levantamento caução
2419 resultados para levantamento caução
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Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
...2 - Para efeitos de levantamento da cauçáo deve apresentar -se comprovativo do depósito das terras ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... campanhas de prevenção rodoviária), que são cumuláveis com a caução de boa conduta, anteriormente prevista. O Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de ....º 6.) Artigo 155.º Comunicação da infracção 1 - Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado: ...
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Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... ordenada a sua restituição provisória mediante prestação de caução no âmbito dos respectivos embargos de terceiro, assim fazendo perdurar o ... daquela e do seu fiel depositário, independentemente do levantamento da penhora ordenado por despacho de 4 de Julho de 2006, passando a ficar ... -
Acórdão nº 00386/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Face o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos - o julgamento da acção para efetivação da
... incluído), valor da primeira renda; 1.260.000$00 a título de caução para garantia do cumprimento integral de todas as obrigações emergentes ... 18- Em 12.09.2001 a Autora requereu ao Mmº Juiz o levantamento do veículo referido em 7 (matrícula xx-xx-QA). 19- E efectuou, de ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... urbanização e o prazo para a sua conclusão; b) O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras; c) As ... integralmente reembolsada das despesas efectuadas, procede ao levantamento da suspensão da eficácia do alvará ou, quando este tenha caducado, ...
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Acórdão nº 863/16.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...
... sobre o produto da venda só poderão proceder ao seu levantamento depois de prestarem caução. Daqui decorre encontrar-se o proponente ... -
Acórdão nº 91/08.6TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
....925,00€ pertença do executado, a substituição da penhora por caução, ao abrigo do disposto no nº5 do artº 834º do Código de Processo ...84, requerer o levantamento da penhora do saldo bancário da conta de que é titular no D………. no ...
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Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...
..., suspensa por efeito da decisão proferida no apenso de caução, pelo que também a venda ficará suspensa. *Custas a cargo dos Executados ...ão ser consideradas excessivas e como tal ordenado o seu levantamento e cancelamento. T. O auto de penhora dos saldos bancários da ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... para a realização das expectativas dos interessados; c) Levantamento topográfico da AUGI; d) Planta que evidencie a realidade actual da AUGI ... projectos de obras de urbanização e fixa ainda o montante da caução da sua boa execução. 2 - Na deliberação é fixada a quota de ...
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Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro de 1975
...ão da validade das licenças de loteamento dá direito ao levantamento da caução prestada segundo o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 289/73, ...
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Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2010
....; f) ser a autora, em consequência, autorizada a proceder ao levantamento da caução bancária por si prestada conforme ordenado nos autos de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9172/2019
...: 2019.180.04.E1 - SEFP Portimão - Estudo geotécnico e levantamento topográficoDescrição sucinta do objeto do contrato: 2019.180.04.E1 - ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7822/2021
...ção do contrato: Parque Industrial de Linhares-Levantamento TopográficoDescrição sucinta do objeto do contrato: Parque Industrial ...: Preço unitárioPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Contrato de Sociedade N.º 291/2006 de 15 de Fevereiro
...c) As quotas só poderão funcionar como caução ou garantia dos sócios, no todo ou em parte, com o prévio consentimento ... penhorada e o sócio, por meio de caução, não requerer o levantamento no prazo de um mês ou logo que a sociedade o exija. - Se o sócio ...
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Acórdão nº 06139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
I. Nos termos do artº 52º do D.L. n° 270/01, de 06/10, deve ser prestada caução pelo titular de licença de exploração a favor da entidade que aprova o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP), destinada a garantir as obrigações derivadas da licença e respeitantes àquele Plano (cfr. nº 1). II. Segundo o nº 2 do citado artº 52º, “a caução será prestada por qualquer meio idóneo...
... a recusa da entidade demandada em aceitar que a autora preste a caução exigida pelo artº 52º do D.L. nº 270/01, de 06/10, por qualquer meio em ... bancária, o depósito e o seguro caução, que admitem o levantamento do seu respectivo valor, independentemente de decisão judicial. Por ... -
Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
...3 - Para o levantamento da cauçáo será suficiente a apresentaçáo, por qualquer portador, do ...
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Acórdão nº 9920962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
O montante da caução prestada em processo de falência por reclamante de coisas móveis, para obter entrega provisória desses bens, será restituído à massa falida, total ou parcialmente quando, e na medida em que, os bens a restituir por motivo da definitiva improcedência da reclamação não totalizem o valor total considerado ao tempo da sua apreensão e da constituição da garantia.
... com o teor do despacho proferido nos autos de prestação de caução apenso com a letra S ao processo de falência nº 555/93 em que é ...Ldª com os sinais dos autos através do qual se ordenou o levantamento da caução no montante de Escudos 33 100 000$00 correspondente ao ... -
Acórdão nº 9920962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
O montante da caução prestada em processo de falência por reclamante de coisas móveis, para obter entrega provisória desses bens, será restituído à massa falida, total ou parcialmente quando, e na medida em que, os bens a restituir por motivo da definitiva improcedência da reclamação não totalizem o valor total considerado ao tempo da sua apreensão e da constituição da garantia.
... com o teor do despacho proferido nos autos de prestação de caução apenso com a letra S ao processo de falência nº 555/93 em que é ...Ldª com os sinais dos autos através do qual se ordenou o levantamento da caução no montante de Escudos 33 100 000$00 correspondente ao ... -
Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
...3 - Para o levantamento da cauçáo será suficiente a apresentaçáo, por qualquer portador, do ...
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Acórdão nº 22/14.4TBMNC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos Executados. II- Não deve ser reconhecido aos Executados um direito de crédito decorrente da construção existente no imóvel penhorado, e que se encontravam a levar a cabo no momento da penhora, no caso da venda do imóvel.
...) os Requeridos, ora Recorrentes, vieram requerer a prestação de caução (Apenso B) com vista a obter a substituição das providências ..., ora Recorrentes, requereram no procedimento cautelar o “levantamento da Providência Cautelar com a consequente extinção dos respectivos ... -
Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas vontades, ficam cobertas pela força probatória plena as respetivas declarações negociais. 2 – Porém, tal força probatória plena só vai até onde alcançam as perceçõ
... e com vista a substituir uma providência de arresto por caução", necessitou de € 13.847,16 de um dia para o outro, tendo recorrido a C (\xE2"... procedente por provada e, consequentemente, decido ordenar o levantamento do arresto, entretanto substituído por caução. Custas conforme fixado ... -
Anúncio n.º 7962-BBS/2007, de 22 de Novembro de 2007
... cautelar e o sócio, por meio de cauçáo, náo obtiver o levantamento do respectivo ónus, no prazo máximo de 30 dias, requerendo-o logo que a ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... elaboração, mas que não tinha procedido, no entanto, ao levantamento. (…) 3.1.4.3) Conservatória do Registo Comercial Foi pedida à ...Quando tentaram acionar o cheque de caução, entregue aquando do levantamento do referido gerador, o mesmo veio ... -
Contrato de Sociedade N.º 726/2004 de 14 de Maio
...c) As quotas só poderão funcionar como caução ou garantia dos sócios, no todo ou em parte, com o prévio consentimento ... penhorada e o sócio, por meio de caução, não requerer o levantamento no prazo de um mês ou logo que a sociedade o exija;. g) Se o sócio ...
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Acórdão nº 173/19.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...
...ão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efectiva prestação ...g. prejuízo considerável decorrente do levantamento imediato da providência cautelar). Simultaneamente, o requerente ...