lei das autarquias locais anotada
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... Eleitoral da Assembleia da República" - Anotada e Comentada, edição da Imprensa Nacional da ... , 2015"Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais" - Anotada e Comentada, edição da ...
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Despacho n.º 6123/2023
... de uma virtual private network com as autarquias locais (Municípios) e ... Tribunais] ... da Assembleia da República» — Anotada e Comentada, 2015, edição da Imprensa ...
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Despacho n.º 12589/2021
... de uma virtual private network com as autarquias locais (Municípios) ... e Tribunais] ... da Assembleia da República» — Anotada e Comentada, 2015, edição da Im- ... prensa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei ... , Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... da Região Autónoma dos Açores, Anotada e Comentada", coautoria, CNE, Lisboa, 2008 ... "Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais" - Anotada e Comentada, edição da ...
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Acórdão nº 554/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2017
... º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º ... 1/2001, adiante ... Autarquias Locais (Anotada e comentada), in www.cne.pt, e foi decidido no ...
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que ... lhe foi dada pela ... , Constituição da República Portuguesa Anotada , vol. II, 4. a ... ed., Coimbra Editora, ...
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Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...
... e insolventes para os órgãos das autarquias locais ... 20 - O Parecer da CNE termina com a ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada, 2005, p.16), devendo nessa medida ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... da Administração Pública, as autarquias" locais e outras pessoas coletivas públicas que n\xC3" ... a respetiva referência é oficiosamente anotada à descrição predial. Artigo ...
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Parecer n.º 33/2016
... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3" ... , sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ... Anotada e comentada, vol. II, Lex Ed., Lisboa, 1994, p ...
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Acórdão nº 709/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2021
... autarquias locais (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias ... das Autarquias Locais anotada e comentada, Lisboa, 2001, pág. 27) ... Como ...
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Acórdão nº 683/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
... para os órgãos das autarquias locais, de 26 de setembro de 2021, foi ... anotada e comentada, 1.ª reedição 2005, ponto V, ...
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Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Assume particular pertinência no caso em ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada, 2005, página 16], devendo, nessa ... -
Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
... de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste ... “Constituição da República Portuguesa Anotada"”, págs. 271 e segs.) e por Jorge Miranda (in: \xE2" ... -
Acórdão nº 449/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... ões para os titulares dos órgãos das autarquias locais do Município de Melgaço, recorre para o ... dos Órgãos das Autarquias Locais anotada e comentada, Lisboa, 2001, pág. 27) ...
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Acórdão nº 546/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... de Apuramento Geral das Eleições das Autarquias Locais na área do Município de Amarante, na ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada, p. 27): ... O nº 2 é uma ...
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Acórdão nº 591/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... para as eleições dos órgãos das autarquias locais no concelho de Gondomar, requerimento esse ... dos Órgãos das Autarquias Locais anotada, 2005, pág. 146, e Acórdãos do T.C. aí ...
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Acórdão nº 436/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 2005
... Lima para a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais de 9 de Outubro de 2005 dirigiu ao Juiz da ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada, p. 27): ... O n.º 2 é uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ... , Constituição da República Portuguesa Anotada, II, 4.ª ed., Coimbra Editora, 2010, p. 332. 30 ...
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Acórdão nº 599/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... , da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica nº ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada" e comentada\u0094, p. 27): ... \xC2" ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... proteção dos animais nos locais de criação; 3) Convenção Europeia sobre a ... , Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ... Edição, Coimbra, 1993, p. 347, ... Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das ...
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Acórdão nº 444/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... 1/2001 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais LEOAL), da decisão proferida pelo ... locais, , 1.ª reedição, actualizada, anotada e comentada, 2005, p. 169), traduzida na actual ...
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Acórdão nº 448/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Setembro de 2005
... 25º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, ... dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada, 2001, p. 15), que poderemos ...
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Acórdão nº 7/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2002
... º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais doravante, LEOAL aprovada pelo nº 1 ... dos Órgãos das Autarquias Locais anotada e comentada, Lisboa, 2001, pág. 27) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para ... as entidades intermunicipais” ... , Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª edição revista, Coimbra, 2010, ...