lei combate ao terrorismo
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Lei n.º 24-C/2022
... tégia de combate aos efeitos do conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento ... Em revisão ... Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo ... Em vigor ... Estratégia Nacional de Ciberdefesa ...
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Acórdão nº 247/21.6JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público, não pode aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como excepção no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 8/99. II - Esse interesse em agir já deve ser reconhecido à assistente, em sede de...
... doméstica) e pela Lei n.º 2/2023, de 16 de Janeiro (relativa ao combate ao terrorismo); ... - com a consagração em Lei do referido Estatuto de ... -
Acórdão nº 714/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I – Nos interesses difusos em sentido estrito e nos interesses comuns de grupo, a satisfação de um titular implica necessariamente a satisfação de todos os titulares. O objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas...
... medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, os “comerciantes que procedam à venda de obras de arte” ... O ... ASAE, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate" ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O artigo 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... , em todas elas, à enunciação de deveres previstos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo; 27. Na ... -
Parecer n.º 2/2019
... - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada ... de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo), Lei 89/2017, de 21/08 (Regime Jurídico do Registo Central do ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção das direcções centrais, órgãos por excelência do combate nacional à criminalidade organizada e mais complexa, referindo-se ... e rapto ou tomada de reféns; j) Organizações terroristas e terrorismo; k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao ...
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Acórdão nº 1016/23.4TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
(da responsabilidade da relatora): I. A decisão judicial de confirmação do despacho do DCIAP que determinou a suspensão temporária de operações bancárias (SOB) deve ser fundamentada, como expressamente se refere no n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 83/2017, de 18/8, e ser comunicada ao visado, ainda que essa comunicação possa ser sustada por 30 dias, quando a notificação imediata possa ser...
... (também designada por SOB) é um medida preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que está ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
... a base para qualquer avaliao das polticas de preveno e de combate ao fenmeno. O GAFI passou, em 2001, a incluir nas suas competncias a luta contra o financiamento do terrorismo e, em 2008, o combate ao ... financiamento da proliferao das armas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... apoio estabelecidos na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate" à Pobreza Energética ... 2 - São clientes finais economicamente vulner\xC3" ... casos de força maior atos de guerra, hostilidades ou invasão, terrorismo, epidemias, radiações ... atómicas, graves inundações, raios, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Combate à Pobreza Energética ... 2 — São clientes finais economicamente ... terrorismo, epidemias, radiações atómicas, graves inundações, raios, ciclones, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023
... Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo ... Seguindo a tendência geral na comunidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
... a) A Unidade Nacional Contra -Terrorismo; ... b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupçáo; ... c) A Unidade ...
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Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto de 1995
... prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e ...
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Regulamento n.º 686/2019
... ário: Regulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo das ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... instituído peela Lei n.° 5/2002, de 11 de Fevereiro (para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que permitiu ampliar ... terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados ...
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Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006
... b) Combate ao terrorismo: ... i) Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela ...
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Acórdão nº 109/19.7TELSB-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022
I - O crime de branqueamento de capitais consiste essencialmente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade vantagens de crimes. Há nesta figura jurídico-penal uma relação umbilical, inextricável, obrigatória, entre a ação de ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de determinados bens e a proveniência desses bens, pois devem forço
... do artigo 49°, da Lei n.º 83/2017, de 18/08 [Lei das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, doravante, ... -
Aviso n.º 8177/2018
... projeto de «Regulamento dos deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018
... agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
... tivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da ... atividade das entidades financeiras sujeitas à ... combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo ...
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Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... a) a Unidade Nacional Contra-Terrorismo; ... b) a Unidade Nacional de Combate à Corrupção; ... c) a ...
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Despacho n.º 11076/2016
... lei, relativas às medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.2 - Através do meu despacho n.º 12786/2013, publicado no Diário da ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2016
... de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, e (iii) no plano da cooperação internacional, ...
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Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... ão à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger dos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...