levantamento caução
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Acórdão nº 0000816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. II - Por outro lado, não basta a penhora, para que a execução deixe de prosseguir; para tanto é exigível caução.
... Sumário: I - A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. II - Por ... -
Acórdão nº 0000816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. II - Por outro lado, não basta a penhora, para que a execução deixe de prosseguir; para tanto é exigível caução.
... Sumário: I - A prestação de caução por executado embargante não conduz ao levantamento de penhora. II - Por ... -
Acórdão nº 98A753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998
Tendo a entidade expropriante feito depósito de quantia superior àquela acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento do excesso e a respectiva prestação de caução.
... acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento do excesso e a respectiva prestação e caução... -
Acórdão nº 98A753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998
Tendo a entidade expropriante feito depósito de quantia superior àquela acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento do excesso e a respectiva prestação de caução.
... acerca da qual havia acordo, nada impede que venha pedir o levantamento do excesso e a respectiva prestação e caução... -
Acórdão nº 9750944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - A expropriante, depois de ter depositado a totalidade do valor da arbitragem, não pode requerer, já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução.
..., já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução... -
Acórdão nº 9750944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - A expropriante, depois de ter depositado a totalidade do valor da arbitragem, não pode requerer, já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução.
..., já na fase do recurso da decisão arbitral que interpôs, o levantamento da parte do depósito da indemnização, por si efectuado, em relação ao qual não existe acordo, prestando caução... -
Declaração de Retificação n.º 15-A/2017
... no n.º 3 do artigo 17.º, a entidade coordenadora procede ao levantamento" da caução no prazo máximo de 10 dias após a data de caducidade do TAA.\xC2"...
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Acórdão nº 9821233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
I - O recurso interposto em processo de expropriação, do despacho que indeferiu requerimento da expropriante a solicitar o levantamento de parte da quantia depositada e sua substituição por caução, sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. II - Depois de efectuada a remessa a Tribunal do Processo de Expropriação, e feito nesta altura o depósito da quantia constante da arbitragem,...
... que indeferiu requerimento da expropriante a solicitar o levantamento de parte da quantia depositada e sua substituição por caução, sobe ... -
Acórdão nº 9821233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999
I - O recurso interposto em processo de expropriação, do despacho que indeferiu requerimento da expropriante a solicitar o levantamento de parte da quantia depositada e sua substituição por caução, sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo. II - Depois de efectuada a remessa a Tribunal do Processo de Expropriação, e feito nesta altura o depósito da quantia constante da arbitragem,...
... que indeferiu requerimento da expropriante a solicitar o levantamento de parte da quantia depositada e sua substituição por caução, sobe ... -
Acórdão nº 0265683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991
Os honorários do defensor que recorreu do despacho de pronúncia e alegou, bem como requereu, no apenso a caução arbitrada e o seu levantamento, devem fixar- -se em 17000 escudos.
... despacho de pronúncia e alegou, bem como requereu, no apenso a caução arbitrada e o seu levantamento, devem fixar- -se em 17000 ... -
Acórdão nº 0265683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1991
Os honorários do defensor que recorreu do despacho de pronúncia e alegou, bem como requereu, no apenso a caução arbitrada e o seu levantamento, devem fixar- -se em 17000 escudos.
... despacho de pronúncia e alegou, bem como requereu, no apenso a caução arbitrada e o seu levantamento, devem fixar- -se em 17000 ... -
Despacho n.º 11158/2018
...Artigo 5.º Caução provisória 1 - As concorrentes são obrigadas a prestar uma caução ... no número anterior, o Conselho Regulador da ERC autoriza o levantamento da caução no prazo de 5 dias úteis contados da data da receção do ...
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Despacho n.º 11159/2018
...Artigo 5.º Caução provisória 1 - As concorrentes são obrigadas a prestar uma caução ... no número anterior, o Conselho Regulador da ERC autoriza o levantamento da caução no prazo de 5 dias úteis contados da data da receção do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 - O valor dos ...
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Aviso n.º 12194/2018
... das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro) 10,00 (dez euros), o qual será restituído após ... utilização durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de ...
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Aviso n.º 18618/2018
... das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro)10,00 (dez euros), o qual será restituído após ... utilização durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de ...
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Acórdão nº 040192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999
I - O acto do Vereador da C. Municipal de Lisboa, que no uso de competência delegada da Câmara, impõe a prestação de uma caução, sujeita a reversão automática para o Município, como condição para o levantamento da licença de construção e assente na deficiência de lugares de estacionamento, tem natureza tributária. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... requerimento do visado pelo processo, determinar o seu levantamento em qualquer momento do processo, considerando os interesses referidos nos ...ão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à ...
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Regulamento n.º 380/2020
... académica, o prazo de disponibilização das bicicletas e a caução ou taxas a suportar pelos utilizadores. Todas as candidaturas apresentadas ... atribuído e os dias e locais em que pode requerer o seu levantamento, bem como o valor da caução e taxas a suportar, fixados no aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 89.º Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao ... Artigo 1046.º (Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias) 1. Fora dos casos previstos no artigo 1036.º, e ...
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Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
...No que se refere ao depósito do precatório-cheque referente à caução, (processo apenso) o Tribunal a quo apreciou e interpretou erradamente os ... ali autor, em 13 de Novembro de 2003 a arguida requereu o levantamento daquela caução. 7. Por despacho judicial de 20 de Novembro de 2003, foi ... -
Acórdão nº 150/07.2TBCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”,...
... os réus (…) requerer que seja ordenado o cancelamento da caução prestada através de garantia bancária (…), uma vez que se mostra ... a parte contrária, veio a autora (…) pugnar pelo não levantamento da caução (…). Compulsados os presentes autos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
...4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo titular, de acordo ... no n.º 4 do artigo 17.º, a entidade coordenadora procede ao levantamento da caução no prazo máximo de 10 dias após a data de caducidade do TAA. ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
...4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo titular, de acordo ... no n.º 3 do artigo 17.º, a entidade coordenadora procede ao levantamento da caução no prazo máximo de 10 dias após a data de caducidade do TAA. ...
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Edital n.º 999/2018
... proceder ao pagamento da taxa devida, à prestação da caução quando aplicável e ao levantamento do respetivo alvará, no prazo máximo ...