lei combate ao terrorismo
567 resultados para lei combate ao terrorismo
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ponderação, não são contrapesadas pelos efeitos positivos no combate à criminalidade. No fundo, se a medida de conservação de dados de ... , deteção e repressão (artigo 1.º, n.º 1) dos crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, ...
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Lei n.º 41/2016
... e transporte marítimo, da valorização da orla costeira, do combate à pesca ilegal e promoção da pesca marinha, e da exploração ... ção da vizinhança europeia; iv) a estratégia de combate ao terrorismo; v) a negociação das condições de saída do Reino Unido; vi) a ...
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Lei n.º 38/2023
... preços verificada em 2022 ... • Combate às alterações climáticas sustentado pela redução sistemática das ... 2019-2030 (e em ... Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo 2015- ... Estratégia Nacional de Ciberdefesa ... 2022- (com revisão até ...
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Acórdão nº 01840/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ... A consagração do dever de segredo de supervisão radica no ... medidas corretivas, relacionadas com a matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, sendo este o ...
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Lei n.º 35/2018
... ção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou crimes previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... Código de Processo Penal, sem prejuízo do recurso às medidas de combate" à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislaç\xC3" ...
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Portaria n.º 29/2017
... com vista a redirecionar as suas forças militares para ações de combate ao terrorismo global, com retração de parte dos seus contingentes ...
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Decreto-Lei n.º 232/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... legais que sobre as mesmas impendem no mbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; ... b) ...
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Despacho n.º 1243/2021
... no GT do Grupo de Ação Financeira do Banco de Portugal, ao combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e de armas de ...
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Lei n.º 82/2023
... º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na ... n.º 23/2007, de 4 de julho, ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminali- dade especialmente violenta ...
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Despacho n.º 4101/2018
... natureza, em que sobressai o recurso a métodos e meios de combate híbridos.20 - Está a ocorrer um regresso à competição estratégica, ... da sua relação no domínio da defesa.24 - A ameaça do terrorismo transnacional, a partir do Médio Oriente e Norte de África (Magrebe e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2017
... e, em muitos casos, altamente violentos, incluindo o terrorismo", por colocarem em causa a segurança e a estabilidade dos Estados e o espa\xC3" ... decisivo para as autoridades de aplicação da lei, não só no combate à criminalidade grave e organizada, mas também às infrações de menor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e reduzir os seus efeitos nocivos, mediante, inclusivamente, o combate ao cultivo, à produção, à transformação e ao tráfico de drogas ... calibre, bem como das respetivas munições; luta contra o terrorismo; prevenção e resolução pacífica de conflitos. 3 - O diálogo ao ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
... ção e regulamentação aplicáveis, designadamente no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o ...
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Lei n.º 27/2021
... ência e igualdade;j) A definição e execução de medidas de combate à disponibilização ilícita e à divulgação de conteúdos ilegais em ... de discriminação e crime, nomeadamente contra a apologia do terrorismo, o incitamento ao ódio e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... terrorismo e a criminalidade transfronteiras, estabelece que para a consulta ... , que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e transpõe ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... Lei n.º 58/2020 , de 31 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe ...
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Despacho (extrato) n.º 7287/2020
... Pp. 233-245.Folgado, Pedro (2016). Portugal e o Combate ao Terrorismo - A Estratégia Nacional. Revista Científica Proelium, ...
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Despacho n.º 9875/2021
... operacional realizadas na Europol, orientadas para a prevenção e combate" à criminalidade séria e organizada e terrorismo;Coordenação e organiza\xC3" ...
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Despacho n.º 2768/2021
... - Representante do Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho ... ) e n.º 6 (O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Algumas notas sobre a experiência portuguesa).«Europa - Novas ...
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Acórdão nº 140/22.5TELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I – A criminalidade económica e financeira pode ter (e normalmente tem) inúmeros crimes precedentes ou subjacentes (nomeadamente relacionados com tráfico de droga, de armas, extorsão, burla, fraude fiscal) cada vez mais sofisticados e geradores de avultados proventos ilícitos. Sendo esta uma criminalidade altamente organizada que utiliza o sistema financeiro nacional para a comissão de ilícitos,...
... de Agosto (Lei do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo ou "LBCFT"), no pressuposto de que a medida de suspensão das contas ... vem estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento ... -
Despacho (extrato) n.º 6910/2020
... de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa «O Terrorismo Contemporâneo», 20163 - Experiência profissional:Desde 2006, técnica ... combate ao discurso do ódio em linha», da Comissão Europeia e Perita nacional, ...
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Aviso (extrato) n.º 13750/2021
... da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela ...
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Despacho n.º 4758/2020
... operacional realizadas na Europol, orientadas para a prevenção e combate" à criminalidade séria e organizada e terrorismo;Coordenação e organiza\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... queamento de capitais, financiamento do terrorismo ... ou crimes previstos no Código dos Valores Mobiliá- ... rios, ... didas de combate à criminalidade organizada e económico- ... -financeira previstas em ...