Meio marinho
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Aviso n.º 578/2006, de 05 de Maio de 2006
... de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... çáo, a falsificaçáo, as falsas declaraçóes, simulaçáo ou outro meio frau-dulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ... Salvaguarda do regime das contra-ordenaçóes no âmbito do meio marinho ...
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Aviso n.º 391/2005, de 07 de Novembro de 2005
... na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), concluída em Paris em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão O mar da Região Autónoma da Madeira (RAM) assume uma ... A nível mundial assiste-se a um forte incremento da proteção do meio marinho, nomeadamente mediante a criação de áreas protegidas, as quais ...
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Portaria n.º 72-B/2019
... líquidas que recorram a mecanismos de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas.Esta ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
... meio marinho, ordenamento do espaço marítimo até ao limite exterior da zona ...
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Anúncio n.º 108/2019
... de Técnico Superior, para a Divisão de Química e Poluição do Meio Marinho, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal do Instituto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... oceanografia, pescas e aquicultura, valorização e preservação do meio" marinho, ordenamento, gestão e cogestão do espaço marinho, gestão das \xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... ção da natureza marinha, e como garante do bom estado ambiental do meio marinho na bacia do Atlântico. A proteção das áreas marinhas é, ...
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Edital n.º 813/2017
... ão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, ... a afetar, a segurança da navegação ou causar algum dano no meio marinho, deverá ser prontamente comunicada pelos comandantes, mestres ou arrais, ...
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Edital n.º 813/2017
... ão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, ... a afetar, a segurança da navegação ou causar algum dano no meio marinho, deverá ser prontamente comunicada pelos comandantes, mestres ou arrais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... e para a minimização dos impactos das atividades humanas no meio marinho. O ordenamento do espaço ... marítimo nacional garante ainda a ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... ção dos impactos das atividades humanas no meio marinho ... O ordenamento do espaço marítimo nacional garante ainda ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... o) Apoio à melhoria do conhecimento do estado do meio marinho, à vigilância marítima e à ... cooperação de guarda ...
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Despacho n.º 6011/2019
... , tendo em vista o aprofundamento da relação entre a escola e o meio social e a comunidade envolvente;j) Desenvolver projetos educativos na ... , nomeadamente ligadas a temáticas da caça à baleia, do meio marinho" e dos mamíferos marinhos com o objetivo de integrarem as coleções cient\xC3" ...
- Despacho n.º 564/2023 de 3 de abril de 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... Os programas de orla costeira constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos ... da área de intervenção, seja no meio terrestre como no meio marinho, fazem com que este troço de costa reúna condições de grande ...
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Decreto-Lei n.º 16/2016
... investigação científica e na proteção e monitorização do ... meio marinho são objetivos centrais da política do mar ... No quadro da ...
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Decreto n.º 22/2018
... ção e reparação naval, segurança e proteção e preservação do meio ambiente marinho;g) A promoção de ações de formação e de ...
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Portaria n.º 344/2016
... ífica e tecnológica, a incentivar proteção e monitorização do meio marinho e a incrementar a segurança marítima. O referido diploma ...
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Edital n.º 419/2018
... ão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, ... árias ou quaisquer outras infraestruturas, ou ainda para o meio marinho, implica a necessidade de acompanhamento e vistoria prévia por perito da ...
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Edital n.º 419/2018
... ão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, ... árias ou quaisquer outras infraestruturas, ou ainda para o meio marinho, implica a necessidade de acompanhamento e vistoria prévia por perito da ...
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Edital n.º 327/2018
... ão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, ... árias ou quaisquer outras infraestruturas, ou ainda para o meio marinho, implica a necessidade de acompanhamento e vistoria prévia por perito da ...
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Edital n.º 327/2018
... ão e os hidroaviões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, ... árias ou quaisquer outras infraestruturas, ou ainda para o meio marinho, implica a necessidade de acompanhamento e vistoria prévia por perito da ...