lei combate ao terrorismo
567 resultados para lei combate ao terrorismo
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Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
... organizações internacionais credíveis, o Esquadrão Especial de Combate ao Roubo (SARS) frequentemente usou de tortura para extrair confissões ... nas fronteiras, questões marítimas (navegação) e combate ao terrorismo. Um comissário estadual da polícia, nomeado pelo inspector-geral e ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Todavia, é evidente que o combate às penas institucionais correria o risco de insucesso se o Código se ... artigo o disposto no n.º 4 do artigo 287.º ARTIGO 289.º (Terrorismo) 1 - Quem praticar qualquer dos crimes referidos nas alíneas a) a d) ou ...
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Aviso n.º 7312/2018
... de 2018, foi aprovado o projeto de Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do ...
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Aviso n.º 6781/2019
... terrorismo. Neste particular, atendeu-se ao consignado nos considerandos (9) e (39) ... de disposições legais aplicáveis sobre a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, ...
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Aviso n.º 739/2021
... ), n.º 1/2020, relativa ao projeto do Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2020
... de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo O ... combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente ... , ainda, ao regime estabelecido na Estratégia Nacional de Combate ao terrorismo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 535/2018
... /2018, relativo aos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, cumpre ...
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Despacho n.º 7099/2018
... 1998 a fevereiro de 2000.Colocação na 1.ª Secção Central de Combate ao Banditismo da Direção Central de Combate ao Banditismo - DCCB (atual Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo UNCT) de março de 2000 a outubro de 2004.Colocação na Direção Central ...
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Decreto-Lei n.º 20/2022
... de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o ...
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Despacho n.º 4510/2019
... na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo ...
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Regulamento n.º 276/2019
... de novembro de 2018, foi aprovado o Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... terrorismo existem, mas as incertezas e riscos inerentes à evolução da economia ... que o Governo atribui à melhoria da administração fiscal e ao combate à evasão fiscal não diminui a necessidade de limitar a despesa ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição ... maciça e criminalidade ... , ainda, ao regime estabelecido na Estratégia Nacional de Combate ao ... terrorismo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros ...
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Decreto-Lei n.º 81/2016
... 28 de novembroO desenvolvimento de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime pressupõe que as entidades responsáveis pela respetiva ... mas também adaptar as competências da Unidade Nacional Contra-Terrorismo" às especificidades do ciberespaço.Para o efeito, cumpre alterar a Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 6422/2018
... Coordenador de Investigação Criminal na Direção Central de Combate" ao Banditismo (DCCB) da PJ, em 13-12-1996 e 23-10-2006, tendo assumido fun\xC3" ... e até 05-04-2009.Nomeado Diretor da Unidade Nacional Contra Terrorismo desde 06-04-2009.Formação Profissional:Frequência de inúmeros cursos e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... ça e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, pelos canais bilaterais e ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Portaria n.º 232/2017
... portaria visa-se reforçar as medidas de natureza preventiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo nas operações de pagamento de prémios de apostas ou lotarias, ...
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Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... -se em mecanismos previstos exclusivamente em sede de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, não tendo aplicação no âmbito da ... do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo”, prevê (art.º 6.º) um leque alargado de deveres que vinculam uma ...
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Despacho n.º 6422/2018
... Coordenador de Investigação Criminal na Direção Central de Combate" ao Banditismo (DCCB) da PJ, em 13-12-1996 e 23-10-2006, tendo assumido fun\xC3" ... e até 05-04-2009.Nomeado Diretor da Unidade Nacional Contra Terrorismo desde 06-04-2009.Formação Profissional:Frequência de inúmeros cursos e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... UNCTE - Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes. UCC - Unidade de Controlo Costeiro. VIS - ... o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de pessoas e o terrorismo; operações de busca e salvamento no mar; análise de risco, a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... , política externa, segurança internacional, luta contra o terrorismo, comércio, cooperação para o desenvolvimento, alterações climáticas ... ércio, a proteção e a segurança do comércio internacional e o combate à fraude aduaneira. Artigo 21.º Propriedade intelectual 1 - As Partes ...
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Aviso n.º 6759/2020
... do bom nome e reputação do Grupo IP e das suas Marcas e pelo combate à desinformação.2.2 - ExternasNa interação com as entidades ... relacionados com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, devem reportar tais suspeitas nos termos previstos no Procedimento de ...