minuta auto recepção provisória
216 resultados para minuta auto recepção provisória
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Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... de Vila Real para desbloquear a recepção definitiva do loteamento, cujo parecer técnico ... afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...988, no caso, a receção provisória das infra-estruturas do loteamento da "…", ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... licenciamento após a adjudicaçáo provisória e mantendo-o durante todo o período da ..., ou documentos equivalentes emitidos pela auto-ridade judicial ou administrativa competente do ..., e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; hh) MES - O Ministro do ... opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate. 12.8 - Os termos dos ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc
... (providência cautelar de suspensão provisória do despedimento, termo de transacção e ... das cartas registadas com aviso de recepção enviadas pela Autora (cfr. fls. 1415), Autor e ... (5) enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3"... -
Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I. Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar,...
...ência cautelar de suspensão de eficácia do auto de levantamento de suspensão datado de ... documentação comprovativa de que a recepção de e-mails na caixa de correio do Tribunal a quo ... de vistoria para efeitos de receção provisória datado de 9 de agosto de 2011 e no Auto de ... de 12/12/2012, foi enviada às recorrentes minuta do auto de levantamento do 3º período de ... -
Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; hh) MES - o Ministro do ... opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate. 12.9 - Os termos dos ...
- Aviso n.º 13668/2023
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; ee) MES - o Ministro do ... opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate. 12.9 - Os termos dos ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
...auto-estrada e conjuntos viários associados, ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; jj) MEF - a Ministra de Estado e ... opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate. 12.9 - Os termos dos ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... de construçáo edificada náo licenciada ou auto-rizada, mas participada à respectiva matriz ...Artigo 17. Recepçáo provisória e definitiva das obras de urbanizaçáo. 1 - A ...da Lei n. 91/95, conforme minuta tipo aprovada por deliberaçáo camarária de 19 ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... por carta registada com aviso de recepção; • Caso se entenda que o contrato foi ... no (..) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ...é à execução dos trabalhos enunciados no auto de vistoria, por forma a garantir a segurança de ..., me seja facultado instalar-se aí, provisória e temporariamente, até à conclusão dos ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
...ção da exigência de caução provisória, passando, em seu lugar, a exigir-se, em sede ... alegue, dentro de dez dias após a recepção da ordem, e a fiscalização verifique, que não ...Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ... a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... para a construçáo e exploraçáo de novas auto-estradas, foi publicado o Decreto-Lei n.o 9/97, ... de 2006, procedeu-se à adjudicaçáo provisória da referida concessáo da Grande Lisboa ao ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ...
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Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...
... a realização das obras; - elaborar o auto de consignação e o auto de recepção ... instancias que sabe ter sido efectuada uma minuta para alteração do pacto social de forma a ele ... -
Despacho n.º 1066/2008, de 09 de Janeiro de 2008
...° 2/2007, de 15 de Janeiro, e a respectiva minuta foi aprovada por despacho de 2 de Outubro de ... financeira, a percentagem de 81,53 % a cada auto de mediçáo de trabalhos normais (com o valor ... relatório no acto da recepçáo provisória. 5 - O Município comunicará ao IMTT a data de ...
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Edital n.º 203/2008, de 04 de Março de 2008
... processos de informaçáo prévia, licença, auto-rizaçáo e comunicaçáo prévia sáo devidas as ..., caso ainda náo tenha sido constituída, minuta do mesmo elaborada de acordo com o estipulado no ... da obra será realizada a recepçáo provisória da mesma por técnico da Câmara Municipal e, um ...
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Regulamento n.º 381/2008, de 14 de Julho de 2008
... processos de informaçáo prévia, licença, auto-rizaçáo e comunicaçáo prévia sáo devidas as ..., caso ainda náo tenha sido constituída, minuta do mesmo elaborada de acordo com o estipulado no ... da obra será realizada a recepçáo provisória da mesma por técnico da Câmara Municipal e, um ...
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Aviso n.º 8772/2008, de 20 de Março de 2008
... presenciais da situaçáo objecto do auto de notícia. 3 - Os autos de notícia seráo ... os projectos das especialidades ou com a minuta do requerimento de comunicaçáo prévia, é ...Artigo 39. Recepçáo provisória e definitiva das obras de urbanizaçáo. 1 - A ...
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Aviso n.º 1325/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... presenciais da situaçáo objecto do auto de notícia. 3 - Os autos de notícia seráo ... os projectos das especialidades ou com a minuta do requerimento de comunicaçáo prévia, é ...Artigo 39. Recepçáo provisória e definitiva das obras de urbanizaçáo. 1 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
...v) «Centro de recepção de resíduos» a instalação onde se procede à ...Artigo 18.º Princípio da auto -suficiência e da proximidade 1 — Sem ...Artigo 95.º Licença provisória 1 — As operações de gestão de resíduos ...i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
... proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, devendo entregar uma cópia ao requerente. 7 - ...; i) Projecto de regulamento interno; j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus ...Artigo 19.o. Autorizaçáo provisória de funcionamento. 1 - Nos casos em que náo se ...
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Acórdão nº 611/13.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que sempre reveste natureza excepcional, é a necessidade ou utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu
...ão já recebida a título de pensão provisória), a ser-lhe paga adiantada e mensalmente até ao ...ção pelos fundamentos constantes do auto de fls. 57 a 61, cujo teor se dá por ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...ção de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de ... -
Aviso n.º 20769/2008, de 24 de Julho de 2008
... devidos efeitos, torna -se público que a Minuta do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, ...Os actos de recepçáo provisória e definitiva de obras de urbanizaçáo estáo ... para efeitos de emissáo de alvará de auto-rizaçáo de utilizaçáo relativa a ocupaçáo ...
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Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
... prestações previstas; 3: a) Data provisória para o início do(s) processo(s) de concurso(s); ...6: a) Data e hora limites para recepção dos pedidos de participação e número de ...Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3"... de duplicado ou cópia autenticada do auto de vistoria previsto na cláusula 12.4.2. 12.4.5 ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Artigo 18.º Princípio da auto-suficiência e da proximidade. Título II ...Artigo 95.º Licença provisória. Artigo 96.º Licenciamento simplificado. Artigo ...não produtivas;. v) «Centro de recepção de resíduos» a instalação onde se procede à ...i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"...