lei combate ao terrorismo
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Deliberação n.º 708/2018
... ção ao Código da Publicidade.4 - No que se refere às medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo:a) Propor a ...
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Louvor n.º 333-A/2020
... , assim como para a implementação de instrumentos comuns de combate à criminalidade transnacional e ao terrorismo, com base numa permanente ...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2010
... meios dos mais gravosos e invasivos, como se se tratasse de um “combate” às formas mais drásticas da criminalidade organizada ou do ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... combate à corrupção ... Nas últimas décadas, assistiu-se a um esforço ... Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, a Comissão Nacional ... de Proteção de Dados, a Confederação ...
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Portaria n.º 228/2018
... ções legais aplicáveis de natureza preventiva e repressiva de combate" ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e em relaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... a considerao de novas medidas que visem prevenir e suprimir o terrorismo contra navios e melhorar a segurana a bordo e em terra e, por ... da Organizao Martima Internacional para fortalecer os meios de combate a esses atos ilcitos, incluindo atos terroristas, e recomenda tambm aos ...
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Despacho n.º 1136/2021
... de nadador salvador, Curso de Instrutor de segurança na frente de combate a incêndios, Curso de Coordenador aéreo avançado (Operações com ... OSCOT (Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo ...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
... de meios dos mais gravosos e invasivos, como se se tratasse de um "combate" às formas mais drásticas da criminalidade organizada ou do terrorismo ...
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Despacho n.º 7757/2019
... "Deteção de Documentos Falsos e Falsificados na Luta Contra o Terrorismo"; Curso de "Contabilidade", INPCC.Experiência Profissional: Ingressou em ... do Porto onde chefiou uma Brigada na Secção Regional de Combate ao Banditismo.Em 2007, conclui o curso de formação para Coordenador de ...
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Aviso n.º 2167/2022
... , que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao BC/FT e que revogou a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho; A Lei n.º ... de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, estabelecendo novas regras em matéria de obrigações de várias enti- ...
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Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... , que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, e à terceira alteração do Decreto -Lei n.º 228/2000, de 23 de ...
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Edital n.º 967/2019
... ção dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios. 2 - As dúvidas surgidas na interpretação ... como desastres naturais, epidemias, conflitos armados e atos de terrorismo, excluindo as greves; l) «Casos fortuitos»: acontecimento de origem ...
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Lei n.º 114/2017
... de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios, prevista no artigo 148.º da presente lei, a movimentar ... ão e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... inspeção tributária e aduaneira, reforçando a sua eficácia no combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal, bem como na ... segurança internacional, nomeadamente no âmbito do combate ao terrorismo; e) Dever de cooperar com outras entidades, designadamente policiais, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... pelos prejuízos ocasionais no seu património por atos de ... terrorismo; ... wwwww) O Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de dezem- ... bro, que ... -Lei n.º 103-A/80, de 9 de maio (combate à evasão e frau- ... des fiscais); ... mm) O Decreto-Lei n.º 229/80, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... , pelos prejuízos ocasionais no seu património por atos de terrorismo; ... wwwww) O Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de dezembro, que determina ... de 9 de maio (combate à evasão e fraudes fiscais); ... mm) O Decreto-Lei n.º 229/80, de 16 de ...
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Edital n.º 52/2021
... ção dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios ou outras que as modifiquem ou substituem; 2 ... como desastres naturais, epidemias, conflitos armados e atos de terrorismo, excluindo as greves; q) «Casos fortuitos»: acontecimento de origem ...
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Despacho n.º 4510/2019
... na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo ...
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Despacho n.º 9505/2017
... , que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, veio abranger a exploração de salas de jogo do bingo, implicando a ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... mecanismos de cooperação internacional e de combate à ... evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... queamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ... 4 — Sempre que a declaração referida no número ante- ... rior ...
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Despacho n.º 3370/2021
... combate ao financiamento do terrorismo; cibersegurança e proteção de ...
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Despacho n.º 10705/2021
... no GT do Grupo de Ação Financeira do Banco de Portugal, ao combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e de armas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... áfico ilícito e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo; Empenhadas em aprofundar o seu diálogo e cooperação em matéria de ... , inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o combate aos crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso ...
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Aviso n.º 5830/2018
... ;6) Classificação, cadastro e inventário de bens;7) Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.ANEXO IINos ...