licença de maternidade e subsidio de natal
355 resultados para licença de maternidade e subsidio de natal
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... em serviço efectivo, com excepção do subsídio de almoço;. j) A outros previstos na ...ário parlamentar em situação de licença sem remuneração;. d) Execução de tarefa ...Artigo 53.º Subsídio de Natal 1 — O funcionário parlamentar tem direito a um ...maternidade, paternidade ou adopção, a licença parental, ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ...Artigo 21.º Subsídio anual Anualmente, de 1 de Outubro a 31 de ...) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações ...2 - Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de ...
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Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...
... com a ausência por doença e licença de maternidade da professora R., situação essa ... cláusula que se refere ao montante do subsídio que foi considerada ilegal – como se ...2007 e Agosto de 2008), o subsídio de Natal e o subsídio de férias, pelo nível A7 (fls. ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2010 de 23 de Junho
... rotação justa na marcação Serviços de Natal, Passagem de Ano e Páscoa, estabelece-se a ...subsídio. 2 - No ano da cessação do impedimento ...Cláusula 40.ª. Licença parental inicial. 1 - A mãe e o pai ... de qual a modalidade de licença por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de ...
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Lei n.º 3/2020
...natal, incluindo a procriação medicamente assistida, ...% dos homens passaram a utilizar tempo de licença para além do obrigatório por lei em pouco mais ...ções de desemprego, em particular do subsídio social de desemprego, articulada com respostas de ...Reforço do apoio à maternidade e à paternidade envolvidas e cuidadoras. ...
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Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...
... em 1.1.06, nem recebeu o respectivo subsídio. O último salário pago foi o respeitante ao ...érias, subsídio de férias e subsídio de natal) que deixou de auferir desde 17/05/2006 até à ... sua actividade no imediato dia 16, após licença de parto e gozo de ferias, a Autora deslocou-se ... entre 05/08 e 21/09 e de licença de maternidade entre 22/09 e 31/12. 37. - Em 2006, a Autora ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato. ... tempo de serviço efectivo, incluindo Subsídio de Alimentação. Capítulo IV. Direitos, Deveres ... das férias, subsídio de férias e natal na parte proporcional ao tempo trabalhado entre 1 ...Cláusula 71.ª. (Licença por maternidade). 1 - A trabalhadora tem direito a uma licença ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... trabalho, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 8 - Em tudo o omisso na presente ...Cláusula 33.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores têm direito a um subsídio ...licença de maternidade e de paternidade, apenas nos casos ...
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Acórdão nº 781/11.6TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, em documento assinado por ambos, podendo também estabelecer-se nele, além de outros efeitos, uma compensação pecuniária global para o trabalhador. II. O trabalhador tem o direito de, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração, fazer cessar eficazmente o acordo de revogação do contrato de...
... mais, a título subsídios de férias e de Natal, indemnização por danos não patrimoniais e ... mensal de € 500,00, acrescido de subsídio de alimentação de € 5,70 por cada dia ... e sucessivamente de baixa médica e de licença de maternidade entre Outubro de 2010 e até 20 de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
..., o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a ...Cláusula 57.ª. Licença sem retribuição. 1 - A entidade empregadora ...Cláusula 66.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores com um ou mais anos de ...Cláusula 70.ª. Maternidade. 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
..., o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a ...Cláusula 57.ª. Licença sem retribuição. 1 - A entidade empregadora ...Cláusula 66.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores com um ou mais anos de ...Cláusula 70.ª. Maternidade. 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
..., o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a ...Cláusula 57.ª. Licença sem retribuição. 1 - A entidade empregadora ...Cláusula 66.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores com um ou mais anos de ...Cláusula 70.ª. Maternidade. 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
...Artigo 55.º - Aquisição do direito a licença para férias. Artigo 56.º - Duração das ...Artigo 79.º - Subsídio de Natal. Artigo 80.º - Documento a entregar ao ... durante 90 dias no período de maternidade, sem redução do tempo de férias ou de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
...Cláusula 23.ª. Subsídio de refeição. 1 - Todos os trabalhadores têm ... colectivo, munidos da respectiva licença;. b) Demoras provocadas pelo embarque e ...4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afectam a aquisição do ...Cláusula 56.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores com um ou mais anos de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 41/2008 de 23 de Junho
... pelo presente CCT têm o direito a um subsídio de refeição no valor de € 3, 69 (três euros ...Cláusula 21.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os profissionais abrangidos por este ...Cláusula 32.ª. Licença sem retribuição. 1 - A entidade patronal pode ... na lei em que está por licença de maternidade tarefas clinicamente desaconselháveis para o seu ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
...Ter idade superior a 18 anos;. Possuir licença de condução de veículos automóveis;. Ser ... deste Acordo, incluindo o respectivo subsídio de férias. No ano em que regressa do serviço ...Cláusula 57.ª. (Subsídio de natal). Os trabalhadores têm direito a receber, no fim ... no regime legal da protecção da maternidade" e da paternidade, sejam qualificadas como tais. S\xC3"...
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Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do
...+€ 313,61) a título de salário base e subsidio de transporte, subsidio de alimentação, ...érias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 47. Durante o referido período, o Autor ... da 2.ª Autora ao trabalho após a licença de maternidade), o 1.º e a 2.ª Autores deixaram ... -
Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
... € 78.404,66, a título de subsídios de Natal, subsídios de férias, indemnização por ... ressarcimento pelas duas licenças de maternidade não gozadas e respectivos juros moratórios ..., tem direito a férias e ao respectivo subsídio, sendo certo que o R. a impediu sempre do gozo ..., que lhe fosse concedido o gozo de licença de maternidade, nos termos do documento junto por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
...3 - A tabela salarial e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de ...c) Uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos ...Cláusula 36.ª. Subsídio de Natal. 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
...3 - A tabela salarial e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de ...c) Uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos ...Cláusula 36.ª. Subsídio de Natal. 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pela ...
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Despacho n.º 8980/2008, de 27 de Março de 2008
...çáo de registo de remuneraçóes com subsídio" de doença, sinistro, serviço militar e prestaç\xC3"..., riscos específicos, gravidez, maternidade, paternidade, adopçáo, licença parental, por ...órias de subsídios de férias e de Natal e outras de natureza análoga;. 2.22 - Decidir ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
...c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal. d) ..., doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ... para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª. Abono para falhas. 1 - O ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
...Cláusula 83.ª. Subsídio de alimentação. 1 - Todos os trabalhadores ... é relevante nos subsídios de férias e de Natal. 3 - Sempre que um trabalhador substitua outro ... prolongado do trabalhador e de licença sem vencimento, o trabalhador terá direito a um ...Cláusula 62.ª. Protecção da maternidade e paternidade. 1 - A Empresa assegurará à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
...b) A subsídio" de alimentação, de valor nunca inferior a 4,00 \xE2"...Cláusula 22.ª. Subsídio de natal. 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE têm ... a quem tenha sido concedido licença sem vencimento por período superior a um mês ...maternidade. Protecção da Maternidade e Paternidade. 1 - A ...
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Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...
... da empresa, o pagamento de férias, subsídio de férias e de Natal e a inserção na ... – por exemplo, por nojo ou por licença... exemplo, por nojo ou por licença de maternidade...