Licença de exportação
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... ção da respetiva audiência prévia, promova o cancelamento da licença, sem prejuízo da efetivação da eventual responsabilidade ... exportação automática das fichas, a definir nos termos do artigo seguinte ...
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Portaria n.º 224/2017
... instalações; b) Projeto de arquitetura das instalações; c) Licença de utilização; d) Condições e plano de segurança contra intrusão, ... 7.º Contentores de circulação, fiscalização e guias de exportação e transferência para outro Estado 1 - Para sair das instalações dos ...
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Despacho n.º 4138/2019
... 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... Comércio, importação e exportação. Comércio e indústria de tubos, válvulas, acessórios e demais produtos ...
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Despacho n.º 8554/2020
... é uma empresa do sector da caixilharia de alumínio, detentora da Licença de Exploração Industrial n.º 596, da Certidão de Autorização de ... e reforço da capacidade produtiva, com forte aposta na exportação, nas novas tecnologias e na sustentabilidade energética e ...
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Despacho n.º 4577/2021
... de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado-Membro e emitir o respetivo certificado de ... no n.º 1 do artigo 31.º daquela lei;g) Proibir a exportação de bens produzidos em território nacional, ou previamente importados, ou ...
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Despacho n.º 4076/2019
... 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio de bens e tecnologias ... militares/produtos relacionados com a defesa:«Importação, exportação, representação, agenciamento, intermediação, comercialização e ...
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Despacho n.º 466/2023
... 7 — Pedido de Emissão Certificado sanitário para exportação e trocas intracomunitárias ... 25,33 ... 8 — ... Licenças e vistorias ... (em euros) ... 1 — Licença sanitária para eventos ...
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Aviso n.º 3224/2021
... inerente ao projeto de investimento, caso se justifique; d) Licença para utilização comercial do imóvel e/ou da parcela afeta ao projeto de ... exportação" produtiva - 5 pontos. 2 - A comissão de análise pode atribuir a pontuaç\xC3" ...
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Despacho n.º 4138/2019
... 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... Comércio, importação e exportação. Comércio e indústria de tubos, válvulas, acessórios e demais produtos ...
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Deliberação n.º 708/2018
... e utensílios de jogo, bem como o respetivo, fabrico, exportação, importação, aquisição, compra, venda e transporte, de acordo com o ... insuficiências no âmbito dos procedimentos para atribuição de licença, bem como fixar prazos para a prática dos atos e autorizar a ...
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Despacho n.º 4076/2019
... 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio de bens e tecnologias ... militares/produtos relacionados com a defesa:«Importação, exportação, representação, agenciamento, intermediação, comercialização e ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... 3 - O plano de lavra incorpora, por adenda, qualquer licença, autorização ou outro ato administrativo atributivo de direitos ... ção e do trânsito de minérios Artigo 52.º Da venda e exportação de minérios 1 - É proibida a exportação, venda ou transmissão, a ...
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Lei n.º 28/2021
... complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação); b) Decreto-Lei n.º 310-A/88 , de 5 de setembro, que suspende ... , de 16 de outubro, que altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76 , de 28 de ...
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Lei n.º 21/2019
... aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente que lhe permite transportar ... o tratamento das reservas; i) «Método de transferência por exportação», o método através do qual as transportadoras aéreas transferem os ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... de produção, tanto para consumo interno, como para exportação. Entre essas medidas, destaca-se o propósito de lançar um programa de ... 7 - O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... de produção, tanto para consumo interno, como para exportação. Entre essas medidas, destaca-se o propósito de lançar um programa de ... 7 - O prazo máximo da licença é de 25 anos, podendo ser renovada até ao prazo máximo de 50 anos, ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... por cisterna a qualquer consumidor industrial ou particular, exportação, aplicação ao setor dos transportes, entre outros. O presente ... ; m) «Comercializador de último recurso», a entidade titular de licença de comercialização de gás sujeita a obrigações de serviço público, ...
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Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... , pois não se verifica a transferência da permissão da venda da Licença de Uso por terceiros, mas, antes pelo contrário, permite-se à Recorrente ... /89 de 8/9 no n.º 3 define como contratos de importação e exportação de tecnologia, todos os actos e transacções, que tenham por objecto: - A ... -
Portaria n.º 112/2023
... ção. Inicia com o pedido de licença e termina com a comunicação da decisão ... ao trabalhador. Inclui ... aquisição por grosso, importação, expedição e exportação. Pode tratar-se de ... autorização com caráter de exceção por motivos ...
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Acórdão nº 267/11.9GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O uso e porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção têm uma validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença acautela deixa de estar conforme à lei; ou renova essa licenç
... 3 – O arguido não tem licença de uso e porte de arma de fogo válida, nem de detenção no domicílio ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo arma das classes B ... ... -
Diretiva n.º 17/2023
... (AIB Hub). Para efetuarem operações de importação e exportação de GO através do AIB-Hub, os ... Participantes terão que aceitar as ... de fontes de energia renovável; ... b) Disponham de licença ou comunicação prévia atribuída pela DGEG para a produção de ...
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Resolução n.º 183/2003, de 25 de Novembro de 2003
... em estudo; Projectos 102 e 105, relativos, respectivamente, a exportação de munições de pequeno calibre para as Forças Armadas Francesas e a ... se traduz na atribuição a estaleiros navais portugueses de uma licença para a construção de um navio polivalente logístico, através do ...
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Decreto n.º 13/2019
... titularidade estejam à sua disposição mediante contratos de licença que permitam cumprir os objetivos do presente Acordo, conforme previsto no ... (4) Em todas as questões relativas à comercialização ou exportação de um filme coproduzido, cada Parte concederá ao filme coproduzido o ...
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Acórdão nº 02013/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
I- Nas ações de condenação à prática do ato devido são irrelevantes os vícios imputados ao acto de indeferimento. II- Mostrando-se a decisão da Administrativa esteada numa errada valoração das circunstâncias do caso concreto, incorre a mesma em erro nos pressupostos de facto. III- Cabendo a competência quanto às funções estritamente administrativas apenas à Administração Pública, só a esta...
... no sentido de lhe ser concedida licença de uso e porte de arma de categoria B1 se encontra suficientemente ... relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, ... -
Aviso n.º 12876/2022
... competente licença de utilização ... 2 — Em situações de relevante interesse municipal ... ção das atividades do concelho ... Sem exportação ...