lei combate ao terrorismo
567 resultados para lei combate ao terrorismo
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Lei n.º 54/2021
... de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo; c) A cooperação entre UIF. 2 - A presente lei não prejudica: a) A ... na Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e na Lei ...
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Aviso n.º 3764/2019
... Combate ao Terrorismo;Regime Jurídico das Armas e Munições;Legislação de ...
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Aviso n.º 7605/2019
... março, 44/2018, de 9 de agosto, e 83/2017, de 17 de agosto Lei de combate ao terrorismo, Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, retificada pela ...
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Acórdão nº 10/22.7JBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2023
Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se mantiver a situação cuja mudança é visada pelos fautores dos actos terroristas, naturalmente organizações. Um tiroteio em massa, isolado e sem referência a organização ou ideário, não prossegue qualquer...
... foi A absolvido da acusação pela prática de um crime de terrorismo tentado e de um crime de terrorismo, pp. e pp. respectivamente, pelo nº 1 ... n.º 7 do art.º 4º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (Lei de Combate ao Terrorismo) tipifica a prática de atos eminentemente preparatórios ... -
Aviso n.º 3447/2018
... «Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo» A ...
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Lei n.º 21/2019
... refere a Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, alterada pelas Leis n.os 59/2007 , de 4 de setembro, ...
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Declaração de Retificação n.º 41/2020
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... - um crime de terrorismo, previsto e punível pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, ... º 2 com referência ao art.º 5.º, todos da Lei 52/2003, Lei de Combate ao Terrorismo, tratando-se de um crime de investigação prioritária, nos ... -
Deliberação n.º 822/2020
... Sumário: Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Com a entrada ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Ministro da Justiça medidas tendentes a reforçar a eficácia no combate à criminalidade, designadamente protocolos de cooperaçáo recíproca e ... a) A Unidade Nacional Contra -Terrorismo; ... b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupçáo; ... c) A Unidade ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2022
... : «Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo» (altera o ... Regulamento da CMVM n.º 2/2020) ... Prevenção do ... março de 2020, que estabelece medidas de natureza preventiva de combate ... ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BCFT), ...
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Aviso n.º 5816/2022
... de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ... ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo ... Por ...
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Acórdão nº 63/22.8YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
I. O direito de pessoa colectiva à não incriminação em processos de contraordenação da competência do Banco de Portugal, ao abrigo da Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apenas inclui declarações confessórias ou a entrega de documentos, cujo acto de entrega tenha valor comunicacional equivalente; II. O...
... relativamente a branqueamento e capitais ou de financiamento do terrorismo; ... 65) Pelo que a moldura sancionatória, a ser aplicada, deverá ... ífica que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate" ao BCFT, não previstas especificamente nas demais alíneas do artigo 169.\xC2" ... -
Regulamento n.º 1191/2022
... o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao ... Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos ... , em vigor a partir de 2003-08-27 Artigo 301.º Terrorismo Revogado Ver todas as alterações Revogado pelo/a ...
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Acórdão nº 128/16.5VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016
O artº 34 da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho contempla todos os fenómenos inerentes ao tráfego jurídico que abarquem actividades que envolvam transacções comerciais que tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo.
... pela Lei nº 118/2015, de 31 de Agosto, a denominada: Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, não se ... -
Acórdão nº 316/03.4GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-04-2024
O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas a) a h) do artigo 7.º não seriam objecto de clemência independentemente de existir ou não sentença de condenação transitada em julgado.
... i) Crimes de terrorismo, previstos na lei de combate ao terrorismo, aprovada pela Lei n.º ... -
Instrução n.º 1/2020
... 13 de março, e em cumprimento da lei que estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e demais ...
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Aviso n.º 3240/2022
... : Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branquea- ... mento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo ...
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Aviso n.º 3240/2022
... : Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branquea- mento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Consulta ...
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Aviso n.º 2467/2019
... -Lei n.º 166/98, de 25 de junho);Lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º ...
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Instrução n.º 1/2023
... medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e demais ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
... tivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da ... atividade das entidades que exercem atividades com ... combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo ...
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Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
A presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais...
... ões, previstas e punidas pelo artigo 53.º, alínea ab), da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Lei n.º ... -
Acórdão nº 445/15.1PCLRS-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da responsabilidade da relatora) Só o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP, cometido após a entrada em vigor da lei que introduziu a alteração ao CPP, com o aditamento do artigo 67º-A do CPP, está excluído do âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (vulgo Lei do Perdão), considerando a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e por força do princípio da não...
... violenta, de criminalidade especialmente violenta e de terrorismo são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos ... i) Crimes de terrorismo, previstos na lei de combate ao terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto; ...