lei das autarquias locais
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Aviso n.º 13028/2017
... de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos ...
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Regulamento n.º 829/2021
... alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9, do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual), ...
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Declaração de Retificação n.º 927/2016
... ência A.1:Onde se lê:«Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 2 de fevereiro, com as ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual ...
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Decreto-Lei n.º 10/80, de 16 de Fevereiro de 1980
... as regras de elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais, o que este fez através do Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de ...
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Aviso n.º 7695/2016
... 54-A/99, de 22 de fevereiro (Plano oficial de contabilidade das autarquias locais); Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho (Procedimentos ...
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Regulamento n.º 710/2020
... conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 305/2023
... do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação ... dada pela Lei ...
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Regulamento n.º 235/2022
... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o ...
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Regulamento n.º 761/2018
... º 1 do artigo 16.º, todos do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, (versão ...
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Regulamento n.º 450/2019
... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro com as alterações ...
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Regulamento n.º 886/2021
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 617/2020
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 500/2020
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 321/2021
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 994/2020
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 693/2021
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 711/2020
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 719/2020
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Edital n.º 160/2022
... 73/2013, de 3 de setembro, que regula o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, confere aos municpios poderes ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... em que tal se justifica pelas especificidades próprias das autarquias, os modelos mais adequados ao desempenho das funçóes públicas em ... áveis pelas áreas da Administraçáo Pública e das autarquias locais ... Contratos de prestaçáo de serviços ... A celebraçáo de contratos ...
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Regulamento n.º 506/2022
... ração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, ... de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 442/82, de 09 de Novembro de 1982
... da instituição do regime de transferência de verbas para as autarquias locais constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, e da sua ...
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Regulamento n.º 749/2020
... com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 53/2021
... /2009, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. O presente Regulamento de Taxas e Licenças tem por finalidade ...