lei das autarquias locais actualizada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ... seguinte regime: a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... deve: a) Enviar à CMVM a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários ... por uma das suas autoridades regionais ou locais e as ofertas públicas de distribuição de ... pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais nacionais; c) Emitidas por institutos ...
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Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, ... garantida em vigor no ano de 2006, actualizada pelo índice de preços no consumidor (IPC) sem ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; ... dec.lei 13/71, de 23/1, tendo sido actualizada por diversos diplomas legais posteriores, então ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão. Em 5.º ... tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... de ligaçáo; b) Informaçáo actualizada relativa às possibilidades de ligaçáo de novos ..., variar de acordo com circunstâncias locais. 3 - Os intervenientes no SEN ficam obrigados ao ... de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... total ou parcial do exercício da caça ou locais cujos interesses específicos da conservação da ... florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas ... de expansão nacional; h) Manter actualizada uma contabilidade simplificada, na qual sejam ...
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
....º 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da ... abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que ...ário; b) Protocolos com empresas e autarquias; c) Apoios a instituições e iniciativas ...
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Acórdão nº 444/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... 1/2001 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais LEOAL), da decisão proferida pelo ... autarquias locais, , 1.ª reedição, actualizada, anotada e comentada, 2005, p. 169), traduzida na ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... sociedade expressamente formada por autarquias, Lactícoop, comerciantes e produtores regionais ... a decisão final a uma inspecção actualizada ao matadouro em causa" A fim de dar cumprimento ... auriculares e a falta de captadores locais de voláteis. D.R.A.O.T. Centro/Divisão ... -
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... os pontos de carregamento instalados em locais de acesso privado. 4 -- Os pontos de carregamento ... essa informação permanentemente actualizada;. m) Demonstrar, com uma periodicidade de cinco ... Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da energia, das obras públicas, dos ...
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Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro de 2001
... seu registo e do seu licenciamento nas autarquias locais e, futuramente, no Serviço de ... habilitados com carta de caçador actualizada e a agrupamentos ou associações públicas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... notário e duas publicações em jornais locais para efectuar uma fusão ou cisão. Em 5.º ... contrato alterado, na sua redacção actualizada. Artigo 61.º [..] 1 - .. 2 - O disposto no ... ao Estado as Regiões Autónomas, as autarquias locais, a Caixa Geral de Depósitos, o Instituto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3"...á uma base de dados, permanentemente actualizada, contendo as orientações genéricas referidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... de ligação; b) Informação actualizada relativa às possibilidades de ligação de novos ... o fornecimento de eletricidade em locais onde não exista oferta dos comercializadores de ... de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ...ções necessárias, considerando-se actualizada, no caso contrário, a última classificação. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... financeira; b) Regiões autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimento e outros ...) Enviar ao Banco de Portugal a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3"... e demais legislação tributária actualizada. 7 - As comunicações previstas nas alíneas m) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
...P., que deve conter a relação actualizada" de todos os empreendimentos turísticos e que ser\xC3"..., natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da ...ípio, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os directores -gerais, os secretários -gerais, ...2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ..., as Regióes Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes
... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3"... de Controlo Interno não tivesse sido actualizada na perspectiva do cumprimento dos objectivos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
...ão administrativa municipal determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais. ... Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito ... documento que contenha fotografia actualizada" e que seja geralmente utilizado para identificaç\xC3"...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ..., de 10 de Fevereiro, na sua versão actualizada) em que as taxas de ocupação de subsolo ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
...autarquias locais como parte da AT quando no exercício de ...: a) Acesso à informação actualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... no presente decreto-lei, por parte das autarquias locais. Alterações Alterado pelo/a ...3 - A taxa referida no n.º 1 é actualizada anualmente com base no índice de preços ao ...