lei das autarquias locais
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
...b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ...
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Regulamento n.º 660/2021
... de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ... ao pagamento das taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o ...
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Regulamento n.º 1106/2022
...dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm que ser. precedidas de estudo económico que ...
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Regulamento n.º 769/2020
..., de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, em vigor desde 1 de janeiro de 2007.Que ao abrigo do n.º 2 do ...
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Resolução N.º 81/1985 de 2 de Julho
... no mapa VI anexo à Lei n.º 2B/85, de 28 de Fevereiro, para as autarquias da Região no âmbito da Lei das Finanças Locais, bem como o montante que ...
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Regulamento n.º 357/2019
... 12 setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...autarquias locais articulam e compatibilizam as respectivas inter-vençóes que se ...
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Aviso n.º 6249/2017
... do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais).Considerando que para a execução das referidas atribuições ...
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Regulamento n.º 789/2016
... do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais).Considerando que para a execução das referidas atribuições ...
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Regulamento n.º 475/2018
... do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais).Considerando que para a execução das referidas atribuições ...
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Regulamento n.º 251/2018
... do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais).Considerando que para a execução das referidas atribuições ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... administraçáo central, para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, ...
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Declaração de Retificação n.º 157/2022
...a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias" Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro,. na redacção dada pela Lei n.\xC2"...
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Aviso n.º 15174/2021
..., na redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, atribui, no artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 662/2021
...ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 615/2019
...ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro), e tendo em vista o ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 0
... “por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua ... -
Regulamento n.º 1050/2022
...de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm que ser. precedidas de estudo económico que ...
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Aviso n.º 5824/2019
..., princípios consignados, designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias Locais, na Lei Geral ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações representativas dos trabalhadores ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Acórdão nº 031794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1995
I - A Constituição não contem preceito que delimite as competências dos órgãos das autarquias locais, estatuindo o n. 1 do seu artigo 241 apenas que a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo. II - A distribuição de competências entre os órgãos do Município é feita nos artigos 39, 51 e 53 do Decreto-Lei n. 100/
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... de planos sectoriais, nomeadamente o plano para as autarquias locais, e para os sectores da educação, da saúde e da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... da cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais. Também o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, prevê o ...
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Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200
... 10. É a própria Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que, no seu sítio na internet, refere que «a decisão de ...