Resolução n.º 15/98/A, de 27 de Julho de 1998

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/98/A Pronúncia, por iniciativa própria, perante a Assembleia da República, sobre as propostas de Lei das Finanças Locais A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso das competências previstas na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea s) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, pronuncia-se, por iniciativa própria, perante a Assembleia da República, no sentido de que a nova Lei das Finanças Locais consagre nas fórmulas previstas nos seus artigos 13.º, 15.º e 16.º, relativos ao Fundo Geral...

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