lei das autarquias locais
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Aviso n.º 12513/2023
... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Aviso n.º 1124/2017
... ;d) A solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor ...
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Aviso (extrato) n.º 5057/2020
... ão da área da educação, bem como em matéria do CPA, Lei das Autarquias" Locais, Código da Contratação Pública e Lei Geral de Trabalho em Funç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da intervenção da administração ...
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Lei Orgânica n.º 1/2019
... , para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33 ...
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Regulamento n.º 59/2021
... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... serviço cívico ou da mobilização civil; b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício das suas funções ou por ... e estatuto dos residentes; b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... actividade dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias ... locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; ...
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias" locais e entidades ... equiparadas, bem como o respectivo regime sancionat\xC3" ...
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Rectificação 450-A/2007, de 30 de Março de 2007
... Decreto-Lei n.o 6/96, de 6 de Janeiro, aplicvel aos rgos das autarquias locais por fora da alnea c) do n.o 2 do artigo 2.o, pelo que a Assembleia ...
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Regulamento n.º 902/2021
... , de 29 de dezembro, aprovou o regime de taxas e licenças das Autarquias Locais. Dando cumprimento ao novo regime jurídico, foi realizado um ...
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Regulamento n.º 558/2022
... de Nossa Senhora da Piedade, Ourém ... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço ...
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Aviso n.º 9947/2023
... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ...
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Aviso n.º 9867/2023
... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ...
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Aviso n.º 5358/2021
... Assim e no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em ...
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Regulamento n.º 390/2019
... Moscavide e Portela, no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ...
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Regulamento n.º 661/2019
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das autarquias locais são tributos que ...
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Regulamento n.º 310/2017
... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como o novo ...
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Regulamento n.º 441/2019
... com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 305/2017
... As taxas das autarquias" locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço p\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2023
... de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 53-E/2016 de 29 de dezembro) a Junta de Freguesia aprovou a ... dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei ... N.º 24 2 de fevereiro de 2023 Pág. 250 ...
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Regulamento n.º 561/2023
... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 57/2018
... efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município ... Em concordância com o princípio da autonomia das autarquias locais, consagrado no artigo 6.º da Constituição da República ...
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Aviso n.º 9119/2017
... Em concordância com o princípio da autonomia das autarquias locais, consagrado no artigo 6.º da Constituição da República ...
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Regulamento n.º 112/2023
... Locais", Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual, bem como a amplia\xC3" ... atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ... aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, levaram esta ...