lei combate ao terrorismo
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Acórdão nº 06P3163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.
... para a criminalidade violenta ou altamente organizada e para o terrorismo" ... Contudo, verificada que esteja uma dessas circunstâncias que ... , a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, configurando um ... -
Despacho n.º 10298/2020
... Combate ao Banditismo, de início a chefiar uma das secções regionais de combate ao banditismo e terrorismo, posteriormente chefiando a Secção Central de Combate ao Terrorismo até ...
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Lei n.º 3/2020
... Assim, para além da promoção da qualidade associada ao combate à precaridade e ao reforço dos mecanismos de representação e de ... O fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos cidadãos, ...
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Lei n.º 55/2020
... rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a associação ... ça desenvolvem em conjunto com a Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto, o Instituto Português do Desporto e da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... com os planos de prevenção e combate ao terrorismo, à radicalização, ao discurso de ódio e aos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... e à cooperação económica regional; Reconhecendo que o terrorismo constitui uma ameaça para os seus povos e para a sua segurança comum, e ... aspetos como a proteção ambiental, a cooperação eficaz no combate às alterações climáticas e a promoção e aplicação efetivas de ...
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Despacho n.º 11883/2018
... com a criminalidade violenta, complexa, tráfico de armas, terrorismo e tráfico de droga e corrupção, bem como associações criminosas que ... da Aplicação das Medidas de Políticas Legislativas de Combate à Corrupção», constituído no âmbito da Comissão de Assuntos ...
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Declaração de Retificação n.º 53/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23
... aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que venham a ser propostas pela Comisso, bem como do seu estado de execuo; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... Artigo 8.º Combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações 1 - As Partes reafirmam a ... Terrorismo Internacional, a fim de complementar os instrumentos de combate ao terrorismo adotados pelas Nações Unidas e outros instrumentos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... o seu empenho total na luta contra todas as formas de terrorismo e na criação ... de instrumentos internacionais eficazes para garantir a ... instrumentos de combate ao terrorismo existentes no âmbito das Nações Unidas; ... e) Promoção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2009 - Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
... , implicaram uma alteração dos anteriores paradigmas de combate aos ilícitos criminais. São exemplos destes fenómenos de carácter cada vez mais transnacional o terrorismo, a corrupção ou o tráfico de estupefacientes. Perante este cenário, e ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Por isso, o perigo que hoje representa o fenómeno do terrorismo e a constante mutação da criminalidade organizada transnacional, cada ... Unidade Nacional Contraterrorismo (UNCT); b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC); c) A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Por isso, o perigo que hoje representa o fenómeno ... do terrorismo e a constante mutação da criminalidade organizada transnacional, cada ... b) A Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC); ... c) A Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de ...
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Diretiva n.º 1/2021
... , não pode esta magistratura distanciar-se daquela dimensão do combate a tais condutas criminais, desde logo na perspetiva de uma ampla tutela ... B) Terrorismo e os crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto i) Deve ser de ...
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Diretiva n.º 1/2017
... : I - Crimes de Investigação Prioritária a) Crimes de terrorismo (previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto) i) Em especial, e em ... ão atribuídas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Medidas de combate" ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo). iii) Dever\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 56/2021
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A mencionada Diretiva (UE) 2019/2177 , em articulação com outros atos ... ção da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... Desenvolvimento do Milnio; Considerando que as Partes definem o terrorismo como uma ameaa segurana global e desejam intensificar o seu dilogo e a ... o Terrorismo; Expressando o seu empenho total na preveno e no combate a todas as formas de terrorismo e no reforo da cooperao na luta contra o ...
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Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2
... do bom nome e reputação do Grupo IP e das suas Marcas e pelo combate à desinformação ... 3/8 Aviso (extrato) n.º 5471/2024/2 ... —Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo Os colaboradores das empresas do Grupo IP sempre que suspeitem ou ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2021
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, introduzindo ...
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Lei n.º 96/2017
... de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, ... orgânica da Polícia judiciária (UNC3T) da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, unidade vocacionada para a ...
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Aviso n.º 8190/2020
... que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao BC/FT e que revogou a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho; A Lei n.º ... de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Pretendendo-se assim, concretizar os elementos necessários a um registo ...
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Lei n.º 14/2024
... combate aos ... comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os ... 112/99, ... ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo; ... e) Um perito indicado pelo Instituto Português do Desporto e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 31.º Unidade Nacional de Combate à Corrupção ... Artigo 32.º Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de ... Por isso, o perigo ... que hoje representa o fenómeno do terrorismo e a constante mutação da criminalidade organizada transnacional, cada ...
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Louvor n.º 106/2017
... serviços prestados à Guardia Civil e Espanha no âmbito do combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada.Como corolário do ...
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Portaria n.º 310/2018
... agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo ...