minuta auto recepção provisória
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Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.
... Acusamos a recepção" da s/ missiva, a qual mereceu a n/ máxima atenç\xC3" ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... , afinal de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a ... sem respeitar o prazo de afixação provisória a que estava legalmente obrigada, em ... -
Regulamento n.º 326/2008, de 23 de Junho de 2008
... a alteraes nos sistemas prediais, sem prvia auto- rizao da Entidade Gestora; ... c) Manter em ... descritos no presente artigo; Segundo minuta apresentada no Anexo II do presente Regula- ...
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Aviso n.º 19687/2008, de 08 de Julho de 2008
... de propriedade horizontal, conforme a minuta existente na autarquia; ... b) Especificaçáo da ... çáo de utilizaçáo, ou a recepçáo provisória das obras de urbanizaçáo, salvo os casos ... à emissáo de alvará de licença ou auto ...
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Aviso n.º 2383/2006, de 27 de Julho de 2006
... ária de 19 de Abril de 2006, aprovou em minuta o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e ... de 4 de Junho, o requerimento de licença ou auto-rizaçáo de utilizaçáo deve ser instruído com ... Os actos de recepçáo provisória ou definitiva de obras de urbanizaçáo estáo ...
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Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 7.5 - Divisáo de Transportes e Oficinas Auto: ... 7.5.1 - Sector de Transportes e Equipamento; ... Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... ência do Departamento e recepçáo provisória e definitiva de obras de urbanizaçáo; ...
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Resolução N.º 78/1997 de 10 de Abril
... 3 - Aprovar a minuta do contrato e autorizar a sua celebração ... , ao empreiteiro, serão efectuados mediante auto de medição correspondente, mas só depois da ... a partir da data do último auto de recepção provisória ... 9.ª: Em toda a execução dos ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... Electricista auto ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... nas vistorias para recepçáo provisória e definitiva, no que concerne às competências ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... e composição das comissões de recepção e apreciação das propostas ... Assim, nos ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... que lhe seja feita a adjudicação provisória ... 38.3. O relatório será presente ao SRPFP ... ária, à sua vistoria, lavrando-se auto em que intervirão representantes do concedente e ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... e composição das comissões de recepção e apreciação das propostas ... Assim, nos ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... que lhe seja feita a adjudicação provisória ... 38.3. O relatório será presente ao SRPFP ... ária, à sua vistoria, lavrando-se auto em que intervirão representantes do concedente e ...
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Regulamento n.º 431/2008, de 06 de Agosto de 2008
... ários das edificaçóes, quando devidamente auto-rizados, podem requerer a ligaçáo ao sistema ... dos dispositivos de utilizaçáo, conforme minuta em uso no município (Anexo I); ... g) Planta de ... çáo ou ainda à colocaçáo provisória de um outro contador, sempre que o julgue ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... por carta registada com aviso de recepção, endereçadas aos representantes dos concorrentes ... que lhe seja feita a adjudicação provisória ... 40.3 - O relatório será presente aos ... ção do Conselho de Ministros aprovando a minuta do contrato de concessão, bem como do visto do ... , as secções de contacto com a Auto-Estrada doNorte; b) Nó de ligação à Avenida ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... , implementaçáo e gestáo de sistemas auto-matizados de gestáo da informaçáo a utilizar ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... para efeitos de recepçáo provisória, de recepçáo definitiva das infra-estruturas ou ...
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Edital n.º 484/2008, de 15 de Maio de 2008
... çóes nos sistemas prediais, sem prévia auto-rizaçáo da Câmara Municipal de Castelo de ... -Tarifário; ... - Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ... 2.1 - Após a sua recepçáo provisória, a Câmara Municipal de Castelo de Vide ...
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Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008
... f) Plano de segurança e saúde; ... g) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... ícios ou das suas fracçóes autónomas sem auto-rizaçáo de utilizaçáo ou em desacordo com o ... Os actos de recepçáo provisória ou definitiva de obras de urbanizaçáo estáo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ... constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; ... (af) Parecer de Revisão — ... prazo de 15 (quinze) dias contados da recepção do pedido de abate ... 11.6. Os termos dos ... ária, à sua vistoria, lavrando-se auto em que intervirão representantes do Concedente e ...
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Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... 2003, foi realizada a inscrição, «provisória por dúvidas quanto à fiscalização», na ... Portuguesa de Ressonância Magnética, SA minuta do contrato de prestação de serviços - cfr ... auto de fls. 49/50 do p.i., cujo teor se dá por ... ou por carta registada com aviso de recepção, com a entrega da respectiva cópia ou por ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ou previstos; Não se detectaram sistemas de auto-avaliação do Programa, a nível das DRE, com ... e seus desvios, a fiscalização, a recepção provisória, a entrega e o funcionamento, com ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
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Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
... çáo da obra e elabora o respectivo auto para efeitos do previsto no número seguinte ... á de utilizaçáo ou da recepçáo provisória das obras de urbanizaçáo; ... b) Tratando -se ... □14) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ...
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Resolução N.º 82/1997 de 10 de Abril
... 2 - Aprovar a minuta do contrato e autorizar a respectiva ... auto de medição correspondente, dos orçamentos ou ... (5) anos, contados a partir da data da recepção provisória ou das recepções provisórias ...
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Acórdão nº 047307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2006
I - Nos concursos públicos por negociação a Administração pode negociar com os concorrentes admitidos à fase de negociação, a melhoria e adaptação das suas propostas com vista à melhor consecução do interesse público que subjaz ao concurso. II - O âmbito da negociação tem, porém, como limites os critérios de adjudicação fixados no programa do concurso, bem como os aspectos das propostas que,...
... -2000 (que efectuaram a adjudicação provisória à Via da Concessão de Auto-Estradas ... - ... que aprovou as Bases da Concessão e a minuta de contrato de concessão da concepção, ... um "acto público", "uma comissão de recepção e admissão de propostas", outra para a ... -
Acórdão nº 00062/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... ção (inicial e remanescente até à recepção definitiva) que lhe foi exigida para assegurar a ... Pelouro das Obras Particulares, baseado em minuta do Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, ... requereu em 14/01/2005 a recepção provisória desses trabalhos – Cfr.doc. 13 junto com a ... ção e emitido, pela respectiva comissão, o auto n.º 113/2005, homologado por deliberação da ...
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Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... correio, sob registo e com aviso de recepção ... 9.2 - Se o envio da proposta for feito pelo ... capacidade financeira do concorrente; 23 - Minuta" do contrato-promessa, notificação da adjudicaç\xC3" ... , pelo IGAPHE, a respectiva recepção provisória, o valor da garantia poderá ser reduzido de 90% ... emitir a licença de utilização, caso o auto da vistoria conclua em sentido favorável ...
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Portaria n.º 485/2010, de 13 de Julho de 2010
... verbas anuais do FIA, excepto se devidamente auto-rizado por despacho do membro do Governo ... , é enviada ao beneficiário a minuta do contrato de financiamento, o qual dispóe de ... c) Auto de recepçáo provisória da obra ou documento equivalente para outro tipo ...
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Portaria n.º 486/2010, de 13 de Julho de 2010
... anuais do FPRH, excepto se devidamente auto-rizado por despacho do membro do Governo ... é enviada ao beneficiário a minuta do contrato de financiamento, o qual dispóe de ... c) Auto de recepçáo provisória da obra ou documento equivalente para outro tipo ...
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Aviso n.º 6198/2008, de 04 de Março de 2008
... f) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... i) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição ... a susceptibilidade de licenciamento/auto- rização, inspecções a estabelecimentos ... ência do Departamento e recepção provisória e definitiva de obras de urbanização; ... e) ...