levantamento caução
2419 resultados para levantamento caução
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Regulamento n.º 149/2024
... bicicletas, do prazo e do local onde devem proceder ao seu levantamento e da indicação do IBAN do Município para o qual deve ser efetuada sferência bancária da caução a que se refere o número seguinte. Artigo 14.º Caução 1 — A entrega ...
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Regulamento n.º 194/2022
... levantamento" fotográfico devidamente contextualizado que permita visualizar a integra\xC3" ... Artigo 25.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 194/2022
... levantamento fotográfico ... devidamente contextualizado que permita visualizar a ... Artigo 25.º ... Caução para demolição ... Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução ...
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Regulamento n.º 929/2016
... ; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ... Artigo 23.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Acórdão nº 1499/10.2JAPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O n.º4 do artº 214º CPP refere-se apenas à pena de prisão efectiva. II – Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão substituída por pena suspensa, extingue-se a medida de coação de caução com o trânsito em julgado da sentença (artº 214º 1 e) CPP.
Processo comum colectivo – apenso de caução" carcerária - 1499/10.2JAPRT-C.P1 da Comarca do Porto, Vila do Conde, Inst\xC3" ... no sentido do provimento do recurso, determinando-se o levantamento da caução carcerária prestada pela arguida e recorrente no âmbito ... -
Acórdão nº 24428/05.0YYLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o...
... Requerendo a suspensão da execução e prestando, para o efeito, caução sobre a totalidade da quantia exequenda e custas prováveis, através de ... A transação das partes foi homologada e foi determinado o levantamento da caução prestada a favor do Executado ... Sendo extintos os apensos ... -
Aviso n.º 9179/2016
... Artigo 31.º Garantia, local da prestação e levantamento 1 - Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...
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Regulamento n.º 187/2023
... ou utilização; ... No quarto esclarece-se a prestação de caução para a realização de obras prevista no artigo 54.º ... No quinto ... sinalizado; ... e) Levantamento à escala 1/100 do edificado, com expressa referência à área de ...
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Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.
... e arrimo-me aos seus fundamentos para indeferir o levantamento da apreensão, que mantenho ao amparo do artº 178º do CPP ... O arresto preventivo, previsto no art. 228º, bem como a caução económica, prevista no art. 227º, destinam-se a garantir o pagamento da ... -
Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...
... documentos pela mesma e recurso do despacho que fixou o valor da caução requerida pela mesma com vista à obtenção de efeito suspensivo ... art° 650°, n.° 3 do CPC, seria lícito à Ré requerer o levantamento ou libertação da caução, como também lhe é lícito, ao abrigo dos ... -
Aviso n.º 2512/2017
... de remodelação de terrenos, devem ser instruídos com levantamento topográfico georreferenciado, com indicação dos limites do prédio e ... évio pagamento das respetivas taxas, bem como da prestação de caução, das cedências exigíveis ou do pagamento da compensação, quando ...
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Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... ,53 e juros acrescidos, que foi substituído pela prestação de caução. Invoca a embargante, para tanto e em síntese, que adquiriu à 2ª ... absolvendo a 1ª Embargada e, consequentemente: - determino o levantamento da suspensão dos termos da providência cautelar de arresto a correr nos ...
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Aviso n.º 8539/2016
... pela realização de operações urbanísticas, da prestação de caução" pela realização de operações urbanísticas, pela realização, manuten\xC3" ... na envolvente à operação urbanística; ii) Data do levantamento; iii) Escala (nunca inferior a 1/500); iv) Responsável técnico; v) ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... levantamento, bem como a menção do imposto aplicável, sem prejuízo do disposto no ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) [ ... ] g) O acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia ...
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Acórdão nº 1270/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A caução prestada para obtenção de efeito suspensivo à apelação visa também garantir o pagamento da quantia em que a apelante foi condenada. Por isso, independentemente de a apelação ter sido julgada procedente ou improcedente, interposto recurso de revista, a caução terá de manter-se enquanto houver possibilidade de ela vir a ser condenada
... ção de Lisboa: A apelante "Transportes (L)" veio requerer o levantamento da caução que prestou, na forma de garantia bancária, com objectivo de ... -
Aviso n.º 4622/2018
... ído com planta das infraestruturas executadas e ainda com levantamento topográfico do qual constarão obrigatoriamente os arruamentos, as áreas ... e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras; b) O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... de coordenadas geográficas utilizado pelo município; c) Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da ... Artigo 59.º Caução de boa administração e conservação 1 - Nos empreendimentos em ...
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Acórdão nº 0108/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
... ao acórdão recorrido está a questão de saber se o acto de levantamento da suspensão da execução fiscal é um acto materialmente ... ção fiscal antes determinada – em razão da prestação de caução e pendência de acção administrativa especial tendo por objecto o ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... ável, se for o caso; e) [Anterior alínea d).] f) O valor da caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações do titular da ... da caução a que se refere a base XVIII desde que o levantamento seja precedido de despacho do membro do Governo responsável pela área da ...
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Acórdão nº 01473/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I – Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão do TCA que conheceu dessa mesma nulidade que havia sido imputada à sentença considerando-a improcedente com o fundamento que, sendo os pressupostos da responsabilidade civil de verificação cumulativa, bastava a inexistência do dano para que a acção improcedesse. II – Embora produzam efeitos patrimoniais na esfera dos...
... alega que prestou caução para suspender a execução e pede a fixação de indemnização a que se ... Em 22 de setembro de 2005 foi proferido despacho a ordenar o levantamento da caução que o A. havia prestado – cfr. fls. 63 do processo n.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações ... nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...
... 1°s Réus para a 2a Ré, destinada à prestação de parte da caução (em nome da sociedade) na acção executiva nº 992/13.0YYPRT, a fim de ... 6, fls. 496) ... 23. Entretanto, a 2a Ré requereu o levantamento da caução prestada, mas foi proferido despacho (em 13.10.2016) a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução accionada apenas depois de comprovada a efectiva insuficiência da massa, ... obter pagamento pelos valores que não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se achem ...
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Aviso n.º 10012/2022
... Artigo 31.º ... Garantia. Local da prestação. Levantamento ... 1 — Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, ... deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ausência de capacidade de rede ou na ausência de prestação de caução. 7 - Para os efeitos do número anterior verifica-se ausência de ... da caução a que se refere a base XVIII, desde que o levantamento seja precedido de despacho do membro do Governo responsável pela área, ...