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Aviso n.º 7493/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7493/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 112/05.4SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermenegildo Manuel Pinto Coelho, filho de Alberto Ferreira Coelho e de Maria Teresa Pinto Gomes, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n. 10638904, com domicílio na Rua Joáo Espergueira Mendes, Entrada 29, 2., direito, Porto, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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