lei tutor
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... Por tudo o exposto decide-se: i. Declarar a interdição total e definitiva, por anomalia psíquica desde 1998 de Maria Teresa ... ; ii. Nomear tutor Pedro ... e como pro-tutora Luísa ... ; d. Comunique à respetiva Conservatória do registo Civil (artigo 69º e 78º, ambos do C.R.Civil); e. (…); ... -
Acórdão nº 204/10.8TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao...
... tenha sido entregue ao agente para educação ou assistência por força de lei (pais, no exercício do poder paternal), decisão judicial (tutor, adoptante, terceira pessoa a que caiba o exercício das responsabilidades parentais), ou ainda um terceiro que tenha sido encarregue da educação ... -
Despacho n.º 7368/2019
... , o estudante, com base na sua livre iniciativa ou em elementos publicitados pela FMV, contacta o Orientador, os eventuais Coorientador ou Tutor e apresenta na Área Académica a proposta de candidatura, em formulário próprio, contendo os elementos constantes em d). b) Para os estágios ...
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Aviso n.º 6728/2022
... 606 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 7.º ... Nas entidades ou serviços de acolhimento deverá ser nomeado um Tutor", que incentiva, ... acompanha e avalia a atividade desenvolvida pelos jovens ... Artigo 8.º ... 1 — As entidades ou serviços identificadas no n.\xC2" ...
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Despacho n.º 6944/2020
... ém e sejam praticantes com estatuto de alto rendimento ou que revelem potencial para aceder ao mesmo.h) À designação de um professor tutor na IES que acompanhe o seu processo formativo.Artigo 8.ºDeveresOs estudantes atletas do IPSantarém têm os seguintes deveres:a) Manter o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... b) do nº 2 que «quando o agente recebeu a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial», o crime de abuso de confiança será agravado nos termos que o citado artigo indica. Como o Código Penal de ...
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Acórdão nº 1705/08.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de pedir invocados pelo autor, importando, no entanto, distinguir, para a delimitação da causa de pedir, a indicação do título (facto jurídico) em que se baseia o direito do autor (art. 498.º, n.º 4, do CPC) do alcance jurídico do título indicado (art. 664.º do CPC). II - Por isso, fundando os
... Pode resultar de disposição especial da lei ( v.g. mandatário, administradores de pessoas coletivas, tutor, curador, gestor de negócios, cabeça de casal, marido, depositário judicial, credor anticrético ou pignoratício com o direito de cobrar os ... -
Despacho n.º 9146/2017
... as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º 5 - Uma vez admitido o candidato, o Conselho Científico do ISA procede à designação de um tutor ou orientador. 6 - A seleção e admissão de candidatos a programas de doutoramento, nomeadamente em associação com outras instituições, podem ...
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Despacho n.º 7370/2022
... Bib, SEC-PSI) ou a outras entidades (quando aplicável); ... e) 1 docente de educação inclusiva (quando aplicável); ... f) O tutor do estudante (quando aplicável) ... 3 — Mediante a análise dos casos, num segundo nível de abordagem e conforme a sua per- ... tinência e ...
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Acórdão nº 0044612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991
I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de convivência e prestação de alimentos ao seu pupilo. II - Para efeitos de direito a novo arrendamento a atribuir às pessoas referidas no art. 1109, n. 1, al. a) do Código Civil, nos termos do art. 28, n. 1, al. a) da Lei n.
... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151 ... Sumário: I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de ... -
Acórdão nº 0044612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de convivência e prestação de alimentos ao seu pupilo. II - Para efeitos de direito a novo arrendamento a atribuir às pessoas referidas no art. 1109, n. 1, al. a) do Código Civil, nos termos do art. 28, n. 1, al. a) da Lei n.
... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151 ... Sumário: I - As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de ... -
Acórdão nº 4921/22.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é uma vítima especialmente vulnerável. II - Estando em causa vítima de tal tipo de crimes que padece de deficit cognitivo ligeiro, tendo sido declarada inabilitada e nomeado seu tutor o arguido, e estando indiciado que aquela não tem recursos financeiros ou outros apoios, vivendo na dependência do tutor, que o ameaça de...
... 14. O arguido ainda é o tutor legal da vítima, o que, de igual modo, é suscetível de interferir com a prestação do seu depoimento ... 15. BB é, pois, uma pessoa ... -
Despacho Normativo n.º 4-A/2016
... 2 - Cada professor tutor acompanha um grupo de 10 alunos. 3 - Para o acompanhamento do grupo de alunos referido no número anterior, são atribuídas ao professor tutor ...
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Despacho n.º 2424/2018
... 4 - Até à designação do orientador, de acordo com o estabelecido nos números anteriores, cada estudante deverá ser acompanhado por um tutor indicado pela Comissão Científica. Artigo 15.º Tutor 1 - Será nomeado um Tutor para cada estudante até ao final do segundo mês de matrícula. 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... , pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educaçáo ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno ... 5 - A ultrapassagem do limite de faltas estabelecido no regulamento ...
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Regulamento n.º 901/2021
... 5 - O estagiário terá, em cada local de estágio, um orientador de estágio, tendo igualmente na UAlg um tutor, que é membro da comissão de estágios e que acompanha o estágio. Terá ainda um orientador da dissertação de mestrado. Caso este último não ...
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Regulamento n.º 901/2021
... 5 — O estagiário terá, em cada local de estágio, um orientador de estágio, tendo igualmente ... na UAlg um tutor, que é membro da comissão de estágios e que acompanha o estágio. Terá ainda ... um orientador da dissertação de mestrado. Caso este último ...
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Edital n.º 640/2021
... do Desporto de Guimarães com uma Bolsa de Formação Desportiva, que tenham idade inferior a 18 anos, terão obrigatoriamente de nomear um Tutor Desportivo, preferentemente o seu treinador, que assumirá a responsabilidade de apresentar relatórios trimestrais detalhados sobre o seu processo ...
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Regulamento n.º 495/2018
... ção O apoio será atribuído aos agregados mencionados no artigo anterior que reúnam uma de duas condições: a) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de facto possua domicílio fiscal no concelho de Santana; b) Que um dos progenitores, o tutor ou o detentor da guarda de ...
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Despacho n.º 8033/2021
... as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º 5 - Uma vez admitido o candidato, o Conselho Científico do ISA procede à designação de um tutor ou de uma equipa de orientação. 6 - A seleção e admissão de candidatos a programas de doutoramento, nomeadamente em associação com outras ...
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Acórdão nº 0536259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a...
... Propôs-se para tutor do requerido ... Percorrida a tramitação normal, após parecer favorável do MºPº, foi proferido despacho que declarou a interdição ... -
Despacho n.º 8408/2020
... Pressupõe interação docente-aluno e aluno-doente. O rácio tutor-aluno recomendado é de 1:4, não devendo ultrapassar um rácio de 1:6. A duração é variável, devendo enquadrar-se no contexto clínico onde se ...
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Despacho n.º 11532/2018
... informado sobre a evolução dos trabalhos; c) Preparar relatórios anuais de progresso a submeter ao orientador, ao(s) co-orientador(es) e ao tutor, casos os haja, e à Comissão de Científica e sempre que o orientador o solicite; os relatórios a submeter à Comissão Científica deverão ser ...
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Lei n.º 22/2021
... e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2018
... que, substituindo -se aos progenitores, tenham a seu cargo neto detentor de deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de pessoa deficiente; f) Trabalhador com cônjuge detentor de deficiência ou ...