lei tutor
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
...ciclo do ensino básico a quem a turma esteja atribuída, do director da turma que o aluno frequenta ou do respectivo professor tutor. 2 - Na educaçáo pré -escolar e no ensino básico náo sáo exigíveis quaisquer documentos para a renovaçáo da matrícula. 3 - A escola informa ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... do 1.º ciclo do ensino básico a quem a turma esteja atribuída, do director da turma que o aluno frequenta ou do respectivo professor tutor. 2 - Na educação pré-escolar e no ensino básico não são exigíveis quaisquer documentos para a renovação da matrícula. 3 - A escola informa ...
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Acórdão nº 973/17.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, na sequência do arquivamento pelo Ministério Público, deve conter a descrição sintética dos elementos objectivos e subjectivos do(s) ilícito(s) imputado(s) ao arguido. II - A omissão desses elementos determina a rejeição daquele requerimento, nos termos do disposto no Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, não havendo lugar, nessa
...Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.”. O tipo de ilícito em causa acha-se sistematicamente inserido no ... -
Despacho n.º 9527/2018
...Artigo 12.º Tutor 1 - Os alunos que se matriculam no doutoramento em Estudos de Desenvolvimento serão orientados, durante o 1.º ano (curso de doutoramento) por um ...
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Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...
...622). O referido Dec.-Lei 180/96 não trouxe alterações na substância, havendo-se limitado a substituir a designação específica do “tutor”, do “curador” pela designação genérica “representantes legais de incapazes”, e a acrescentar “depositário judicialmente”. O ... -
Acórdão nº 7843/10.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I – O recebimento por parte do sócio gerente da sociedade que recebe dinheiro que a esta pertence e não o deposita na conta da sociedade, mas o movimenta através de contas pessoais indicia fortemente a apropriação ilegítima desse valor. II – Numa visão de conjunto de todos os factos revela intenção apropriativa ilegítima e uso em proveito próprio do dinheiro da sociedade, se o...
... 5 — Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de um a oito anos. Ora também por este crime o arguido não foi nem acusado, nem ... -
Regulamento n.º 129/2007, de 20 de Junho de 2007
... documentos estrangeiros teráo de ser devidamente autenticados pelo estabelecimento de ensino e reconhecidos nos termos da lei e traduzidos por tutor oficial (excepto documentos em espanhol, francês e inglês). Artigo 8.o. Validade da candidatura. A candidatura é válida apenas para o ano lectivo ...
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Despacho n.º 2704/2023
...b) Apoios em sala de aula;. c) Apoio documental e bibliográfico;. d) Apoio pedagógico suplementar;. e) Acompanhamento por Professor Tutor;. f) Plano de Estudos Adaptado;. g) Métodos de avaliação adaptados;. h) Outros tipos de apoio que se venham a considerar necessários. Artigo ...
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Portaria n.º 235-A/2018
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor designado pela entidade de acolhimento, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos ...
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Acórdão nº 308/06.1TTLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
Em caso de acidente de trabalho mortal, a retribuição do sinistrado a atender para efeitos de quantificação das pensões devidas é a que o mesmo auferia à data do acidente, mesmo que a morte tenha ocorrido num momento em que o salário mínimo nacional vigente à data da morte seja superior àquela retribuição.
... Mais pagará a Seguradora as despesas reclamadas pelo(a) tutor do sinistrado(a) no que respeita a alimentação e deslocações obrigatórias a este Tribunal, no valor de 60,00€. A cargo da seguradora ficarão ... -
Portaria n.º 360/2019
..., sob coordenação do estabelecimento de ensino, pelo orientador da FCT designado pelo estabelecimento de ensino, nos termos do n.º 14, e pelo tutor designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Acórdão nº 338-A/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente, enunciadas no art. 771.º do CPCivil, sendo o respectivo fundamento no caso sujeito, a falta de citação do Requerente entretanto interditado e por via da sua
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I C, na qualidade de tutor de A e M, instaurou recurso extraordinário de revisão contra I O, M O, T M, F M e M O, invocando como fundamento a parte final da alínea f) do ... -
Regulamento n.º 596/2017
...; b) Apoios em sala de aula; c) Apoio à componente letiva; d) Apoio social; e) Acompanhamento individualizado; f) Acompanhamento por professor tutor; g) Métodos e provas de avaliação adaptados; h) Acesso a épocas especiais de exame; i) Adequação na atribuição de local para realização das ...
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Portaria n.º 267/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 268/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 269/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 270/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 271/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 273/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 274/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Portaria n.º 295/2019
... FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º 11 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a ...
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Regulamento n.º 549/2023
...nados para acolhimento dos jovens. Artigo 7.º. Tutor. Nos serviços de acolhimento deverá ser nomeado um Tutor, que incentiva, acompanha e avalia. a atividade desenvolvida pelos jovens. N.º 96 18 de ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
...Por tudo o exposto decide-se: i. Declarar a interdição total e definitiva, por anomalia psíquica desde 1998 de Maria Teresa ..; ii. Nomear tutor Pedro .. e como pro-tutora Luísa ..; d. Comunique à respetiva Conservatória do registo Civil (artigo 69º e 78º, ambos do C.R.Civil); e. (…); ... -
Acórdão nº 204/10.8TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - É acto sexual de relevo todo o que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas. II - Manifestamente, circunscrevem-se nesse domínio os casos traduzidos em acariciar/apalpar nádegas e a parte interior das coxas, actos preliminares do acto sexual final que conduz ao...
... tenha sido entregue ao agente para educação ou assistência por força de lei (pais, no exercício do poder paternal), decisão judicial (tutor, adoptante, terceira pessoa a que caiba o exercício das responsabilidades parentais), ou ainda um terceiro que tenha sido encarregue da educação ... -
Despacho n.º 7368/2019
..., o estudante, com base na sua livre iniciativa ou em elementos publicitados pela FMV, contacta o Orientador, os eventuais Coorientador ou Tutor e apresenta na Área Académica a proposta de candidatura, em formulário próprio, contendo os elementos constantes em d). b) Para os estágios ...