lei das autarquias locais
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Regulamento n.º 441/2019
... com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 310/2017
... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como o novo ...
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Regulamento n.º 305/2017
... As taxas das autarquias" locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço p\xC3" ...
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Regulamento n.º 57/2018
... efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e disponibilizado na página eletrónica do Município ... Em concordância com o princípio da autonomia das autarquias locais, consagrado no artigo 6.º da Constituição da República ...
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Regulamento n.º 176/2023
... de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei ... n.º 53-E/2016 de 29 de dezembro) a Junta de Freguesia aprovou a ... dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei ... N.º 24 2 de fevereiro de 2023 Pág. 250 ...
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Regulamento n.º 561/2023
... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro), e tendo em vista o ...
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Aviso n.º 9119/2017
... Em concordância com o princípio da autonomia das autarquias locais, consagrado no artigo 6.º da Constituição da República ...
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Regulamento n.º 112/2023
... Locais", Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual, bem como a amplia\xC3" ... atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ... aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, levaram esta ...
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Aviso n.º 7972/2016
... de Gestão Pública na Administração Local- Ação "Lei das Autarquias Locais"- Ação "Euro"- Ação "Gestão eletrónica Documental"- Ação ...
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Regulamento n.º 449/2021
... ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos Autónomos e as entidades que integram o setor ...
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Regulamento n.º 375/2019
... , mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras). Questão que se presta a alguns equívocos, ...
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Acórdão nº ACTC00004784 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994 (caso NULL)
I - A assembleia municipal tem competencia para elaborar posturas e regulamentos, de harmonia com a legislação respeitante a organização, atribuições e competencias das autarquias locais. II - Simplesmente, do regulamento em apreciação, na sua publicação oficial, não consta qualquer indicação da norma ou normas que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. III - Ha-de,...
- Acórdão nº ACTC00004787 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994 (caso NULL)
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Regulamento n.º 698/2020
... , Gradil e Vila Franca - Mafra Nota Justificativa As taxas das autarquias" locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço p\xC3" ...
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Aviso n.º 7263/2017
... legislativas, decorrentes da entrada em vigor da nova Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do novo Regime ...
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Aviso n.º 13595/2017
... legislativas, decorrentes da entrada em vigor da nova Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do novo Regime ...
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Regulamento n.º 752/2019
... Regulamento de Taxas e Preços Nota Justificativa As taxas das autarquias" locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço p\xC3" ...
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Regulamento n.º 737/2018
... Portuguesa consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais que tem vindo a ter tradução através da criação de ...
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Regulamento n.º 149/2019
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º:As taxas para as autarquias locais ...
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Regulamento n.º 277/2019
... tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias" locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publica\xC3" ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... , são aplicáveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente lei, bem ...
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Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro de 2001
... (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... 2 - As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à prestação de serviços ...
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Aviso n.º 3467/2022
... artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais) e que, para a execução das referidas atribuições são confe- ...
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Aviso n.º 3467/2022
... setembro (Lei das Autarquias Locais) e que, para a execução das referidas atribuições são confe- ...