Licença de exportação
965 resultados para Licença de exportação
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ão proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses ... refere o n.º 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de ...
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Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... licença válida para o uso e porte de arma de defesa ... XLI O arguido … bem ... mensal de 600,00€, e detém uma licença de importação e exportação com a República de Cabo Verde: f) Conta com o apoio da mãe do seu filho; ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... Artigo 3.º ... Dispensa de matrícula e licença ... As entidades que se encontravam dispensadas de matrícula e licença, ... ou gratuito, sem alterar as suas características; q) «Exportação de artigo com metal precioso», o fornecimento a um país terceiro, no ...
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Despacho n.º 4215/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício da atividade de indústria de bens e tecnologias ... militares/produtos relacionados com a defesa:«Importação, exportação", representação, distribuição, transferência, intermediação, conceç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... referidos no n.º 1 do artigo anterior podem ser objeto de licença de exploração, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, em certa ... , a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi ...
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Acórdão nº 1181/08.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - No nosso regime legal, vigora o registo constitutivo, não havendo direito exclusivo sobre uma marca se a mesma não estiver registada, face ao que preceitua o n.º 1 do artigo 224.º do CPI: «O registo confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina». II - A declaração judicial com trânsito em julgado, de caducidade do...
... o Réu D…, e ainda de 28.12.2007, que deferiu o averbamento da licença de exploração para a Ré “E…, Lda.”; a condenação dos Réus a ... nacional n.º 277.465, “F…”, destinada exclusivamente a exportação, tendo obtido a respectiva concessão em 2.12.1994; por escritura notarial ... -
Acórdão nº 1691/07.7TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – No incidente de liquidação, o requerente não está onerado com qualquer ónus de prova, embora lhe incumba levar ao processo todos os elementos relevantes na quantificação dos danos, e, sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (artigo 360.º, n.º 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso à equidade. II - Quando o...
... ções devidas a título de comissão pelo negócio de exportação, quantia essa acrescida de juros à taxa legal atual de 4% ao ano até ... licença da ... 19) O autor, como responsável pela equipa de vendas ... -
Decreto-Lei n.º 222/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... ) «Espécie aquícola relevante», a espécie que carece de uma licença" específica para a sua captura; ... k) «Esvaziamento parcial», a reduç\xC3" ... Artigo 28.º Importação e exportação de espécies aquícolas 1 — A importação e a exportação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 11.º Importação e exportação das substâncias referidas nas tabelas anexas ... Artigo 12.º ... as autoridades fiscalizadoras nacionais pode ser retirada a licença ou revogada a autorização, sem prejuízo da ... aplicação de qualquer ...
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Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
... ça, especialmente através de: a) Emissão de licenças de exportação" e importação de bens que façam parte da herança, desde que a exportaç\xC3" ... proibidas pelas leis e pelos regulamentos do Estado emissor da licença; b) Autorização de venda das parcelas dos bens necessários que não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros de importação e de exportação ... As Partes assegurarão que a licença ou a autorização, uma vez concedida, entra em vigor sem demora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... Pode ainda ser autorizada a exportação de outros resíduos radioativos, em conformidade com a legislação em ... ões ionizantes, sendo essa pessoa ou organização titular de uma licença válida emitida por uma autoridade competente. Esta responsabilidade, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... à sua circulação, expedição e exportação ... Artigo 14.º Âmbito ... Artigo 15.º Registo oficial e ... cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e ... cuja atividade esteja abrangida pelas ...
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Portaria n.º 43/2018
... classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, C, D e Licença Especial e para o exercício da atividade de armeiro, dispondo de quais os ... e munições e atividade de transferência, importação e exportação de armas, munições e seus acessórios, com um mínimo de nove horas; ii) ...
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Lei n.º 54/2019
... área da administração interna; iv) Diretor de segurança com licença para o exercício da atividade de segurança a bordo; v) 10 trabalhadores ... termos: a) Estabelecer que a aquisição, importação, exportação e transferência das armas previstas na alínea l) do n.º 2 é exclusiva ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... de ourivesaria': adquire artigos com metal precioso para exportação e venda a outros operadores económicos; b) (Revogada.) c) 'Prestamista': ... na alínea d) do n.º 1, a ASAE e a INCM podem suspender a licença de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... exportação ou por ocasião da importação ou exportação de mercadorias, tal como ... Não é concedida nenhuma licença de importação relativa aos produtos a importar, salvo no caso de o ...
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Despacho n.º 3752/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... militares/produtos relacionados com a defesa:«Importação, exportação, distribuição e comercialização de sistemas marítimos de eletrónica ...
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Despacho n.º 13449/2016
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... formação profissional, comercialização, importação e exportação de equipamentos e programas, comércio e indústria de bens e tecnologias ...
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Despacho n.º 13449/2016
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... formação profissional, comercialização, importação e exportação de equipamentos e programas, comércio e indústria de bens e tecnologias ...
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Despacho n.º 3752/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... militares/produtos relacionados com a defesa:«Importação, exportação, distribuição e comercialização de sistemas marítimos de eletrónica ...
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Despacho n.º 4215/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício da atividade de indústria de bens e tecnologias ... militares/produtos relacionados com a defesa:«Importação, exportação", representação, distribuição, transferência, intermediação, conceç\xC3" ...
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Despacho n.º 3803/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício da atividade de indústria de bens e tecnologias ... relacionados com a defesa:«Atividade de importação e exportação de equipamentos aeronáuticos, agente de representações nacionais e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... envolvente empresarial; b) Fomentar o alargamento da base da exportação dos produtos regionais; c) Conceber e promover a imagem da Marca Açores ... da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respetiva licença" de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identifica\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... 7 - «Licença» designa a autorização de uma autoridade competente após ... e de equipamento de fabrico, bem como a importação ou exportação de produtos do tabaco e de equipamento de fabrico; e, se for caso disso, ...