lei das finanças locais
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Acórdão nº 0206/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012
... , ao que está determinado no nº 1 do artigo 14º da Lei das Finanças Locais, o qual estipula que a derrama é lançada “sobre o lucro ... -
Decreto-Lei n.º 55/2020
... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da segurança social. Artigo 9.º Programas de ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... pela ocupação de subsolo, referente ao ano de 2010, nos seguintes locais: Rua … ... -Albarraque, Rio de Mouro; Quinta … ... - ... ácter bilateral e sinalagmático; 9-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência de uma ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... e) Ministra da Justiça; ... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares; ... h) Ministro da ... autarquias locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o setor ...
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Resolução N.º 15/1998/A de 27 de Julho
... a Assembleia da República, sobre as propostas de Lei das Finanças Locais ... A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso das ...
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Resolução n.º 15/98/A, de 27 de Julho de 1998
... a Assembleia da República, sobre as propostas de Lei das Finanças Locais A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso das ...
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Acórdão nº 00180/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I - Estando a Ré obrigada a ligar o seu prédio ao sistema público de drenagem de águas residuais, tendo sido realizada a instalação dos ramais de ligação e definindo o legislador que a responsabilidade pelo pagamento dos custos de construção dos ramais de saneamento é dos respectivos utilizadores, não pode manter-se na ordem jurídica a sentença que absolveu dos pedidos oportunamente formulados a...
... ramais de ligação executados, nos termos do disposto na Lei da Finanças Locais” ... X - A Autora, entidade concessionária responsável pela ... -
Acórdão nº 0265/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo...
... , um rude golpe aos princípios estruturantes da nova Lei das Finanças, evitar que a derrama deixasse de ser liquidada quando existissem ... ão do artigo 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), levada a efeito pela Lei nº 64-B/2011 de 30/12, que acrescentou àquele ... -
Despacho N.º 1397/2008 de 24 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores, nomeadamente, os fundos da lei das finanças locais em vigor e as remunerações e encargos dos membros das juntas de ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... , nos termos do artigo 16 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ...
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Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002
... Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no ... Público Administrativo 1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector ...
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Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... tributos públicos, a fixação do valor das taxas das autarquias locais" obedece, igualmente, ao princípio da determinabilidade, o qual impõe, al\xC3" ... no artº.14, al.e), da actual Lei 73/2013, de 03/09 (Lei das Finanças Locais), com remissão para os artºs.20 (taxas) e 21 (preços), do mesmo ...
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Regulamento n.º 79/2007, de 11 de Maio de 2007
... licenças fundamenta-se nos artigos 21.o, 22.o e 29.o da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e na alínea d) do ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 ... é obrigato- riamente comunicada à Inspeção -Geral de Finanças e à Direção -Geral das Autarquias Locais, bem como, quando exista, à ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, ... despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e das autarquias locais, após consulta à Associação ...
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Aviso n.º 6843/2007, de 13 de Abril de 2007
... ), e 19.o, alínea l), da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), e 53.o, n.o 2, alínea a), e 64.o, n.o 6, da Lei n.o 169/99, de ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), o qual consubstancia a reforma da administração financeira e ... Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às comissões de coordenação ...
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Despacho N.º 18/2005 de 11 de Janeiro
... ão Autónoma dos Açores, nomeadamente, os fundos da lei das finanças locais em vigor e as remunerações e encargos dos membros das juntas de ...
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Despacho Normativo N.º 3/1979 de 13 de Fevereiro
... 1 - Os trabalhos de implementação da Lei das Finanças Locais revestem-se de um âmbito e de uma importância que transcendem a ...
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Edital n.º 292/2007, de 17 de Abril de 2007
... 15.o, 55.o e 56.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), sob proposta da Câmara Municipal de 19 de Fevereiro de 2007 e ...
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Acórdão nº 1029/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
Não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa a falta de inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a compensar os municípios pela isenção ou redução de certos impostos, nos termos do art. 7º, nº 7, da Lei nº1/87, de 6/1. Por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de...
... /10/93, no exercício de competência delegada pelo Ministro das Finanças, foi concedida à adquirente isenção do imposto que seria devido, a ... 7°, nº 7 da lei das Finanças Locais com vista à introdução de um artigo novo relativo à compensação ... -
Acórdão nº 0701/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaç
... Finanças Públicas e Direito Financeiro, volume II, 4.ª edição, página 64; - ... 19.º, alínea c), da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto), que dispõe que "os municípios podem cobrar ... -
Acórdão nº 0701/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O facto de a Impugnante ser concessionária de um serviço público não afasta a qualificação do tributo como taxa, pois, a par da satisfação do interesse público, a sua actividade proporciona-lhe a satisfaçã
... Finanças Públicas e Direito Financeiro, volume II, 4.ª edição, página 64; - ... 19.º, alínea c), da Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto), que dispõe que "os municípios podem cobrar ... -
Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais ... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março O ... a) Estado; ... b) Regiões Autónomas; ... c) Autarquias locais; ... d) Institutos públicos; ... e) Fundações públicas; ... f) ...