Licença de exportação
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Despacho n.º 2128/2019
... as transferências intracomunitárias e as operações de exportação, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem de ... de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estadomembro e emitir o respetivo certificado de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... individual ou a um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou ainda através da ... a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... para outro local para fins de inspeção; d) Suspensão da licença e da autorização de pesca; e) Cessação imediata das atividades; f) ... e da aquicultura, incluindo as remessas de importação, exportação e relacionadas; r) Monitorizar as atividades de pesca, aquicultura e ...
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Em vigor
Portaria n.º 43/2018 . Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
...Artigo 20.º Prova teórica para obtenção de licença C e D e carta de caçador. Artigo 21.º Prova prática para obtenção de ... e munições e atividade de transferência, importação e exportação de armas, munições. e seus acessórios, com um mínimo de nove horas;. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... para outro local para fins de inspeção; d ) Suspensão da licença e da autorização de pesca; e ) Cessação imediata das atividades; f ) ... e da aquicultura, incluindo as remessas de importação, exportação e relacionadas; r ) Monitorizar as atividades de pesca, aquicultura e ...
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Portaria n.º 237/2021
...) […] f ) […] g ) […] h ) […] i ) […] j ) Segunda via de licença de detenção de arma no domicílio — € 30,15. 5.º […] 1 — […] ... € 1,90; xiv ) Fulminantes (por cada 5000) — € 1,90; d ) Exportação temporária: i ) Armas Classe B ou B1, C e D — € 12,80; ii ) Armas ...
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Decreto-Lei n.º 33/2017
....º 142/2011 , da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011; x) A exportação de subprodutos animais e produtos derivados em desrespeito das regras ... funcionamento seja sujeito à autorização ou aprovação, ou licença da autoridade administrativa; f) Suspensão de autorização ou ...
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Portaria n.º 85/2018
..., a sua aprovação dependente da emissão efetiva da respetiva licença ou certificado. Artigo 6.º Formalização dos atos de registo 1 - Os ... prazo durante o qual é permitida a detenção, importação, exportação, cedência e deslocação de espécimes de espécies incluídas nos anexos ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
...', qualquer entidade autorizada por lei, por transmissão, licença ou qualquer outra disposição contratual a gerir direitos de autor ou ...áfica de videogramas bem como a respetiva importação ou exportação; c) A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, dos ...
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Decreto-Lei n.º 81/2022
...exportação de produtos nessas condições, nos termos previstos no n.º 1 do artigo ...o) A falta de licença para eliminação, reciclagem ou reutilização de materiais radioativos ...
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Lei n.º 52/2021
... assegurado o cumprimento das metas previstas na respetiva licença; b) Em ações especificamente direcionadas ao cumprimento das metas ... a outros operadores económicos, desde que estes procedam à exportação, expedição para outro Estado-Membro da União Europeia ou expedição ...
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Portaria n.º 290/2011, de 04 de Novembro de 2011
... efectuar transferências intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a defesa, desde que sejam speitadas as condições específicas estabele- cidas em cada licença. Mais determina a referida lei que as licenças gerais sejam aprovadas ...
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Acórdão nº 1282/14.6PEAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A ausência de licença ou autorização de uso e porte de arma, constitui elemento objectivo do tipo do crime de detenção ilegal de arma, devendo ser descrito na acusação. II - A prova de tal elemento incumbe à parte acusadora e não competindo ao arguido a demonstração da titularidade de licença de uso e porte de arma.
...ísticas e ou transformada; c) a falta da respetiva autorização/licença de uso e porte de arma; e d) o dolo” (cfr. terceiro parágrafo da sexta ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou ... -
Diretiva n.º 23/2022
...o) Comercializador — Entidade titular de licença de comercialização ou registo, quando. reconhecida a qualidade de ...EExp. (t,m) — Exportação para o IGCC do membro m no período de liquidação t;. CImp. (t,m) — ...
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Despacho n.º 8236/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... de fabricantes nacionais e estrangeiros, importação e exportação, marketing e comercialização de bens e tecnologias militares e de duplo ...
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Despacho n.º 9337/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:«Exportação, Importação, comercialização, manutenção e assistência técnica de ...
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Despacho n.º 9337/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:«Exportação, Importação, comercialização, manutenção e assistência técnica de ...
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Despacho n.º 14562/2016
..., empregando três trabalhadores;Considerando que é detentora da Licença de Exploração Industrial n.º 17/2015, emitida pela Direção Regional ... de mármore de qualidade reconhecida, cujo destino é a exportação [..]» e que «[..] do ponto de vista do licenciamento industrial não há ...
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Despacho n.º 2684/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ...ógicos e eletrónicos, náuticos e navais, importação e exportação de mercadorias de qualquer natureza e comércio de bens e tecnologias ...
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Despacho n.º 9870/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e .../produtos relacionados com a defesa:«Comércio, importação, exportação, representação e distribuição de peças, acessórios e equipamentos ...
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Despacho n.º 3123/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ...ógicos e eletrónicos, náuticos e navais, importação e exportação de mercadorias de qualquer natureza e comércio de bens e tecnologias ...
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Despacho n.º 8236/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... de fabricantes nacionais e estrangeiros, importação e exportação, marketing e comercialização de bens e tecnologias militares e de duplo ...
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Despacho n.º 7928/2021
... 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ... a figurar como segue:«Produção, comércio, importação e exportação de artigos de modelismo e drones, artigos, equipamentos e máquinas na ...
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Despacho n.º 7927/2021
... 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio de bens e tecnologias ... o seu objeto social a figurar como segue:«Importação e exportação, representação, comércio e distribuição de marcas, produtos ...
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Despacho n.º 3123/2017
... 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e ...ógicos e eletrónicos, náuticos e navais, importação e exportação de mercadorias de qualquer natureza e comércio de bens e tecnologias ...