licença de maternidade e subsidio de natal
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... , de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da ... subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de ...
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Acórdão nº 571/14.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - Por força do disposto no artigo 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o regime de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e de licença parental, em qualquer das modalidades, não determina a perda de quaisquer direitos para a trabalhadora, salvo quanto à retribuição que se prende com a efectiva prestação do trabalho, ficcionando a lei tal período como sendo de prestação de...
... ão ter pago à referida trabalhadora o subsídio" de férias correspondente ao período de 22 dias \xC3" ... de ausência ao trabalho resultante de licença em situação de risco clínico durante a ... Serrano Roques (in “A Licença de Maternidade e a Obrigação Retributiva”, Verbo Jurídico, ... proporcionais do subsídio de férias e de Natal referentes ao período de licença de ... -
Lei n.º 35/2014
... Situações vigentes de licença extraordinária ... 1 — Os trabalhadores a quem ... atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo ... deste ... 2 — Nos casos de ausência por maternidade, paterni- ... dade ou adoção e de faltas por ... , correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e ... outra ao subsídio de férias, nos termos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... Artigo 40.º Subsídio por assistência a familiares ... Artigo 41.º ... Artigo 151.º Subsídio de Natal ... Artigo 152.º Remuneração do período de ... maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado ... maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral ... da mãe a gozar 42 dias consecutivos de licença parental inicial a seguir ao parto e dos ... relativos aos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga ... N.º 129 5 ...
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Lei n.º 90/2019
... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que ... a) ... b) Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada ... 2 - A dispensa para consulta de PMA ou pré-natal, amamentação ou aleitação não determina ... a) ... b) Subsídio por necessidade de deslocação a unidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Acórdão nº 5001/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...
... aos Autores receberem os Subsídios de Natal que nunca auferiram ao longo da relação ... sobre as quantias vencidas a título de subsídio de natal à data de propositura da presente ... da Trabalhadora FF esta esteve de licença de gravidez, maternidade e posteriormente de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, ... Cláusula 50.ª Subsídio de Natal 1 - O trabalhador abrangido por esta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... , correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipula do; ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, ... Cláusula 50.ª Subsídio de natal 1 - O trabalhador abrangido por esta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contr ... férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 4 - Para efeitos do número anterior ... Cláusula 47.ª Licença por maternidade 1 - A tra balhadora tem direito a uma licença ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 41.ª Subsídio de natal 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... 4 - As situações de licença sem vencimento, incapacidade física ... maternidade ou paternidade; a data de largada em l ... subsídio de apresentação (SAP) 1 - A SATA Air Açores ... Natal, passagem de ano e Páscoa, estabelece-se a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a ... Cláusula 60.ª Proteção da maternidade e paternidade 1 - A Empresa assegurará à ...
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Acórdão nº 5810/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
Para o cômputo das as retribuições que o trabalhador deixar de auferir, a que alude o n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, não entram as retribuições relativas ao período em que, por motivo que não lhe é imputável, como por uma gravidez de risco, o trabalhador não podia exercer a sua actividade, recebendo o competente subsídio por parte da Segurança Social.
... b.2) Subsídio de alimentação € 298,50 ... b.3-144 horas ... salários e os subsídios de férias e de Natal vencidos desde 1.10.2021 até à sua efectiva ... maternidade, paternidade e adoção e desemprego total; ... do filho, esteve de baixa e de licença de maternidade, pelo que nunca ali trabalhou, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) ... Cláusula 47.ª Licença sem retribuição 1 - Ao trabalhador pode ser ... Cláusula 52.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 93.ª Licença por maternidade 1 - A mãe e o pai trabalhadores têm direito, ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador ... Cláusula 49 .ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este ... Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à mulher ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 44.ª Licença sem retribuição 1- Ao trabalhador pode ser ... Cláusula 49.ª Subsídio de natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por ... Cláusula 89.ª Licença por maternidade 1 - A empresa assegurará à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, ... érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. II SÉRIE Nº 183 SEXTA-FEIRA, 21 DE ... : a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo. b) Do gozo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... Cláusula 40.ª Subsídio de Natal 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este ... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à cença por maternidade, regula-se pelo disposto no código do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do ... Cláusula 50 .ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto ... Cláusula 50 .ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas c omo tais ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... idade superior a 18 anos; c) Possuir licença de condução de veículos automóveis; d) Ser ... acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do ... Cláusula 50 .ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a ... no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais ...