levantamento caução
2419 resultados para levantamento caução
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Acórdão nº 1425/14.0 T8LRS-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021
... penhorado, em relação ao qual foi feito o protesto, se prestar caução. Pelo exposto, e enquanto não for prestada caução pela exequente não ... sem protesto prévio, antes da entrega dos bens móveis ou do levantamento" do produto da venda.” O despacho recorrido exigiu a prestação de cauç\xC3" ...
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Acórdão nº 5149/21.3T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-08
I – No incidente de prestação espontânea de caução, com o objetivo de que seja ordenada a suspensão da instância executiva, quando o valor proposto por quem pretende prestar voluntariamente a caução for inferior ao valor que a caução pretende garantir, não estamos perante uma situação de caução inidónea, antes sim, de caução insuficiente. II – Nestes casos, deverá o tribunal fixar o valor exato...
... /embargante deduzir incidente de prestação espontânea de caução, com o objetivo de que seja ordenada a suspensão da instância executiva, com o consequente levantamento da penhora do imóvel, aguardando-se pela decisão dos embargos ... -
Aviso n.º 6346/2017
... ário proceder a consulta externas, no formato DWF; c) O levantamento topográfico e a planta de implantação (obras de edificação) ou a ... custo total da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra a ...
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Regulamento n.º 516/2018
... obras ou trabalhos, o prazo para a sua conclusão e o montante da caução a prestar, bem como o adiamento das obras ou trabalhos, por um período ... , acrescido de 15 % do valor calculado para limpeza da área e levantamento de estaleiro. 4 - O montante da caução pode ser: a) Reforçado, mediante ...
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Acórdão nº 207.11.5-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... 17.302 e 17.303, que indeferiram a revogação integral da caução prestada nestes autos - que, inicialmente, ascendia a 3 milhões de euros ... 23.É que, mediante o levantamento da OPH no NUIPC XXX, o Recorrente passará a estar sujeito à proibição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito. 5 - No caso de o arguido, o assistente ... , em vigor a partir de 1998-09-15 Artigo 197.º (Caução) 1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz ...
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Regulamento n.º 558/2019
... obras ou trabalhos, o prazo para a sua conclusão e o montante da caução a prestar, bem como o adiamento das obras ou trabalhos, por um período ... , acrescido de 15 % do valor calculado para limpeza da área e levantamento de estaleiro. 4 - O montante da caução pode ser: a) Reforçado, mediante ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... levantamento do bem arrestado (cfr. fls. 104 a 112) ... No âmbito da referida ... depende o decretamento do arresto, na medida em que o dinheiro da caução pertence à segunda requerida, que não é devedora dos requerentes, sendo ... -
Regulamento n.º 194/2022
... levantamento" fotográfico devidamente contextualizado que permita visualizar a integra\xC3" ... Artigo 25.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 194/2022
... levantamento fotográfico ... devidamente contextualizado que permita visualizar a ... Artigo 25.º ... Caução para demolição ... Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução ...
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Regulamento n.º 149/2024
... bicicletas, do prazo e do local onde devem proceder ao seu levantamento e da indicação do IBAN do Município para o qual deve ser efetuada sferência bancária da caução a que se refere o número seguinte. Artigo 14.º Caução 1 — A entrega ...
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Regulamento n.º 929/2016
... ; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ... Artigo 23.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Aviso n.º 9179/2016
... Artigo 31.º Garantia, local da prestação e levantamento 1 - Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...
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Acórdão nº 1499/10.2JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O n.º4 do artº 214º CPP refere-se apenas à pena de prisão efectiva. II – Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão substituída por pena suspensa, extingue-se a medida de coação de caução com o trânsito em julgado da sentença (artº 214º 1 e) CPP.
Processo comum colectivo – apenso de caução" carcerária - 1499/10.2JAPRT-C.P1 da Comarca do Porto, Vila do Conde, Inst\xC3" ... no sentido do provimento do recurso, determinando-se o levantamento da caução carcerária prestada pela arguida e recorrente no âmbito ... -
Acórdão nº 24428/05.0YYLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o...
... Requerendo a suspensão da execução e prestando, para o efeito, caução sobre a totalidade da quantia exequenda e custas prováveis, através de ... A transação das partes foi homologada e foi determinado o levantamento da caução prestada a favor do Executado ... Sendo extintos os apensos ... -
Regulamento n.º 187/2023
... ou utilização; ... No quarto esclarece-se a prestação de caução para a realização de obras prevista no artigo 54.º ... No quinto ... sinalizado; ... e) Levantamento à escala 1/100 do edificado, com expressa referência à área de ...
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Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.
... e arrimo-me aos seus fundamentos para indeferir o levantamento da apreensão, que mantenho ao amparo do artº 178º do CPP ... O arresto preventivo, previsto no art. 228º, bem como a caução económica, prevista no art. 227º, destinam-se a garantir o pagamento da ... -
Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...
... documentos pela mesma e recurso do despacho que fixou o valor da caução requerida pela mesma com vista à obtenção de efeito suspensivo ... art° 650°, n.° 3 do CPC, seria lícito à Ré requerer o levantamento ou libertação da caução, como também lhe é lícito, ao abrigo dos ... -
Aviso n.º 2512/2017
... de remodelação de terrenos, devem ser instruídos com levantamento topográfico georreferenciado, com indicação dos limites do prédio e ... évio pagamento das respetivas taxas, bem como da prestação de caução, das cedências exigíveis ou do pagamento da compensação, quando ...
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Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... ,53 e juros acrescidos, que foi substituído pela prestação de caução. Invoca a embargante, para tanto e em síntese, que adquiriu à 2ª ... absolvendo a 1ª Embargada e, consequentemente: - determino o levantamento da suspensão dos termos da providência cautelar de arresto a correr nos ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... levantamento, bem como a menção do imposto aplicável, sem prejuízo do disposto no ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) [ ... ] g) O acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia ...
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Aviso n.º 8539/2016
... pela realização de operações urbanísticas, da prestação de caução" pela realização de operações urbanísticas, pela realização, manuten\xC3" ... na envolvente à operação urbanística; ii) Data do levantamento; iii) Escala (nunca inferior a 1/500); iv) Responsável técnico; v) ...
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Acórdão nº 1270/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A caução prestada para obtenção de efeito suspensivo à apelação visa também garantir o pagamento da quantia em que a apelante foi condenada. Por isso, independentemente de a apelação ter sido julgada procedente ou improcedente, interposto recurso de revista, a caução terá de manter-se enquanto houver possibilidade de ela vir a ser condenada
... ção de Lisboa: A apelante "Transportes (L)" veio requerer o levantamento da caução que prestou, na forma de garantia bancária, com objectivo de ... -
Acórdão nº 332/20.1YHLSB-D.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
I - O requerimento visando a substituição por caução das providências cautelares decretadas nos termos do art. 345º/1 do CPI pode ser deduzido a todo o tempo, independentemente do trânsito em julgado da decisão que decretou tais medidas cautelares (art. 345º/6 do CPI), não sendo, pois, aplicável o prazo previsto no art. 149º/1 do CPC; II – O art. 345º/6 do CPI, diversamente do art. 368º/3 do CPC,
... , por acórdão de 16/4/2021, manter a decisão de não levantamento da providência cautelar e revogar a decisão recorrida (despacho refª ... pela requerida de substituição das providências decretadas por caução ... 6. Em cumprimento de tal acórdão, foi proferida decisão no ... -
Aviso n.º 4622/2018
... ído com planta das infraestruturas executadas e ainda com levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas ... e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras; b) O ...