Aviso n.º 578/2006, de 05 de Maio de 2006

Aviso n.º 578/2006 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo apêndice n.º 3, adoptadas em Sintra em 23 de Julho de 1998.

As referidas Emendas foram aprovadas pelo Governo pelo Decreto n.º 7/2006, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2006.

Nos termos dos artigos 17.º, parágrafo 1.º, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT