lei tutor
1855 resultados para lei tutor
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Portaria n.º 359/2019
... , designadamente docentes e alunos, em que: i) A interação e participação são tecnologicamente mediadas e apoiadas pelo professor-tutor e por equipas educativas de ensino a distância, abreviadamente designadas por equipas educativas E@D, responsáveis pelo processo de ensino e ...
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Regulamento n.º 943/2023
... d) Comprovativo de IBAN, com a identificação do titular da conta (da criança, do progenitor, ... tutor ou detentor da guarda de facto); ... Artigo 31.º ... Prazo de Candidatura ... 1 — A candidatura deverá ser realizada até 31 de julho ou até 15 ...
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Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...
... 5 – Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de um a oito anos” ... Objeto da ação é coisa móvel alheia, excluindo-se os ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... no n.º 2 do artigo 287.º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados: a) A requerimento, conforme os casos, do pai, do tutor ou do administrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio ...
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Portaria n.º 69/2019
... realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes variados, tendo por referência o estabelecido no protocolo de colaboração; e) «Professor-tutor», o docente da escola de matrícula responsável pelo acompanhamento do aluno; f) «Protocolo de colaboração», o acordo estabelecido entre o ...
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Acórdão nº 58/19.9T8VPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da
... Pertence ao conselho de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere, nos termos do art.º 1954.º, do Código Civil, sendo que a fiscalização da ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Artigo 23.º ... Seguimento na frequência ... 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a comparência do encarregado de educação para uma reunião sempre que, sem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
... Artigo 23.º ... Seguimento na frequência ... 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a comparência do encarregado de educação para uma reunião sempre que, sem ...
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Acórdão nº 1328/18.9T9VFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...
... Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.” ... O tipo de ilícito em causa acha-se sistematicamente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Artigo 23.º Seguimento na frequência 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a comparência do encarregado de educação para uma reunião sempre que, sem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 05 de Agosto de 2005
... Artigo 23.º Seguimento na frequência 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a comparência do encarregado de educação para uma reunião sempre que, sem ...
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Regulamento n.º 823/2020
... ) Medalha de Reconhecimento;f) Medalha de Mérito de Qualificação;g) Menção Honrosa de Estudante Solidário;h) Menção Honrosa de Estudante Tutor;i) Menção Honrosa de Estudante Empreendedor.3 - O IPV atribui anualmente até dois títulos, até três diplomas honoríficos e até três medalhas ...
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Acórdão nº 2041-14.1TBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
-Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita. -Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa deste passará forçosamente pela alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam atingir esse resultado. -Com efeito, substituir ou remover o tutor nomeado pelo Tribunal pressupõe que...
... ção incapacidade para efeitos de interdição em nada lhe traz benefício; Da factualidade trazida anteriormente se conclui que o tutor nomeado é o ora contestante filho do casal Estando a Requerida tutelada, não há razão para o pedido da Requerente; e falta causa de pedir ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... Artigo 23.º Seguimento na frequência 1 - O director de turma, o professor tutor ou o professor do 1.º ciclo a quem esteja atribuída a turma solicita a comparência do encarregado de educação para uma reunião sempre que, sem ...
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Despacho n.º 13150/2023
... Os estudantes devem cumprir na totalidade com 15h nas instituições de acolhimento, nos dias acordados com o tutor institucional e o professor responsável pela UC. A UC Prática I assenta no processo de avaliação contínua, sem exame final, da exclusiva ...
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Regulamento n.º 988/2023
... e dois dias úteis. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre o tutor e o ... estagiário ... CAPÍTULO III ... Recrutamento e seleção ... Artigo 8.º ... Diagnóstico Interno ... 1 — No decorrer do 4.º trimestre ...
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Acórdão nº 553/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se...
... de se ter pedido uma ou outra, fixará, sempre que seja possível, a data do começo da incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, quando deva ser ouvido» ... Considerou-se, em ... -
Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... ínimo de horas e quilómetros percorridos na formação prática, a utilização de simuladores de condução, a condução acompanhada por tutor, o ensino da condução ministrado por empresas de transporte público em automóveis pesados de passageiros e a identificação dos veículos em ...
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Acórdão nº 0633771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,
... intentou acção especial de Autorização Judicial, pedindo que seja autorizado a, enquanto tutor nomeado ao interdito C ... , por si e em representação do interdito, outorgar a escritura pública de doação dos dois imóveis ... -
Acórdão nº 7951/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...
... pelo Tribunal Provincial de Luanda (Angola) - Sala de Família que decretou a tutela do menor G J A e que instituiu o requerente como seu tutor. Fundamenta o seu interesse no deferimento da revisão e confirmação de tal sentença na circunstância de pretender que a mesma produza efeitos ... -
Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.
... da interdição, quer quanto às melhores condições em que a interdição possa ser decretada, 5° - Quer ainda quanto à pessoa do tutor a nomear, 6° - Quer quanto à composição do conselho de família, 7.º - interesse relevante e justificativo para a admissão do incidente, ... -
Acórdão nº 201/10.3TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - No crime continuado apenas com a prática do ultimo acto parcial se verifica a consumação. II - O titular do direito de queixa, está sempre a tempo de exercer o seu direito relativamente aos actos parciais cometidos nos seis meses anteriores à queixa e até ao termos dos seis meses posteriores à prática do último acto parcial que integra a continuação.
... o autor do delito é o representante legal do ofendido, caso em que o direito de queixa só começa a correr quando lhe haja sido nomeado tutor, ou após a obtenção do estatuto de maioridade ... Na prescrição a lei manda atender à verificação do resultado não compreendido no tipo ... -
Regulamento n.º 245/2020
... , a contar da data da matrícula.Artigo 20.ºTutor1 - Até ao final do segundo mês de matrícula a Comissão Científica deverá nomear um Tutor para acompanhamento de cada estudante.2 - Compete ao Tutor:a) Apoiar a integração e orientação do aluno no ciclo de estudos;b) Acompanhar ...
- Despacho n.º 29853/2007, de 27 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
... Importa salientar que o dever de vigilância não significa um controlo omnipresente, tutor de toda e qualquer actividade ou movimento do menor, mas uma obrigação com a finalidade de prevenir os perigos que lhe possam advir através dos ...