Despacho n.º 564/2023 de 3 de abril de 2023
| Data de publicação | 03 Abril 2023 |
| Número da edição | 66 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 2 |
COMISSÃO INTERDEPARTAMENTAL DO MAR DOS AÇORES (CIMA)
O Governo Regional dos Açores, a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation, assinaram entre si, um memorando de entendimento cujo principal objetivo é contribuir para a conservação e uso sustentável do oceano, nomeadamente do Mar dos Açores.
Desse memorando de entendimento resultou a constituição do programa BLUEAZORES, onde, de forma coordenada, aquelas duas fundações apoiam o Governo Regional dos Açores, na assunção de objetivos e de metas a atingir em diversas áreas relacionadas com a preservação e conservação do meio marinho.
Nesse contexto, podem elencar-se como metas subjacentes ao programa BLUEAZORES, o desenvolvimento da literacia azul, a promoção da compreensão pública quanto aos desafios associados à garantia da sustentabilidade do oceano, cooperando na respetiva conservação e promoção da consciência coletiva quanto ao valor da biodiversidade marinha e o desenvolvimento de usos atividades sustentáveis do mar, bem como potenciar a definição de um novo sistema de governação para o Mar dos Açores, guiado por valores éticos e assente no conhecimento científico que contribua, conexamente, para incentivar uma economia azul inovadora e ambientalmente sustentável.
Além disso, o programa BLUEAZORES faculta ao Governo Regional dos Açores, a possibilidade de ponderar nas melhores medidas que se apresentem como consentâneas com os propósitos internacionais quanto à conservação da biodiversidade marinha e à proteção dos oceanos, nomeadamente quanto ao estabelecimento de áreas marinhas protegidas e de definição de políticas públicas que fomentem práticas de pesca sustentável, que impulsionem o melhor conhecimento científico disponível que apele à proteção de, pelo menos, 30% do ambiente marinho incluído no território da Região Autónoma dos Açores, melhor dizendo, até ao limite exterior da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva portuguesa.
Neste quadro de objetivos públicos, o Governo Regional dos Açores visa colocar a Região Autónoma dos Açores em consonância com a Meta de Aichi 11 da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (SDG) da ONU n.º 14, que apelam à proteção do ambiente marinho, bem como com a Meta de Aichi 6 que aconselha a adoção de uma gestão e uso sustentável da biodiversidade marinha.
No mesmo sentido e com igual propósito, o Governo Regional dos Açores pretende ainda que a respetiva política nos domínios do mar e das pescas, esteja em...
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