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Anúncio 1470-ADG/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADG/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2020/05.0TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Soares Martins, filho de José Joaquim da Costa Martins e de Adelaide da Costa Soares, natural de Chafé, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 10225514, com domicílio no lugar de Monte Sul, Chafé, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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