - Não se consideram ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de Abril de 2003
... mesmas, independentemente do objecto do contrato, e que os procedimentos prévios à contratação ...ência; c) Cópias dos contratos de sociedade dos membros do agrupamento em vigor à data de ... selecção e tendo como resultado final a minuta do contrato de gestão e respectivos anexos. 2 - ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ...minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... relativas à forma de vinculação da sociedade! (26) Em segundo lugar, mais se diga que a ... -
Regulamento n.º 286/2017
... multimédia, os projetos que apresentem contrato com o mesmo operador de televisão no qual este ... dias, a contar da data da aceitação da minuta. 3 - Para efeitos do disposto no número ... relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos ...
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Acórdão nº 2219/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2006
1. A responsabilidade pré-negocial fundamenta-se na tutela da confiança de uma parte, na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporte a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos. E embora a boa fé não limite a liberdade de negociar, exige que as partes na fase preparatória do contrato se pautem por...
... incumprimento na concretização de um contrato de sociedade. Alegou para tanto, e em síntese, ..., com a finalidade de obter um projecto de minuta de contrato de sociedade, a dar, no futuro, como ... -
Acórdão nº 2219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2006
1. A responsabilidade pré-negocial fundamenta-se na tutela da confiança de uma parte, na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporte a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar-lhe danos. E embora a boa fé não limite a liberdade de negociar, exige que as partes na fase preparatória do contrato se pautem por...
... incumprimento na concretização de um contrato de sociedade. Alegou para tanto, e em síntese, ..., com a finalidade de obter um projecto de minuta de contrato de sociedade, a dar, no futuro, como ... -
Despacho N.º 924/2005 de 2 de Agosto
... Administração da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S.A, os poderes para aprovar a minuta do contrato adicional ao contrato da empreitada ...
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Despacho N.º 923/2005 de 2 de Agosto
... Administração da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S.A., os s para aprovar a minuta" do contrato da empreitada de “Concepção/execu\xC3"...
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Despacho N.º 923/2005 de 2 de Agosto
... Administração da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S.A., os s para aprovar a minuta" do contrato da empreitada de “Concepção/execu\xC3"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2018 de 24 de janeiro de 2018
...ão Autónoma dos Açores celebrou com a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A., um contrato-programa destinado a regular a promoção, por ...2 - Aprovar a minuta" de alteração ao contrato-programa referido no n\xC3"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2018 de 24 de janeiro de 2018
...ão Autónoma dos Açores celebrou com a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A., um contrato-programa destinado a regular a promoção da ...2 - Aprovar a minuta" de alteração ao contrato-programa referido no n\xC3"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2022 de 13 de junho de 2022
...e o Clube de Golfe da Ilha Terceira um contrato de cessão de exploração, através do qual a ...e serão cedidos a esta sociedade os estabelecimentos nele instalados, permitindo a ...3. Aprovar a minuta do Memorando de Entendimento referido no número ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 210/2020 de 7 de agosto de 2020
... segurança.A orla costeira adjacente à Sociedade Recreativa Pasteleirense, na zona do Pasteleiro, ... concorrentes e à adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar, em ...
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Aviso n.º 7875/2019
... a pertencer à entidade outorgante do contrato, bem como na definição da entidade responsável ... anual de deslocações e ou de uma sociedade desportiva), o legislador impõe que os clubes ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2021 de 31 de maio de 2021
... da Região Autónoma dos Açores.A sociedade Ilhas de Valor, S.A., constituída por escritura ...Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e ...Aprovar a minuta do contrato-programa referido no n.º 1, anexa à ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ...ómicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...
..., sociedade de direito francês, com sede em …, França, ... Aquando da celebração do contrato a Caixa .. (CAIXA ..) detinha um penhor sobre as .../ a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... -
Regulamento n.º 529/2020
...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos ...
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Regulamento n.º 184/2019
...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos ...
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Regulamento n.º 184/2019
...TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... relevantes em termos culturais ou de sociedade, nomeadamente questões de atualidade, ou aspetos ...