Licença de exportação
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... exportação, reexportação e reimportação de produtos da pesca, bem como a ... instaurados contra pessoas singulares e coletivas ou titulares de licença de pesca ou autorizações de pesca emitidas pelo Estado Português ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , bem como prever a possibilidade de extensão à Região de licença emitida por autoridade nacional para a gestão de um sistema integrado de ... toda a informação relativa à produção, importação, exportação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, bem como das ...
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Lei n.º 58/2020
... económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; l) Entidades autorizadas a exercer a atividade de ... ou a cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, ...
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Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 2 - Documentos a emitir: ... 2.1 - Cartóes: ... a) Licença" para uso e porte de arma das classes B, B1, C, D, licença especial, licen\xC3" ...
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Despacho n.º 11275-C/2017
... , 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009, que atribuiu a licença à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., ... com os centros de receção, que nos casos em que há exportação de resíduos de baterias e acumuladores para fora da União Europeia, a ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... individual ou de um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou através do ... no n.º 1 do artigo 43.º; p) Violação da proibição de exportação de resíduos destinados a eliminação prevista no n.º 1 do artigo 34.º ...
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Despacho n.º 11275-E/2017
... , 2.ª série, n.º 57, de 23 de março de 2010, que atribuiu a licença à GVB - Gestão e Valorização de Baterias, Lda., (GVB), para o ... com os centros de receção, que nos casos em que há exportação de resíduos de baterias e acumuladores para fora da União Europeia, a ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... de droga, provenientes de países não comunitários; e) Exportação: saída física de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ... ércio 1 - Compete à Direcção-Geral do Comércio (DGC) emitir a licença que autoriza o exercício da actividade dos operadores que intervenham na ...
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Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... colocada na consola do veículo, sem que fosse titular de licença de uso e porte de arma de defesa ... Quando o veículo se encontrava ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: ...
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Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...
... de 2003 esteve sem desempenhar funções ao abrigo de uma licença sem vencimento, e que em Janeiro de 2004, ao regressar ao trabalho, a Ré ... funções nesse domínio da “legalização, importação e exportação” – nos “customs”; dd) Até essa data, tais funções eram ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... 11.º Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais 1 — As Partes reconhecem que o fabrico, ... IV -C, ponto 2, do presente Acordo não devem estar sujeitos a licença de importação entre as Partes. 4 — Para as condições que afetam o ...
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Decreto n.º 10/79, de 30 de Janeiro de 1979
... ser modificadas de acordo com o artigo 2; h) As expressões 'exportação' e 'importação' designam cada uma na sua acepção particular, a ... detenção destas substâncias sejam subordinados à posse de uma licença especial ou de uma autorização prévia; c) Prever uma vigilância ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 15.º Alterações à licença ... Artigo 16.º Suspensão e cancelamento da licença ... Artigo 17.º ... 4.1 - No que se refere à carga para exportação, importação ou em trânsito, o seu tratamento físico e o tratamento dos ...
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Decreto n.º 4/97, de 15 de Janeiro de 1997
... : Na Finlândia os seguradores estrangeiros só podem oferecer sem licença contratos de resseguro e de retrocessão ... FIN: A prestação de ... ção do equipamento, ou de assegurar a preparação para a exportação ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... , detenção, transporte, importação na União Europeia e exportação da União Europeia de material radioativo; ii) ao fabrico e exploração ... -lei, a coordenação do respetivo procedimento e a emissão da licença e registo para a instalação e alteração dessas atividades e práticas; ...
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Decreto-Lei n.º 289/94, de 14 de Novembro de 1994
... fabricantes de medicamentos veterinários imunológicos sem a licença emitida pelo IPPAA; b) A importação e ou exportação de medicamentos ...
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Portaria N.º 75/1988 de 18 de Outubro
... iii) falta ou inexactidão de qualquer licença de exportação, importação ou qualquer certificado ou documento ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... -se a obrigatoriedade de autorização para a importação ou exportação de espécies aquícolas mortas, que não tem mais -valias significativas ... de a carta de pescador figurar como condição para obtenção de licença de pesca representa uma multiplicação de formalidades com repercussões ...
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Despacho n.º 7862/2016
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... , eliminação, valorização, comércio, importação e exportação de resíduos. Valorização de materiais. Descontaminação de solos, ...
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Despacho n.º 7862/2016
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... , eliminação, valorização, comércio, importação e exportação de resíduos. Valorização de materiais. Descontaminação de solos, ...
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Em vigor
Portaria n.º 931/2006 - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
... 1 - A PSP emite os seguintes documentos:a) Cartão de licença" para uso e porte de arma das classes B, B1, C, D, licença especial, licen\xC3" ... do anexo XI;i) Autorização prévia à importação e à exportação" de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou inv\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 13/2019
... Artigo 26.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - Os MFR que se destinem à exportação ou reexportação devem ser sempre acompanhados, durante a sua ... 5 - São pressupostos da atribuição e da renovação da licença de fornecedor: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) Dispor de responsável ...
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Portaria n.º 391/2023
... de partes de algas arrojadas ou em flutuação, por titulares de licença para apanha de algas; b ) Apanha apeada de algas fixas ao substrato, a ... quantidade em peso seco e destino (consumo, transformação, exportação, outros), até ao final do mês de janeiro do ano seguinte ao ano a que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... b) O número de registo do transportador ou o número de licença do camião que entrega e transporta os animais; ... c) O nome e o ... Comunidade ou a reintrodução nesse território, após exportação temporária de equídeos registados ou de equídeos destinados ... a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... Portugal emitirá sem demora qualquer licença de importaçáo e exportaçáo necessária para este efeito ...