lei tutor
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora dos casos previstos na lei portuguesa, nomeou como tutor de um menor uma terceira pessoa. ...
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Despacho n.º 1874/2021
...7 - Docente-tutor - O/a estudante tem direito a um docente para acompanhar a evolução do aproveitamento escolar, detetar eventuais dificuldades e propor medidas para ...
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Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,
...do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou o contrato (por exemplo, o mandatário). A obrigação de prestar contas pode, então, emergir da lei, ... -
Acórdão nº 1458/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (do Relator) I- Em caso de confissão, as declarações do depoente ou declarante serão reproduzidas em ata (arts. 463º e 466º, n.º 2, do C. P. Civil), passando a valer como prova plena contra aquele confitente (art. 358º, n.º 1, do C. Civil). II- Porém, não sendo feita esta reprodução – e não sendo arguida a respetiva irregularidade, no momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º
...do tutor, do cabeça de casal ou do liquidatário) ou o contrato (por exemplo, o mandatário). A obrigação de prestar contas pode, então, emergir da lei, ... -
Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.
... caso, o tribunal, ao invés de suspender a instância ou, não obstante, tal suspensão, deveria ter providenciado pela substituição do tutor relativamente ao expropriado António L. em face do requerimento de S L.. Dispõe o art 41º CExp/99: «1- O falecimento, na pendência do processo, ... -
Acórdão nº 1215/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Demonstrando o quadro factual estabelecido na ação que a Requerida se encontra capaz de gerir o seu dia-a-dia, mas padece de anomalias do ponto de vista cognitivo que a impedem de avaliar corretamente o significado e as consequências de opções de maior complexidade, nomeadamente as atinentes à disposição do seu património, que é bastante avultado, pelo menos em comparação com a média da população
... O A. terminou pedindo que fosse decretada a inabilitação da Requerida, sendo ele próprio nomeado tutor. Citada, a Requerida contestou a ação, negando enfermar de qualquer limitação das suas faculdades mentais e imputando ao A. a intenção de se ... -
Edital n.º 493/2023
...nas instalações no CROAF e sob vigilância do Médico Veterinário Municipal. 2 — O tutor do animal em sequestro é responsável por todas as despesas relacionadas com. o transporte e manutenção do mesmo durante o período de sequestro. ...
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Despacho n.º 4680/2023
...b) Plano da formação, a elaborar conjuntamente pelo orientador do IPAM de Lisboa, pelo estu-. dante e pelo tutor da entidade, até uma semana após o início da formação, do qual devem constar:. i) 0s objetivos gerais e específicos da formação;. ii) 0 plano ...
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Despacho n.º 4469/2023
...b) Plano da formação, a elaborar conjuntamente pelo orientador do IPAM Porto, pelo estu-. dante e pelo tutor da entidade, até uma semana após o início da formação, do qual devem constar:. Os objetivos gerais e específicos da formação;. O plano de ...
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Edital n.º 737/2022
...ção em vigor, o sequestro de animais é efetuado nas instalações no CROAF e sob vigilância do Médico Veterinário Municipal; 2 — O tutor do animal em sequestro é responsável por todas as despesas relacionadas com o transporte e manutenção do mesmo durante o período de sequestro; ...
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... por ele realizadas, apresentadas em suportes variados, tendo por referência o estabelecido no protocolo de colaboração; e) «Professor-tutor» o docente designado como responsável pelo acompanhamento do aluno por parte da escola de matrícula; f) «Protocolo de colaboração» o acordo ...