lei subsidio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a receber, até ao dia 15 ... fazer face às despesas norm ais de alojamento e/ou alimentação ocasionad as pelas deslocações em serviço, não devendo como tal, ...
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Regulamento n.º 580/2018
... , tendo por pressuposto que tanto no caso de abono de alimentação como no caso de alojamento, os mesmos não serão fornecidos em espécie: ... 6 - No que respeita ao valor correspondente ao abono diário do subsídio" de refeição, o mesmo é deduzido nas ajudas de custo ou no valor do subs\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio ...
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Despacho n.º 10126/2023
... acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento); ... O abono é atribuído em função dos seguintes ... 5 — O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas ... de custo, quando as despesas ...
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Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
... artigo 68.º da Lei 98/2009, «ao permitir que o subsídio para readaptação de ... habitação tenha um limite máximo que pode ... (alimentação, saúde, bem-estar, higiene descanso e até de circulação, inclusive ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... pelo trabalhador diretamente impostas pela transferência (Subsídio de transporte, conforme a cláusula 54.ª) ... II SÉRIE N.º 131 ... Cláusula 56.ª Subsídio de alimentação 1 - A Empresa t erá de pôr à disposição dos trabalhadores um lu ...
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Acórdão nº 3646/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – O recorrente, ao pretender a alteração quer do ponto 15 da factualidade provada, quer de todos os pontos de facto dados como não provados, sem que tivesse indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição dos excertos dos...
... ) O valor de 1.623,16€, a título de duodécimos em dívida de subsídio de férias e de natal, na parte que respeita ao suplemento de ... em auferir o subsídio de exclusividade, o subsídio de alimentação e também na condenação do mesmo em abuso de direito conforme é ... -
Despacho n.º 6200/2020
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a ... 5 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no ...
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Aviso n.º 8044/2016
... obras em habitações degradadas e ex novo com a atribuição do subsídio para rendas habitacionais de agregados em processo de vulnerabilização ... de emergência, nomeadamente no âmbito de habitação, alimentação, cuidados de saúde e do apoio à educação de jovens, entre outros. 2 - ...
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Acórdão nº 00122454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)
1 - A primeira característica da retribuição é a de que ela representa, em princípio, a contrapartida da prestação de trabalho, fixada pela vontade das partes, pelas normas que regem o contrato de trabalho ou pelos usos. 2 - Mas a atribuição de carácter retributivo a uma certa prestação de empregador exige também uma certa periodicidade ou regularidade no seu pagamento, embora possa ser...
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Acórdão nº 00122454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
1 - A primeira característica da retribuição é a de que ela representa, em princípio, a contrapartida da prestação de trabalho, fixada pela vontade das partes, pelas normas que regem o contrato de trabalho ou pelos usos. 2 - Mas a atribuição de carácter retributivo a uma certa prestação de empregador exige também uma certa periodicidade ou regularidade no seu pagamento, embora possa ser...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... internamente, correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máximo estipulado; c) Ao pagamento da rem ... tem direito: a) Ao pagamento ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transp orte grat uito assegura do pelo ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Regulamento n.º 1055/2016
... obras em habitações degradadas e ex novo com a atribuição do subsídio para rendas habitacionais de agregados em processo de vulnerabilização ... de emergência, nomeadamente no âmbito de habitação, alimentação, cuidados de saúde e do apoio à educação de jovens, entre outros. 2 - ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas,...
... ser retribuição o valor liquidado à autora a título de subsídio de refeição/alimentação; ser declarada ilícita a redução pela ré ... -
Lei n.º 36/2019
... ; f) Decreto-Lei n.º 96/75 , de 1 de março, que atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas imersões dos ... destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte; v) Decreto-Lei n.º 536/76 , de 8 de julho, que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a receber, até ao dia 15 ... fim de fazer face às despesas norm ais de alojamento e/ ou alimentação ocasionadas p elas deslocações em serviço, não devendo como tal, ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhado res terão direito a receber, até ao dia ... de fazer face às despesas normais de alojamento e/ou alimentação ocasionadas pelas deslocações em serviço, não devendo como tal, ser ...
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Acórdão nº 4318/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – Da conjugação das normas do art. 379.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal (aplicável por força dos arts. 41.º, n.º 1 e 74.º, n.º 4 do RGCO, por sua vez aplicáveis ex vi art. 60.º do RPCOLSS) e do art. 39.º, n.º 4, do RPCOLSS, resulta que o juiz pode legitimamente fundamentar a sua decisão através de mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade...
... ção do montante que pagava aos seus trabalhadores a título de subsídio de alimentação, sendo que, quando excede o que pode ser considerado o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... 01.01.13 Subsídio de refeição 880 500,00 ... 01.01.13a Subsídio de refeição - Pessoal ... 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transportes 106 000,00 ... 01.02.03a Alimentação 13 87 ...
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Acórdão nº 3567/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso None)
I - A norma do artº 29 nº1 da L17/86 de 14/6, apresenta-se como norma especial relativamente à constante da clª 22 nº 2 CCT para o sector de Portaria e Vigilância (cuja revisão vem publicada no JORAM, III de 16/3/2000 e de 16/03/01) conjugado com o disposto no artº 44º do Dl 519-C-1/79, de 29/12, uma vez que ambas punem o atraso no pagamento de retribuição, mas a norma de L17/86 acrescenta alguns
... do processo no 363/02), aos trabalhadores ao seu serviço, o subsídio de alimentação relativo ao trabalho prestado no mês de Abril de 2002, ... -
Acórdão nº 3567/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - A norma do artº 29 nº1 da L17/86 de 14/6, apresenta-se como norma especial relativamente à constante da clª 22 nº 2 CCT para o sector de Portaria e Vigilância (cuja revisão vem publicada no JORAM, III de 16/3/2000 e de 16/03/01) conjugado com o disposto no artº 44º do Dl 519-C-1/79, de 29/12, uma vez que ambas punem o atraso no pagamento de retribuição, mas a norma de L17/86 acrescenta alguns
... do processo no 363/02), aos trabalhadores ao seu serviço, o subsídio de alimentação relativo ao trabalho prestado no mês de Abril de 2002, ...