Portaria n.º 72-B/2019
| Coming into Force | 05 Março 2019 |
| Data de publicação | 04 Março 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/72-b/2019/03/04/p/dre/pt/html |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Finanças e Mar |
Portaria n.º 72-B/2019
de 4 de março
A presente portaria define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.
O Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, define um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios («tonnage tax»), tendo em vista o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa.
Podem optar pelo regime especial de determinação da matéria coletável os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, com sede ou direção efetiva em Portugal, que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas, sendo a matéria coletável determinada através da aplicação, a cada navio ou embarcação elegível, dos valores diários constantes do n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.
Como forma de promover um transporte marítimo ambientalmente sustentável, o referido decreto-lei prevê que os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar podem fixar por portaria a redução de 10 % a 20 % do quantitativo da matéria coletável, no caso de navios ou embarcações com arqueação superior a 50 000 toneladas líquidas que recorram a mecanismos de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas.
Esta medida revela-se de extrema importância para a promoção do denominado «green shipping», na sequência das várias iniciativas que têm vindo a ser tomadas no âmbito da Organização Marítima Internacional e da União Europeia.
A presente portaria considera como mecanismo de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas qualquer equipamento que permita minimizar a poluição decorrente do transporte marítimo e seja adicional aos requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos pelas convenções internacionais, diretivas ou regulamentos europeus ou legislação nacional, e define os termos da redução a estabelecer no quantitativo da matéria coletável.
Assim:
Ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro e do n.º 1 do Despacho n.º 9005/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017, manda o Governo, pela Ministra do Mar e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.
Artigo 2.º
Âmb...
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