lei combate ao terrorismo
- Em vigor Lei n.º 52/2003 . Lei de combate ao terrorismo
- Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
-
Lei n.º 83/2017
... Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe ...
-
Lei n.º 2/2023
... a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e ...
-
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
..., que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao o do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a ...
-
Lei n.º 16/2019
... alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu ...
-
Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
...Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para ...
-
Lei n.º 83/2017
. Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe ...
-
Regulamento n.º 314/2018
... Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo A Lei n.º ...
-
Lei n.º 89/2017
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ... na definição e na execução das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como ...
- Em vigor Lei n.º 25/2008 . Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ... na definição e na execução das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como ...
-
Lei n.º 52/2003
...Lei n. o 52/2003 de 22 de Agosto Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n. o 2002/475/JAI, do ...
-
Lei n.º 58/2020
... efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 e outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas ...
-
Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro de 2003
... se declara que a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do ...
-
Acórdão nº 3902/13.0 JFLSB- K.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
1. A Lei nº 5/2002 estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema...
... insere-se num conjunto de medidas da União Europeia que visam o combate à criminalidade organizada e económico-financeira estabelecendo na Lei ... -
Acórdão nº 00002/12.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1 – Nos termos do CPA, mesmo na anterior versão, o Artº 109º nº 1, apontava no sentido do regime regra, perante o silêncio da Administração, ser a do indeferimento tácito, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos mecanismos constantes do CPTA de modo a contrariar a omissão decisória da entidade administrativa (Vg. prática de ato devido). 2 – Uma vez que a Lei n° 41/2004, de 18.08,
... refere-se no Artº 14º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo): “Dever ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2009, de 14 de Agosto de 2009
... name record - PNR) para efeitos de aplicaçáo da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. A Assembleia da República ...
- Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho de 2008
-
Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
..., que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
...6 -- Quem impedir o combate aos incêndios referi- dos nos números anteriores é punido com pena de ... 6.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto (lei de combate ao terrorismo), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º Responsabilidade penal ...
-
Deliberação n.º 988/2017
. Deliberação n.º 988/2017Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao TerrorismoProcedimentos ... os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo no setor imobiliário, e bem assim à dimensão, à natureza e à ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2020-R
... prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 16.º da presente norma regulamentar, identificando ..., que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ("Lei de ...
-
Lei n.º 38-A/2023
... em legislação avulsa, os condenados por: i ) Crimes de terrorismo, previstos na lei de combate ao terrorismo, aprovada pela Lei n.º ...
-
Lei n.º 54/2021
... de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo; c) A cooperação entre UIF. 2 - A presente lei não prejudica: a) A ... na Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e na Lei ...