Despacho n.º 4138/2019

Data de publicação16 Abril 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4138/2019

A sociedade comercial por quotas «SHAMROCK, Lda.», pessoa coletiva n.º 513 212 191, com sede na Rua Carmen Miranda, 19-B, 2840-424 Seixal, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, bem como a inclusão destas no seu objeto social.

A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos ao licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o exposto na informação n.º 1569 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 13 de setembro de 2018, e o Despacho n.º 23/ANS/2019, de 07 de fevereiro de 2019, licencio a empresa SHAMROCK, Lda., a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT