lei subsidio alimentação
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Acordo Empresa n.º 5/2018 de 3 de setembro de 2018
... Cláusula 26.ª Subsídio ... Cláusula 26.ª Subsídio de alimentação ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 4.º Valor e duração do subsídio ... Artigo 5.º Procedimentos e instrução do processo ... Artigo 6.º ... ão de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ... transportes; ... c) ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... ao subsídio de desemprego; Sem conceder, b) A considerar que a resolução produziu ... alimentação, de férias e de Natal, nos termos discriminados no art. 59º da petição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022
... 01.01.13 Subsídio de refeição 875 880,00 875 880,00 ... 01.01.13a Subsídio de refeição ... 01.02.03a Alimentação, alojamento e Transportes 125 000,00 125 000,00 ... 01.02.03a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022
... émios (certos e permanentes) 43 500,00 43 500,00 01.01.13 Subsídio de refeição 875 880,00 875 880,00 01.01.13a Subsídio de ... árias - GP's 113 953,00 113 953,00 01.02.03a Alimentação, alojamento e Transportes 125 000,00 125 000,00 01.02.03a ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 99/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01
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Edital n.º 826/2020
... 2 - ... 3 - ... a) Rendimentos de trabalho dependente (exceto subsidio de alimentação); b) ... c) Prestações sociais (exceto o abono de ...
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Regulamento n.º 691/2022
... encontre na situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na ... situação de desemprego e aufira ... CAPÍTULO III ... Apoio à Alimentação ... Artigo 10.º ... Definições ... Para efeitos do Programa Apoio à ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... em períodos não inferiores a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o período em que estejam ... Cláusula 52 .ª Subsídio de alimentação 1 - A Empresa terá de pôr à di sposição dos trabalhadores um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... para todos os efeitos como tempo de serviço efetivo, incluindo Subsídio d e Alimentação. CAPITULO IV Direitos, deveres e garantias das ...
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Despacho n.º 15554/2016
... da proteção social convergente, propor a atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego que lhes for devido, ao ... de representação, em que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de ... ANEXO I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, será pago um ...
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Portarias de Extensão n.º 29/2023 de 18 de agosto de 2023
... conteúdo pecuniário, desi gnadamente as diuturnidades, o subsídio de alimentação, com e sem cantina, e as refeições em ...
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Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...
... de 06/01/2017 “que determinou a cessação definitiva do subsidio de doença concedido ao Requerente”, veio, em 6 de fevereiro de 2018, ... alimentação" devido no caso, adia-se a presente diligência para o dia 01 de Junho 2017\xE2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2022 de 9 de agosto de 2022
... Cláusula 11.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este ...
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Decreto-Lei n.º 113/2019
... , e do presente decreto-lei, cabem à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade sanitária veterinária ... homologação de autoridade pública;c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;d) Privação ...
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Lei n.º 95/2017
... contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 200 e o ... homologação de autoridade pública;c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos às ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... ao subsídio de desemprego; sem conceder, b) A considerar-se que a resolução produziu ... cêntimos), a título de créditos de salário, subsídio de alimentação, de férias, subsídio de férias e de Natal discriminados no art. 59º da ...
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Acórdão nº 2058/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1. –Quando o trabalhador exerce diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, na sua categorização deve atender-se à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável. 2. –É em função da análise das concretas funções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser desenvolvidas pelos trabalhadores, representados pelo...
... , estão afectos às estruturas logísticas da ré, auferindo um subsídio" de condução de € 2,16 por cada dia de trabalho; (v) por força das fun\xC3" ... no montante de 13,11€, a que tudo acresce um subsídio de alimentação de 9,01€ por cada dia em que preste, pelo menos, 4 horas de trabalho ... -
Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
- O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação...
... , auferem mensalmente uma importância de 86,01€, denominada “subsídio de alimentação”, mas que não corresponde a tal subsídio, sendo sim ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 6/2018 de 27 de junho de 2018
... as prestações de conteúdo pecuniário diuturnidade e subsídio de alimentação, respetivam ente com acréscimos de 4,27% e de 3,69% ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... de créditos salariais referentes a acertos de retribuição; subsídio de alimentação; subsídio de falhas, diuturnidades; férias, subsídio ... -
Edital n.º 534/2021
... comparticipação de despesas mensais de despesas elementares ou subsídio não reembolsável de compensação pela quebra da atividade económica em ... públicos, despesas com medicamentos de doenças crónicas, alimentação, eletricidade, água ou outros considerados fundamentais ao suporte de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a subsíd io de Natal de ... ANEXO I Cláusula 1.ª Subsídio de Alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este contrato, será pago um ...
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Regulamento n.º 605/2016
... 3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da experiência anterior do ... 2 - Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no ...