lei tutor
1979 resultados para lei tutor
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Aviso n.º 6728/2022
... 606 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 7.º ... Nas entidades ou serviços de acolhimento deverá ser nomeado um Tutor", que incentiva, ... acompanha e avalia a atividade desenvolvida pelos jovens ... Artigo 8.º ... 1 — As entidades ou serviços identificadas no n.\xC2" ...
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Despacho n.º 6944/2020
... ém e sejam praticantes com estatuto de alto rendimento ou que revelem potencial para aceder ao mesmo.h) À designação de um professor tutor na IES que acompanhe o seu processo formativo.Artigo 8.ºDeveresOs estudantes atletas do IPSantarém têm os seguintes deveres:a) Manter o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... b) do nº 2 que «quando o agente recebeu a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial», o crime de abuso de confiança será agravado nos termos que o citado artigo indica. Como o Código Penal de ...
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Acórdão nº 0044612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991
I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de convivência e prestação de alimentos ao seu pupilo. II - Para efeitos de direito a novo arrendamento a atribuir às pessoas referidas no art. 1109, n. 1, al. a) do Código Civil, nos termos do art. 28, n. 1, al. a) da Lei n.
... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151 ... Sumário: I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de ... -
Acórdão nº 0044612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de convivência e prestação de alimentos ao seu pupilo. II - Para efeitos de direito a novo arrendamento a atribuir às pessoas referidas no art. 1109, n. 1, al. a) do Código Civil, nos termos do art. 28, n. 1, al. a) da Lei n.
... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151 ... Sumário: I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de ... -
Despacho n.º 9146/2017
... as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º 5 - Uma vez admitido o candidato, o Conselho Científico do ISA procede à designação de um tutor ou orientador. 6 - A seleção e admissão de candidatos a programas de doutoramento, nomeadamente em associação com outras instituições, podem ...
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Acórdão nº 1705/08.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de pedir invocados pelo autor, importando, no entanto, distinguir, para a delimitação da causa de pedir, a indicação do título (facto jurídico) em que se baseia o direito do autor (art. 498.º, n.º 4, do CPC) do alcance jurídico do título indicado (art. 664.º do CPC). II - Por isso, fundando os
... Pode resultar de disposição especial da lei ( v.g. mandatário, administradores de pessoas coletivas, tutor, curador, gestor de negócios, cabeça de casal, marido, depositário judicial, credor anticrético ou pignoratício com o direito de cobrar os ... -
Despacho n.º 7370/2022
... Bib, SEC-PSI) ou a outras entidades (quando aplicável); ... e) 1 docente de educação inclusiva (quando aplicável); ... f) O tutor do estudante (quando aplicável) ... 3 — Mediante a análise dos casos, num segundo nível de abordagem e conforme a sua per- ... tinência e ...
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Acórdão nº 4921/22.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é uma vítima especialmente vulnerável. II - Estando em causa vítima de tal tipo de crimes que padece de deficit cognitivo ligeiro, tendo sido declarada inabilitada e nomeado seu tutor o arguido, e estando indiciado que aquela não tem recursos financeiros ou outros apoios, vivendo na dependência do tutor, que o ameaça de...
... 14. O arguido ainda é o tutor legal da vítima, o que, de igual modo, é suscetível de interferir com a prestação do seu depoimento ... 15. BB é, pois, uma pessoa ... -
Despacho Normativo n.º 4-A/2016
... 2 - Cada professor tutor acompanha um grupo de 10 alunos. 3 - Para o acompanhamento do grupo de alunos referido no número anterior, são atribuídas ao professor tutor ...
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Despacho n.º 2424/2018
... 4 - Até à designação do orientador, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, cada estudante deverá ser acompanhado por um tutor indicado pela Comissão Científica. Artigo 15.º Tutor 1 - Será nomeado um Tutor para cada estudante até ao final do segundo mês de matrícula. 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... , pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educaçáo ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno ... 5 - A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento ...
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Regulamento n.º 901/2021
... 5 - O estagiário terá, em cada local de estágio, um orientador de estágio, tendo igualmente na UAlg um tutor, que é membro da comissão de estágios e que acompanha o estágio. Terá ainda um orientador da dissertação de mestrado. Caso este último não ...
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Regulamento n.º 901/2021
... 5 — O estagiário terá, em cada local de estágio, um orientador de estágio, tendo igualmente ... na UAlg um tutor, que é membro da comissão de estágios e que acompanha o estágio. Terá ainda ... um orientador da dissertação de mestrado. Caso este último ...
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Edital n.º 640/2021
... do Desporto de Guimarães com uma Bolsa de Formação Desportiva, que tenham idade inferior a 18 anos, terão obrigatoriamente de nomear um Tutor Desportivo, preferentemente o seu treinador, que assumirá a responsabilidade de apresentar relatórios trimestrais detalhados sobre o seu processo ...
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Regulamento n.º 495/2018
... ção O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior que reúnam uma de duas condições: a) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana; b) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de ...
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Despacho n.º 8033/2021
... as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º 5 - Uma vez admitido o candidato, o Conselho Científico do ISA procede à designação de um tutor ou de uma equipa de orientação. 6 - A seleção e admissão de candidatos a programas de doutoramento, nomeadamente em associação com outras ...
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Despacho n.º 8408/2020
... Pressupõe interação docente-aluno e aluno-doente. O rácio tutor-aluno recomendado é de 1:4, não devendo ultrapassar um rácio de 1:6. A duração é variável, devendo enquadrar-se no contexto clínico onde se ...
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Acórdão nº 0536259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a...
... Propôs-se para tutor do requerido ... Percorrida a tramitação normal, após parecer favorável do MºPº, foi proferido despacho que declarou a interdição ... -
Despacho n.º 11532/2018
... informado sobre a evolução dos trabalhos; c) Preparar relatórios anuais de progresso a submeter ao orientador, ao(s) co-orientador(es) e ao tutor, casos os haja, e à Comissão de Científica e sempre que o orientador o solicite; os relatórios a submeter à Comissão Científica deverão ser ...
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Lei n.º 22/2021
... e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... que, substituindo-se aos progenitores, tenham a seu cargo neto detentor de deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de pessoa deficiente; f) Trabalhador com cônjuge detentor de deficiência ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
... que, substituindo-se aos progenitores, tenham a seu cargo neto detentor de deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de pessoa deficiente; f) Trabalhador com cônjuge detentor de deficiência ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
... que, substituindo -se aos progenitores, tenham a seu cargo neto detentor de deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de pessoa deficiente; f) Trabalhador com cônjuge detentor de deficiência ou ...
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Edital n.º 1835/2023
... existam fortes indícios de que foi abandonado, ou não tem detentor e não seja identificado; ... c) Detentor ou Tutor — Qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de ... companhia, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, ...