Mercado Fundiário
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Acórdão nº 4355/13.9TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
1- A determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos lotes a constituir, deve observar os critérios dos nº 4 e seguintes do art.º 26º do Código das Expropriações, face à sua natureza densificadora ou concretizadora do princípio geral da consideração da aptidão...
... outro desse artigo, mas outrossim o de um valor corrente de mercado, ao abrigo do disposto nos art.º 23º, nº 1 e 5 e 27º, nº 3 do Código ... referidos relatórios os mesmos peritos calcularam o índice fundiário de 20,75%, sendo 12% atinentes aos factores qualitativos “ privilegiada ... -
Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...
... , em termos objetivos, para a determinação do seu valor de mercado." 20. Em clara contradição com o decidido no acórdão ora recorrido ... ou fiscal” (nº 1) e o “critério ou método do rendimento fundiário” (nº 3). Registe-se, de qualquer modo, que o nº 5 do art. 23º do ... -
Portaria n.º 187/2021
... fundiário ne- ... cessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e ... b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o ... potencial de mercado associado ...
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Portaria n.º 158/2023
... fundiário neces- ... sário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e ... b) Promover a diferenciação e o posicionamento no mercado pela qualidade, utilizando o ... potencial de mercado associado ...
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Acórdão nº 1145/15.8T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...
... em causa um índice volumétrico de construção, e um índice fundiário, superiores aos considerados pelos Senhores Árbitros; existir uma ... critério - por exemplo, valor venal, ou valor real, ou valor de mercado -, devendo em todo o caso respeitar-se os princípios materiais da ... -
Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se
... por forma a fundamentarem os valores indicados como «valor do mercado», «custo de construção» de «área bruta» e de «área útil» e a ... , a área de construção possível de 4.060,80 m2, e o índice fundiário de 23%, fixando os senhores peritos o custo de construção em ... -
Portaria n.º 31/2015
... quer ainda ao nível da participação no mercado através de ... Organizações de Produtores ... Manda o Governo, pelo ... a qualquer título, do património fundiário necessário à ... produção de um ou vários produtos agrícolas, e ...
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Portaria n.º 58/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02
... sector agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o ... integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
... , Castela e Leão, Estremadura, Andaluzia), com vista a estimular o mercado turístico interno alargado; Prevê uma interação de grande proximidade ... , visando a dinamização do tecido económico e património fundiário ...
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Acórdão nº 110/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-22
I – A Lei 31/2014 de 30 de maio não revogou o previsto no artigo 26º do Código das Expropriações que fixa os critérios de avaliação do solo apto para construção, não sendo incompatível com o nele previsto. II – Em sede de avaliação de imóvel para efeitos de atribuição da justa indemnização pela sua expropriação o recurso a métodos comparativos, de mercado ou outros, não é a única forma de alcançar
... valor real e justo da parcela expropriada bem como alegando que no mercado imobiliário o custo dos imóveis tem vindo a ser corrigido tendo por base ... a) Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito ... -
Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... , um litro de óleo essencial, vendido a granel, tem um preço de mercado de €800 ... 9. Também nas palavras desta testemunha, a exploração ... minifúndio, considerado incompatível com um aproveitamento fundiário eficiente» ... Daí que, aceitando-se o critério de destinação ou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... foi estimado no montante de 3 701 milhes de euros a preos de mercado, e numa mdia de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano ...
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Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima
... em sentido estrito, uma vez que delas dependia o rendimento fundiário" tal como foi contabilizado; 5. O método de avaliação fundiária pressup\xC3" ... ção do valor da justa indemnização há que atender ao valor de mercado da parcela a expropriar, “devendo a indemnização justa corresponder ao ... -
Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... -se em função do custo da construção, em condições normais de mercado, nos termos dos números seguintes ... 15. Não há qualquer motivo para ... Ora, atribuindo um índice fundiário inferior ao estipulado como máximo, e acolhendo o valor de 13%, ... -
Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... -se em função do custo da construção, em condições normais de mercado, nos termos dos números seguintes ... 15. Não há qualquer motivo ... 65. Ora, atribuindo um índice fundiário inferior ao estipulado como máximo, e acolhendo o valor de 13%, ... -
Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç
... 26 visa prevenir uma manipulação de mercado", possível através do sistema da “dupla expropriação”” ... 10. \xE2" ... efeito de desvalorização inerente a reclassificação de uso fundiário em casos totalmente excepcionais, nos quais se demonstra desvio de poder ... -
Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... ões agrícolas, com vista a uma maior participação das mesmas no mercado, promovendo o desenvolvimento económico dos territórios rurais. A par da ... fundiário necessário à ... produção de um ou vários produtos agrícolas e ...
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Portaria n.º 61/2020
... Além disso, havendo atualmente a possibilidade de acesso ao mercado ressegurador pelas empresas de seguros, relativamente às apólices ... : a) As árvores, as estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário; b) As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora ...
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Aviso n.º 597/2021
... , valorização e rentabilização do património imobiliário e fundiário municipal, em articulação com os demais serviços municipais; b) Apoiar ... ções necessárias ao apuramento da valorização e valor de mercado dos imóveis ou equipamentos municipais, por forma a sustentar as ...
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Aviso n.º 11959/2019
... sistemas de informação e software aplicacional disponíveis no mercado, de acordo com os objetivos estabelecidos; aa) Proceder à instalação e ... outros serviços; s) Manter atualizado o registo do património fundiário municipal, assegurar o controlo do seu registo predial oficial, sua ...
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Portaria n.º 230/2014
... maior participação das mesmas no mercado, promovendo ... o desenvolvimento económico dos territórios rurais.Apar ... a qualquer título, do património fundiário necessário à ... produção de um ou vários produtos agrícolas e ...
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Portaria n.º 328-C/2021
... de terras, a transferência de conhecimentos e a participação no mercado; ... N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 217-(3) ... Diário da ... fundiário ... necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas, e ...
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Acórdão nº 1631/09.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1.- Não fornecendo o relatório pericial maioritário, em processo de expropriação, todos os elementos bastantes para se poder decidir com segurança, segundo as várias soluções plausíveis de direito, impõe-se que o tribunal de recurso considere deficientes as respostas dadas em tal relatório, assim se devendo anular, parcialmente, o referido laudo pericial, nos termos do art. 712º, nº 4, do CPC. 2
... mercado local respeitante a terrenos para construção situados no perímetro ... construção; b) o valor do custo de construção; c) o índice fundiário do art. 26º, nº 6, do CE; d) o índice fundiário do art. 26º, nº 7, ... -
Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
... , considerando uma taxa de atualização de 4% e um rendimento fundiário de 0,31/ m2, fixou o valor do terreno em €19.481,25 (62340 m2 x € ... , (iv) o valor calculado é substancialmente inferior ao valor de mercado" deste terreno em causa» ... Termos em que requer seja revogado o Acórd\xC3" ...
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Aviso n.º 19629/2022
... equidade e justiça, previstos no presente Plano; ... b) Apoio fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente operações de ... dos troços da VDP, Porto Salvo Sul/Vila Fria e Lagoas Parque/Mercado, bem como a execução ... da linha de TCSP; ... c) Promover as ...