Maus-tratos
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Acórdão nº 4231/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artº. 152º, nº.s 1, al. a), e 2, do Código Penal, só passou a ter natureza pública com a alteração da Lei 7/2000, de 27/5. 2. Por isso, na ausência de queixa, é essencial apurar, pelo menos, se os factos integradores daquele crime ocorreram depois de 2-6-2000, pois só estes poderão ser atendidos.
... foi condenado, pela prática do crime de maus tratos ao cônjuge p. e p. pelo art.º 152º n.ºs 1 alínea a) e 2 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão com execução suspensa por 2 anos sob ... -
Acórdão nº 226/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2006
1. Para a suspensão provisória do processo, por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em 1º grau, têm de verificar-se todos os pressupostos exigidos nas diversas alíneas do nº. 1 do artº. 281º do C. P. Penal, incluindo a ausência de antecedentes criminais do arguido. 2. A expressão “sem prejuízo do disposto no
... n.º 1 do art° 281.º do CPP, ou seja, a intenção do legislador foi a de que, em inquéritos onde se indicie a prática de crimes de maus-tratos entre cônjuges, o M P "sem prejuízo de que", caso se verifiquem os requisitos do n.º 1 (e a vítima nada requeira) possa propor ele próprio a ... -
Anúncio 1470-H/2007, de 06 de Março de 2007
... Santa Cruz do Bispo, Rua de So Brs, Apartado 5, 4455--848 Santa Cruz do Bispo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 23 de Novembro de 2002, um crime de ofensa integridade ...
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Anúncio 4905-ACQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , com domiclio na Casal da Taberninha, Bombardeira, A-dos-Cunhados, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 11 de Maio de 2004, um crime de ofensa integridade fsica ...
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Aviso n.º 6820/2006, de 24 de Novembro de 2006
... ílio na Rua de Joaquim Nicolau de Almeida, 752, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos e um crime de violaçáo de domicilio, praticado em 16 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do ...
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Aviso n.º 7633/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, e 181., n. 1, do Cdigo Penal, e dois crimes de maus tratos a cnjuge, previsto e punido pelos artigos 26., 30., n. 1, 152., n. 1, e n. 2, todos do Cdigo Penal, praticados em 29 de Julho de 1997, por despacho ...
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Acórdão nº 9740195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997
... sua mulher e sabendo o arguido que agia sem qualquer motivo, apenas para satisfazer " as suas pulsões agressivas ", integra o crime de maus tratos do artigo 153 n.3 do Código Penal de 1982, a que corresponde, no essencial, o artigo 152 n.2 do Código Penal de 1995. III - A razão de ser da ...
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Despacho n.º 11718-A/2020
... conjunto de medidas a adotar de modo a aperfeiçoar o atendimento policial às vítimas de violência, nomeadamente mulheres vítimas de maus-tratos, e que, face às mudanças ocorridas desde então, importa atualizar.A existência de condições adequadas para o atendimento é essencial para ...
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Acórdão nº 0011133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
Discutida a questão sobre se o crime de maus tratos a cônjuge pressupõe implicitamente a reiteração dos respectivos actos ou condutas, entende-se que a respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos...
- Acórdão nº 0040528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0011133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Discutida a questão sobre se o crime de maus tratos a cônjuge pressupõe implicitamente a reiteração dos respectivos actos ou condutas, entende-se que a respectiva incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas por uma só vez, sempre ocorrerá quando a gravidade intrínseca das mesmas se assumir como suficiente para poder ser enquadrada na figura dos maus tratos...
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Aviso n.º 7533/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... dos Poveiros, Edifcio Nova, Pvoa, 19., habitao 8, A-Ver-o-Mar, 4490 Pvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 ...
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Anúncio 4905-HQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... de 1979, com, com domiclio na Rua Alfredo Marceneiro, lote 555, rs-do-cho-D, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 ...
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Anúncio 4905-UB/2007, de 25 de Julho de 2007
... 11208185, com domiclio na Brichal, Santa Cruz, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de ...
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Aviso n.º 7493/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo de Processo Penal, transitado em julgado, pela prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., ...
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Anúncio 3910-HJ/2007, de 25 de Junho de 2007
... 16187928, com domiclio na Rua Barcelona, lote 131-C, 2-C, Lisboa, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 4 de Janeiro de 1999, um crime de danificao ou subtraco ...
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Anúncio 3910-CU/2007, de 25 de Junho de 2007
... , regime desconhecido, com domiclio no Bairro Duarte Pacheco, 95, So Vtor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 28 de Junho de 2005, um crime de homicdio na forma ...
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Aviso n.º 6906/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , com domiclio no Bairro Nelito Soares, Rua do Alentejo, casa 7, Terra Nova, Luanda, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 19 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em ...
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Anúncio 1470-ADG/2007, de 06 de Março de 2007
... 10225514, com domiclio no lugar de Monte Sul, Chaf, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de ...
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Anúncio 4905-XL/2007, de 25 de Julho de 2007
... Joo IV, 461, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2007, nos termos do ...
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Aviso n.º 2614/2006, de 16 de Agosto de 2006
... indiana, com ltimo domiclio conhecido na Quinta das Palmeiras, Zebras, 6230 Alpedrinha, por se encontrar acusado da prtica de maus tratos do cnjuge ou anlogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 28 de Agosto de 2004, foi o mesmo, por despacho de 16 de ...
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Acórdão nº 2000/07-0 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2008
I – Tendo um arguido sido julgado por factos integradores da prática de um crime de maus-tratos a cônjuge, com imposição de uma pena acessória de proibição de contacto com a mulher/ofendida, violado essa pena acessória, e assim violando também o dever que lhe foi imposto como condição da suspensão da execução da pena de prisão, deve tal suspensão ser revogada e a pena cumprida. II –
... de Barcelos, por sentença de 28.04.2004, foi o arguido José condenado: a) na pena de 13 meses de prisão pela prática de um crime de maus tratos a cônjuge, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, alínea a) e nº 2, do Código Penal, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, sujeita ... -
Acórdão nº 07P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...
... de Barcelos, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por três anos, pela prática de três crimes de maus tratos, sendo dois às filhas menores C ... A ... e II, e o outro à ex-cônjuge JJ 3.- Por decisão proferida em 5 de Novembro de 2004, transitada em julgado ... -
Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... 2- Com o devido e merecido respeito, os títulos ("CRECHE DO TERROR" e "MAUS TRATOS DENUNCIAM PESADELO E TERROR NA CRECHE ... DE J ... ") estão devidamente contextualizados nos textos escritos verdadeiros que os inspiraram, não sendo ...
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... 652 a 689, depositado na mesma data, foi deliberado condenar o arguido como autor material de: a) Um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152°, n° 2, do Código Penal com referência ao n° 1 do mesmo preceito, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; ...