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Aviso n.º 6906/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6906/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 558/04.5PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos de Jesus Pascoal dos Santos, filho de Mário dos Santos e de Maria Teresa Pascoal, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 15 de Janeiro de 1973, solteiro, número de identificaçáo fiscal 217437419, portador do bilhete de identidade n. 16188892, com domicílio no Bairro Nelito Soares, Rua do Alentejo, casa 7, Terra Nova, Luanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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