minuta constituição propriedade horizontal
525 resultados para minuta constituição propriedade horizontal
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Aviso n.º 15483/2023
... , o disposto no artigo 241.º da Constituição ... da República Portuguesa; nas alíneas i) e ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... reduzida, neste caso, mobilizando propriedade ... não municipal em regime de contrato de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... , que foi constituído em propriedade horizontal, e como legítima proprietária ... A. procedeu à constituição da propriedade horizontal do prédio denominado ... apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. [ ... ] Este especial ónus de ...
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Aviso n.º 8901/2022
... de 2022, deliberou, por maioria e em minuta, aprovar, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 ... Artigo 14.º ... Propriedade horizontal ... Após a junção de parcelas, a ... Constituição do Espaço Público ... Artigo 22.º ... Espaço ...
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Portaria n.º 112/2023
... ção da respetiva responsabilidade ou propriedade; ... q) «Forma de contagem do prazo», o momento ... processo de negócio, bem como a constituição de agregações compostas que agrupam ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... 10.235 Reconhecimento de propriedade horizontal Reconhecimento das condições que permitem a ...
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Edital n.º 1078/2020
... ) e PROHABITA; d) Propor a constituição" de bolsas de arrendamento ou venda a custos acess\xC3" ... propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º; u) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... ) e PROHABITA; d) Propor a constituição" de bolsas de arrendamento ou venda a custos acess\xC3" ... propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º; u) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 175/2018
... , incluindo a possibilidade e constituição de parcerias, o levantamento, classificação, ... propriedade horizontal prevista no n.º 3 do artigo 66.º; u) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I-Um denominado contrato-promessa onde logo se estabeleçam as cláusulas do contrato prometido, antecipando-se os efeitos próprios deste que logo passam a verificar-se, não merece a qualificação de contrato-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial,...
... a Ré a reconhecer o direito de propriedade dos Autores, relativamente ao imóvel a que se ... , constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua, descrito na Conservatória de ... A cláusula 7ª da minuta de contrato definitivo apresentada pelos ... elas partes que determine constituição dessa obrigação, encontrando-se, assim, violada ... -
Aviso n.º 14489/2016
... Deliberação Minuta de Deliberação da Assembleia Municipal tomada ... ários, de modo a proporcionar a constituição dos Lotes definidos na Planta de Implantação - ... ANEXO C Proposta da estrutura da propriedade (perequação) Quadro da perequação (ver ... resultantes da projeção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não ...
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Despacho n.º 1331/2018 de 6 de agosto de 2018
... da escritura de constituio da propriedade horizontal do edifcio destinado a habitao, sito ... pelas letras A e B, e aprovo a respetiva minuta de escritura em anexo ao presente despacho, do ...
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Aviso n.º 1077/2017
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Financeiro ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... 4 - Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição em ...
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Regulamento n.º 680/2023
... do disposto no artigo 241.ºda Constituição da ... República Portuguesa, no artigo 62.º do ... á localizar-se junto ao limite da propriedade e em ... zonas de fácil acesso e cabendo a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... 6 — Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em ...
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Aviso n.º 5233/2018
... de Trabalhos foi aprovada em forma de minuta para seguimento imediato. Por ser verdade é ... necessárias para garantir que da constituição dos lotes para a construção não resultem, nas ... constituir-se, ao abrigo do regime de propriedade horizontal, em frações autónomas ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... Judicial da comarca de Guimarães, a propriedade, entre outros, de um conjunto de prédio urbanos, ... cave, de um edifício em propriedade horizontal, propriedade da sociedade comercial ... aludido no artigo 13° da Constituição, pelo que a norma em causa não pode ser aplicada ... (conclusões 6.ª a 8.ª e 12.ª e 14.ª da minuta de recurso da recorrente “Construções CC, ... -
Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... ões, a título oneroso, do direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito, sobre bens ... édio urbano em regime de propriedade horizontal designado por A-três, sito no ... , freguesia e ... Assim o outorgou por minuta que exibiu ... Esta procuração foi lida ao ... ário), mas também o poder de constituição de certos direitos reais limitados (como o ... -
Aviso n.º 5203/2021
... e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara ... 1 - Alinhamento dominante - Projeção horizontal do conjunto de planos de fachada que num ... apenas ser considerada a área da propriedade inserida na categoria de espaço sobre a qual ... de base à definição precisa da constituição das respetivas áreas de proteção, pelo que as ...
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Aviso n.º 15613/2018
... Regimento da Assembleia Municipal, que da minuta da ata da sessão realizada em vinte e um de ... 1 - Alinhamento dominante - Projeção horizontal do conjunto de planos de fachada que num ... apenas ser considerada a área da propriedade inserida na categoria de espaço sobre a qual ... de base à definição precisa da constituição das respetivas áreas de proteção, pelo que as ...
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Aviso n.º 4754/2017
... e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara ... 1 - Alinhamento dominante - Projeção horizontal do conjunto de planos de fachada que num ... apenas ser considerada a área da propriedade inserida na categoria de espaço sobre a qual ... de base à definição precisa da constituição das respetivas áreas de proteção, pelo que as ...
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Edital n.º 922/2019
... ículas, livretes e transferências de propriedade e respetivos averbamentos e proceder a exames, ... ); g) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões de câmara, logo ... requisitos legais para efeitos de constituição em regime de propriedade horizontal, em ...
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Edital n.º 409/2018
... ); g) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões de câmara, logo ... requisitos legais para efeitos de constituição em regime de propriedade horizontal, em ...
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Aviso n.º 10432/2022
... Deliberação aprovada em minuta ... 29 de abril de 2022. — O Presidente da ... Artigo 18.º ... Propriedade horizontal ... É admitida a constituição de ...
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Regulamento n.º 115/2024
... localizar-se junto ao limite da propriedade, em espaço ... público e em zonas de fácil ... a constituição" ou cessação de usufruto, comodato, uso e habita\xC3" ... minuta constante ... do Anexo II ao presente ... comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os ... mesmos medidos por um medidor ...
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Edital n.º 53/2021
... referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; l) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica, ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... , de estudos de sinalização vertical, horizontal, direcional e semafórica do município; v) ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... -promessa, nos termos estipulados na minuta anexa ao presente acordo de reserva, identificado ... ços, sujeitas ao regime jurídico da propriedade horizontal – conjunto de edificações em ... a ser designadas por letras com a constituição e registo da propriedade horizontal, sendo a ... -
Despacho n.º 5221/2018
... e regulamentos em vigor; f) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... à gestão direta da floresta propriedade do Município; x) Gerir em parceria a equipa de ... para o Município; f) Promover a constituição e organização de um fundo documental local, ... edificação em regime de propriedade horizontal; k) Estabelecer contactos com as diversas ...