lei do condomínio atualizada 2013
448 resultados para lei do condomínio atualizada 2013
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Regulamento n.º 193/2019
... n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e integra na sua disciplina ... apoiado, que estará permanentemente atualizada em função das candidaturas que forem sendo ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Acórdão nº 10/17.9XALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Ao invés do entendimento expresso na motivação do recurso, a revogação da redação primitiva da Lei nº 34/2013, de 16/05, no que concerne aos “porteiros de hotelaria”, não pode ser entendida como a atribuição ao “porteiro de hotelaria” da faculdade de praticar livremente atos próprios da função de segurança privada Com essa revogação pretendeu-se, isso sim, e tão-somente,...
... 57.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, por referência aos n.ºs 1, 2 e ... diplomas (o original e a sua versão atualizada) conterem expressa previsão da exclusão da ... ímetro exterior das instalações do condomínio, vigiando os imóveis que o compõem, e ... -
Aviso n.º 6436/2021
... 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Acórdão nº 305/11.5TBCHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
De acordo com o disposto no artigo 644º, nºs 1 e 3 do CPC, não há recurso autónomo da decisão que, ao abrigo do disposto no art. 595º, nº 1, al. a) do CPC, conheceu da exceção dilatória de ilegitimidade, pelo que a parte inconformada com esta decisão só pode apresentar a respetiva impugnação no recurso que venha a ser interposto de algumas das decisões previstas no n.º 1 do citado art. 644º, ou,...
... Condomínio, Lda.”, declarando apenas esta entidade parte ... do CPC na redação dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, por força do disposto no respetivo ... Horizontal, 2.ª edição revista e atualizada, Almedina, pág. 214 ... Isso mesmo decorre do ... -
Edital n.º 815/2018
... v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Por conseguinte, torna-se ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Edital n.º 401/2018
... v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Por conseguinte, torna-se ... 5 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... 4 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º ... já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ... , e junção de fotografia tipo passe atualizada dos colaboradores do feirante. 2 — Sobre os ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... , de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, ... ções dos instaladores ITUR: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título ... dono de obra ou à administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e à ...
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Regulamento n.º 942/2020
... Conforme previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... do presente Regulamento; 6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Regulamento n.º 830/2023
... (RJAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual), ... , indexada à carreira contributiva e atualizada anualmente, ... por referência ao Indexante dos ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais ...
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Lei n.º 56/2023
... À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e ... registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade ... n.º 1, apresentar uma lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos, ...
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Aviso n.º 6826/2019
... 2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... ção por metro quadrado em vigor e a atualizada pela Câmara Municipal. 5 - A caução para a ...
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Regulamento n.º 243/2022
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro e no uso da competência ... /2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, teve lugar no dia 26 de agosto de 2021, para ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a ...
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Regulamento n.º 670/2016
... , do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9, torna público que, decorrido o ... em 94,92 (euro) e automaticamente atualizada, a partir de 1 de março de cada ano, com base na ... anterior, como por exemplo: ata de condomínio, certidão do registo predial, etc., devem ser ...
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Acórdão nº 1249/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
... Para tanto alega que no dia 29 de Março de 2013, pelas 12h30, quando se dirigia da sua ... intervenção principal provocada do condomínio, a qual foi admitida por despacho de fls. 95 ... Novo Regime , 3ª edição revista e atualizada ...
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Regulamento n.º 684/2018
... 2013 de 12 de setembro, foi aprovado pelos órgãos ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Edital n.º 1553/2022
... 2013, de ... 12 de setembro, na sua atual redação, ... lizados, a informação atualizada relativa ao preço das chamadas, em conformidade ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Aviso n.º 1041/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna ... crédito à habitação e despesas de condomínio, até ao limite ... de €500, mediante a ... pensão social, atualizada anualmente por referência ao Indexante dos ...
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Regulamento n.º 758/2020
... k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que ... 2 - A quantia a restituir é atualizada em relação à data da sua última alteração, ... , arrendatário(s), administração de condomínio e/ou explorador(s); 12) Não pode ter outro fim ...
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Acórdão nº 178/14.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Perante uma alteração da cota do terreno com direta influência sobre as cargas exercidas no muro de meação e de forma significativa, o homem normal colocado nas circunstâncias concretas da 1ª R. teria previsto a possibilidade de perigo, nomeadamente ao nível de infiltrações para o prédio vizinho que tem uma parede do seu imóvel encostado a tal muro, e adequado a sua conduta perante tal...
... O)- Pelo menos no início de 2013, a Autora começou a detetar que escorria água ... condomínio fechado”, constituído por diversas moradias, ... I, 4ª edição revista e atualizada ... -
Edital n.º 927/2017
... ção da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o Regime ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Aviso n.º 16657/2018
... º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ... 3 - A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, ...
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Regulamento n.º 787/2020
... n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12/9, a alteração do Regulamento do ... totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende ... atualizada ou que indicie a incorreção da leitura ...
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Edital n.º 442/2017
... 2013, de 12 de setembro e conforme o n.º 1 do artigo ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ... ória do Registo Predial devidamente atualizada; g) No caso de alteração a edifício ...
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Aviso n.º 15204/2018
... 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013", de 12 de setembro, com declarações de retifica\xC3" ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... ção por metro quadrado em vigor e a atualizada pela Câmara Municipal. 5 - A caução para a ...