Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7533/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7533/2006 - AP

O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 666/03.0PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ribeiro Rodrigues, filho de Manuel Rodrigues e de Rosa Ribeiro, natural de Lordelo, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1956, com domicílio na Avenida Repatriamento dos Poveiros, Edifício Nova, Póvoa, 19., habitaçáo 8, A-Ver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, transitado em julgado em 11.10.2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT